texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
REQUERIMENTO
075/2025
OBJETO: Requer que seja enviado ofício à STTU
solicitando, a execução do serviço de ampliação do
percurso da linha 43 fazendo a rota nas ruas dos
Conjuntos Gramoré e Eldorado, nas proximidades do
Ginásio Nélio Dias, localizado na Zona Norte desta
Capital.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________
Natal/RN, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
IRAPOÃ NÓBREGA, vereador eleito no desempenho de seu mandato, em consonância aos
termos regimentais deste poder legislativo, submete à apreciação da mesa, para fins de deliberação em
plenário, acerca do teor do objeto da presente proposição.
J U S T I F I C A T I V A
A ampliação e implantação de rotas do meio de transporte púbico viário é um serviço
essencial para o desenvolvimento e fluidez da mobilidade urbana da Cidade, contribuindo assim para a
segurança e qualidade de vida dos munícipes, garantindo a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte
público coletivo, como direito social, conforme art. 6º da Constituição Federal. Neste prisma, o transporte se
revela como um direito inerente do brasileiro cuja garantia deve ser assegurada por serviços de transportes
públicos que possam viabilizar a mobilidade urbana, ou seja, submeter um indivíduo a um sistema de
transporte deficiente, precário é violar a dignidade da pessoa humana e contrariar a ideia do mínimo
existencial, afrontando assim às condições básicas de acesso às garantias fundamentais do ser humano
reconhecidas pela própria Constituição.
Termos em que, peço deferimento e encaminhamentos subsequentes.
Palácio Padre Miguelinho, em 17 de março de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR - Republicanos
Lido no expediente: _____/ ______/ ______. Secretário: ___________________.
open original →