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materia nº 319/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 692/2023. Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do Município do Natal. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
COMISSÃO DEDIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, DO TRABALHO E DAS MINORIAS
Assunto: Parecer sobre o PL nº 692/2023
Autora: Vereadora Brisa Bracchi
Relator: Vereador Daniel Valença 
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos 
Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 
692/2023. Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações 
de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a 
administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do 
Município do Natal. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Proposto pela Vereadora Brisa Bracchi, o projeto de lei (PL) dispõe sobre a reserva 
de vagas de emprego para contratação de pessoas trans e travestis nas empresas 
privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de 
incentivos fiscais do município do Natal (art. 1º).
Em seu art. 2º, a proposição determina que “as empresas que recebem incentivos 
fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público Municipal deverão 
reservar o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e 
travestis”, concedendo que, se não houver preenchimento das vagas, poderão as 
empresas distribuírem-nas a seu critério (art. 3º).
O objetivo, além da reserva de vagas, é também o respeito à identidade de gênero 
e ao nome social no ambiente de trabalho, bem como o aumento de oportunidades 
profissionais para esse público, baseando-se a política na “autodeclaração de identidade 
de gênero”. A proposição foi aprovada pela CLJ quanto à sua constitucionalidade e 
legalidade. Em seguida, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças, Orçamento 
e Controle e Fiscalização, que indicou “nenhum vício que ponha óbice à sua aprovação”. 
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Agora, está concluso para esta Comissão de Direitos Humanos. É o que se importa 
relatar.
Parecer
1. Sobre a Competência Legislativa do Município
O PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de interesse local do 
município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em matéria de iniciativa 
privativa do chefe do poder executivo (arts. 21 c/c art. 39, §1º, do RICMN); e nem 
configurar indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal. 
Ao tratar de condições impostas aos contratos administrativos e à concessão de 
benefícios fiscais travados entre município e particulares que, nessas condições, operem 
na cidade, o PL insere-se no âmbito das políticas locais de desenvolvimento econômico 
e social (art. 102, II, da LOM), cuja normatização é permitida pela autonomia municipal e 
atende à determinação de garantir a igualdade e de coibir a discriminação, especialmente 
dadas as dificuldades nas condições sociais da população à qual se destina o PL (vide 
art. 7º, XVII, da LOM).
2. Sobre a Reserva de Vagas em Contratos Públicos e Incentivos Fiscais
a) Contratos administrativos (não se trata de norma geral de licitação)
Importante destacar que, segundo o art. 22, XXVII pois compete “privativamente 
à União legislar sobre” (art. 22, caput, da CF) “normas gerais de licitação e contratação, 
em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (art. 22, XXIV, da CF). 
As normas gerais são aquelas previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Nova Lei de 
Licitações (nº 14.133/2021). Para diferenciar as normas gerais daquelas específicas, 
passíveis de regulamentação suplementar por estados e municípios, deve-se ter em 
conta que as primeiras são aquelas a) “que estabelecem os princípios, os fundamentos, 
as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que necessariamente terão de 
sucedê-las para completar a regência da matéria” e b) “que podem ser aplicados 
uniformemente em todo o país, por se adscreverem a aspectos nacionalmente 
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indiferençados, de tal sorte que repercutem com neutralidade, indiferentemente, em 
quaisquer de suas regiões e localidades”
1
.
Em complementação ao conceito trabalhado acima pelo administrativista Celso 
Antônio Bandeira de Mello, pode-se extrair a finalidade das normas gerais de licitação a 
garantia de tratamento isonômico (igualdade formal de condições de licitar), orientada 
pela “proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável” (art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993).
Com isso, vê-se que, ao criar norma garantidora da inclusão de grupo socialmente 
vulnerável, como a população trans e travestis, na contratação de empresas insertas nas 
condições previstas nos arts. 1º e 2º do PL, verifica-se que a autora propõe norma 
específica, i.e., não muda condições iguais de concorrência nem estabelece novos 
critérios básicos para o enquadramento como licitante. 
Tal como foi proposto, o PL apenas regulamenta a relação jurídico-contratual 
entre o município e a licitante vencedora, incidindo nos limites do interesse local (art. 30, 
I, da CF) e quando já realizada a licitação, na forma das Leis federais que versam sobre o 
tema. Assim, clara está a constitucionalidade formal do PL.
b) Condicionamento à concessão de incentivos fiscais
Por seu turno, a exigência de contrapartidas sociais para a concessão de 
benefícios fiscais ou tributários é plenamente legítima. A Constituição Federal, em seu 
art. 170, III e VII, impõe que a ordem econômica seja fundada na valorização do trabalho 
humano e na redução das desigualdades sociais. Essa orientação é reforçada pelo Plano 
Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022), que prevê, em seu art. 3º, IV, a 
promoção da inclusão social e a erradicação da pobreza como diretrizes da política 
urbana local, sendo pública e notória a condição degradante a que são submetidas as 
trabalhadoras trans e travestis não só em Natal, como no Brasil.
1 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 
545.
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A vinculação de incentivos fiscais à adoção de medidas de inclusão, como a 
reserva de vagas para grupos historicamente marginalizados, é, portanto, compatível 
com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da empresa, 
previstos no art. 170 da CF/88 e no art. 7º, XVII, da LOM, que protege condiciona a 
atuação do município ao princípio da não-discriminação, a exigir a fortiori condutas de 
promoção de direitos de pessoas vulneráveis.
3. Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação
Cabe destacar também, como muito bem menciona a justificativa do Projeto, que,
no âmbito municipal, a proposta reforça a Lei Ordinária nº 7.313/2022, que institui o 
Programa TransCidadania Karla Monique, de autoria da então vereadora Natália 
Bonavides. O projeto permite que as formações ofertadas pelos programas se revertam 
no acesso ao mercado formal de trabalho. 
A necessidade de políticas públicas para o público trans é, infelizmente, 
evidenciada em números. De acordo com o Dossiê: Assassinatos e Violências contra 
Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024, publicado pela ANTRA – Associação 
Nacional de Travestis e Transexuais2
, apenas 0,38% dos postos de trabalho formais no 
Brasil são ocupados por pessoas trans. Trata-se de um dado que corrobora a 
necessidade de se combater a transfobia estrutural que ainda impera no mercado de 
trabalho do país.
Voto
Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 692/2023, de autoria da 
Vereadora Brisa Brachi. É como voto.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
Daniel Valença
2 BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais 
brasileiras em 2024. ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) – Brasília, DF: Distrito 
Drag; ANTRA, 2025.
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