| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 692/2023. Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do Município do Natal. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN COMISSÃO DEDIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, DO TRABALHO E DAS MINORIAS Assunto: Parecer sobre o PL nº 692/2023 Autora: Vereadora Brisa Bracchi Relator: Vereador Daniel Valença Ementa Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 692/2023. Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do Município do Natal. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). Relatório Proposto pela Vereadora Brisa Bracchi, o projeto de lei (PL) dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para contratação de pessoas trans e travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de incentivos fiscais do município do Natal (art. 1º). Em seu art. 2º, a proposição determina que “as empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público Municipal deverão reservar o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis”, concedendo que, se não houver preenchimento das vagas, poderão as empresas distribuírem-nas a seu critério (art. 3º). O objetivo, além da reserva de vagas, é também o respeito à identidade de gênero e ao nome social no ambiente de trabalho, bem como o aumento de oportunidades profissionais para esse público, baseando-se a política na “autodeclaração de identidade de gênero”. A proposição foi aprovada pela CLJ quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Em seguida, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças, Orçamento e Controle e Fiscalização, que indicou “nenhum vício que ponha óbice à sua aprovação”. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN Agora, está concluso para esta Comissão de Direitos Humanos. É o que se importa relatar. Parecer 1. Sobre a Competência Legislativa do Município O PL é formalmente apto, tendo em vista tratar de aspecto de interesse local do município (art. 30, I, da CF; art. 5º, §1º, I, da LOM); não tocar em matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo (arts. 21 c/c art. 39, §1º, do RICMN); e nem configurar indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal. Ao tratar de condições impostas aos contratos administrativos e à concessão de benefícios fiscais travados entre município e particulares que, nessas condições, operem na cidade, o PL insere-se no âmbito das políticas locais de desenvolvimento econômico e social (art. 102, II, da LOM), cuja normatização é permitida pela autonomia municipal e atende à determinação de garantir a igualdade e de coibir a discriminação, especialmente dadas as dificuldades nas condições sociais da população à qual se destina o PL (vide art. 7º, XVII, da LOM). 2. Sobre a Reserva de Vagas em Contratos Públicos e Incentivos Fiscais a) Contratos administrativos (não se trata de norma geral de licitação) Importante destacar que, segundo o art. 22, XXVII pois compete “privativamente à União legislar sobre” (art. 22, caput, da CF) “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (art. 22, XXIV, da CF). As normas gerais são aquelas previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021). Para diferenciar as normas gerais daquelas específicas, passíveis de regulamentação suplementar por estados e municípios, deve-se ter em conta que as primeiras são aquelas a) “que estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que necessariamente terão de sucedê-las para completar a regência da matéria” e b) “que podem ser aplicados uniformemente em todo o país, por se adscreverem a aspectos nacionalmente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN indiferençados, de tal sorte que repercutem com neutralidade, indiferentemente, em quaisquer de suas regiões e localidades” 1 . Em complementação ao conceito trabalhado acima pelo administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, pode-se extrair a finalidade das normas gerais de licitação a garantia de tratamento isonômico (igualdade formal de condições de licitar), orientada pela “proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993). Com isso, vê-se que, ao criar norma garantidora da inclusão de grupo socialmente vulnerável, como a população trans e travestis, na contratação de empresas insertas nas condições previstas nos arts. 1º e 2º do PL, verifica-se que a autora propõe norma específica, i.e., não muda condições iguais de concorrência nem estabelece novos critérios básicos para o enquadramento como licitante. Tal como foi proposto, o PL apenas regulamenta a relação jurídico-contratual entre o município e a licitante vencedora, incidindo nos limites do interesse local (art. 30, I, da CF) e quando já realizada a licitação, na forma das Leis federais que versam sobre o tema. Assim, clara está a constitucionalidade formal do PL. b) Condicionamento à concessão de incentivos fiscais Por seu turno, a exigência de contrapartidas sociais para a concessão de benefícios fiscais ou tributários é plenamente legítima. A Constituição Federal, em seu art. 170, III e VII, impõe que a ordem econômica seja fundada na valorização do trabalho humano e na redução das desigualdades sociais. Essa orientação é reforçada pelo Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022), que prevê, em seu art. 3º, IV, a promoção da inclusão social e a erradicação da pobreza como diretrizes da política urbana local, sendo pública e notória a condição degradante a que são submetidas as trabalhadoras trans e travestis não só em Natal, como no Brasil. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 545. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN A vinculação de incentivos fiscais à adoção de medidas de inclusão, como a reserva de vagas para grupos historicamente marginalizados, é, portanto, compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da empresa, previstos no art. 170 da CF/88 e no art. 7º, XVII, da LOM, que protege condiciona a atuação do município ao princípio da não-discriminação, a exigir a fortiori condutas de promoção de direitos de pessoas vulneráveis. 3. Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação Cabe destacar também, como muito bem menciona a justificativa do Projeto, que, no âmbito municipal, a proposta reforça a Lei Ordinária nº 7.313/2022, que institui o Programa TransCidadania Karla Monique, de autoria da então vereadora Natália Bonavides. O projeto permite que as formações ofertadas pelos programas se revertam no acesso ao mercado formal de trabalho. A necessidade de políticas públicas para o público trans é, infelizmente, evidenciada em números. De acordo com o Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024, publicado pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais2 , apenas 0,38% dos postos de trabalho formais no Brasil são ocupados por pessoas trans. Trata-se de um dado que corrobora a necessidade de se combater a transfobia estrutural que ainda impera no mercado de trabalho do país. Voto Sendo assim, opinamos de forma favorável ao PL nº 692/2023, de autoria da Vereadora Brisa Brachi. É como voto. Natal/RN, 22 de abril de 2025. Daniel Valença 2 BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2024. ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) – Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN Vereador de Natal (PT)