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materia nº 320/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 320 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei nº 111 de 2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria o Programa de Atendimento Psicológico Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais de Natal/RN e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-08-27 Designar novo relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 111 de 2025,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria o
Programa de Atendimento Psicológico Preventivo à
Síndrome de Burnout para servidores públicos
municipais de Natal/RN e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 111 de 2025, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, o qual institui “o Programa de Atendimento Psicológico
Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais de Natal/RN,
com o objetivo de prevenir a Síndrome de Burnout e promover a saúde mental dos
profissionais de diversas áreas laborais”; a ser desenvolvido pelo “Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com instituições
públicas e privadas especializadas na área da psicologia e saúde mental”; com as
seguintes:
I - promover palestras, oficinas e campanhas educativas sobre saúde mental e
bem-estar no ambiente de trabalho, uma vez a cada dois meses, oferecendo
oficinas práticas sobre a prevenção da síndrome;
II - disponibilizar canais de escuta e acolhimento psicológico para servidores
em risco de desenvolver a Síndrome de Burnout, preferencialmente na
modalidade remota;
III - incentivar ações preventivas dentro dos órgãos públicos, visando reduzir
fatores que contribuem para o estresse ocupacional e acúmulo desregulado
de tarefas;
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nostermos
do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do
nosso Regimento Interno.
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Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei nº 111 de 2025, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, "Cria o Programa de Atendimento Psicológico
Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais de Natal/RN
e dá outras providências.”
A priori, urge considerar que a Síndrome de Burnout é uma condição
psicológica que se manifesta por meio de intensa fadiga mental, uma persistente
desconexão emocional com as tarefas laborais e um estado de exaustão prolongado em
decorrência das pressões e desafios encontrados no contexto profissional e no
ambiente de trabalho, sendo um indicador de estresse crônico, e é um tema importante
no contexto da saúde e dos direitos dos trabalhadores.
Neste contexto, foi realizada uma Revisão Sistemática entre os anos de 2012 e
2022 sobre a Síndrome de Burnout no Brasil, com o objetivo geral de analisar ostraços
abrangentes da SÍNDROME DE BURNOUT entre as diversas carreiras de Servidores
Públicos.
Portanto, foram discutidas as regiões de estudo, os sujeitos das pesquisas, as
variáveis associadas à prevalência da SÍNDROME DE BURNOUT, os relatos de
impactos do burnout na vida dos sujeitos da pesquisa e as estratégias de enfrentamento
e prevenção.
A prevalência da SÍNDROME DE BURNOUT variou de 0,0% a 81,34%. Com
relação às regiões de estudos, se sobressaíram as regiões Sul, Sudeste e Nordeste. No
que concerne aos sujeitos da pesquisa, a carreira da saúde predominou em 78,57% dos
estudos selecionados.
Entre as variáveis associadas à prevalência da SÍNDROME DE BURNOUT,
elas estão majoritariamente associadas ao ambiente de trabalho, aos estressores
interpessoais nele existentes e não à pessoa do servidor em si.
Sobre os relatos de impactos da SÍNDROME DE BURNOUT na vida dos
sujeitos da pesquisa, em sua maioria, convergem para desgastes crônicos de ordem
mental, físico e desenvolvimento de comorbidades. Já entre as estratégias de
enfrentamento e prevenção, destacam-se: melhoria nas condições laborais, suporte
psicológico/social e realização de atividades de educação permanente.
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As considerações finais apontaram para uma conscientização do poder público
em implementar políticas públicas de prevenção da SÍNDROME DE BURNOUT e
sugestão de pesquisas que meçam e acompanhem a SÍNDROME DE BURNOUT nas
carreiras dos servidores públicos.
Ademais, a Administração Pública Brasileira não está imune de ser afetada com
uma crise de Síndrome de Burnout entre seus servidores. Conforme as instituições
públicas enfrentam pressões por melhorias na qualidade dos serviços prestados em um
ambiente de recursos escassos, o gerenciamento de pessoal no serviço público torna￾se cada vez mais crucial.
Na mesma linha, a Lei nº 8.112/90, que estabeleceu o Regime Jurídico Único
na Administração Pública Federal, garantiu, em seu art. 202, o afastamento para
tratamento de saúde aos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112, 1990).
Além disso, contribuindo para manter o ambiente laboral saudável e
dificultando o desenvolvimento da SÍNDROME DE BURNOUT, a Lei nº 8.112/90
também determina que o servidor deve tratar com urbanidade as pessoas e evitar
manifestações de apreço ou desapreço na repartição (Conselho Nacional do Ministério
Público [CNMP], 2016). Assim, o sistema normativo brasileiro abarca ações
preventivas e ações repressivas contra o estresse emocional, causador da SÍNDROME
DE BURNOUT, o que não impede, no entanto, a sua incidência.
Recentes estudos científicos revelam que a prevalência da SÍNDROME DE
BURNOUT entre servidores da administração pública variou de 0,0% a 81,34%, sendo
a carreira com a menor prevalência um misto do estudo da área da saúde entre médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem e outras áreas da saúde e a de maior prevalência
a carreira de médicos.
Por outro lado, servidores públicos municipais e estaduais têm como variáveis
associadas ao maior risco de prevalência da SB o relacionamento entre as pessoas que
fazem parte da organização, trabalho estressante, falta de suporte social, não poder
influir na tomada de decisões, a organização do trabalho, o tipo do público atendido,
as condições físicas do local de trabalho, a carga horária, a relação com a chefia e a
relação com os colegas.
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De forma geral, observa-se que, corroborando com a definição de SB, a análise
das variáveis associadas volta-se para esse fim de que o acontecimento do
adoecimento, do esgotamento profissional, está associado ao ambiente de trabalho, aos
estressores interpessoais nele existente e não à pessoa do servidor em si.
As variáveis relacionadas à percepção do ambiente de trabalho foram as que
mais contribuíram para a ocorrência de burnout.
A percepção do trabalho como estressante e a presença de pessoas que
atrapalham o ambiente laboral participaram do modelo explicativo das três dimensões.
Nove variáveis compuseram o modelo preditor, que explicou 43% da ocorrência da
Exaustão Emocional. "Perceber o trabalho como estressante" apresentou maior poder
explicativo.
Na Despersonalização, oito variáveis compuseram o modelo em 25%;
"perceber o trabalho como estressante" foi, mais uma vez, a variável de maior poder
explicativo. A Baixa Realização Profissional mostrou um conjunto de variáveis com
poder explicativo de 20%; ambiente de trabalho considerado bom apresentou maior
peso, associando-se inversamente.
A percepção dos servidores públicos sobre seu ambiente de trabalho tem
importante papel como preditor da síndrome de Burnout. Avaliar o trabalho como
estressante e presença de pessoas que atrapalham o ambiente mostraram-se como
elementos de maior relevância.
Tais informações técnicas foram extraídas das seguintes Fontes:
- www.derechoycambiosocial.com/revista073/7311_SINDROME.pdf e
- SciELO Brasil - Síndrome de Burnout: estudo de base populacional
com servidores do setor público Síndrome de Burnout: estudo de base
populacional com servidores do setor público
Diante do quadro fático acima exposto, antes de adentrarmos ao tema em
análise, é imprescindível ressaltar as competências legislativas dos municípios, nos
termos do artigo 30 da Constituição, as quais não se fundamenta em uma enumeração
específica de matérias, mas sobretudo no “princípio do interesse local”, que orienta
o exercício dessa competência.
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No tocante à competência legislativa municipal, cumpre destacar que os
tribunais superiores têm reiterado a autonomia dos municípios para legislar sobre
matérias de interesse local, desde que não haja transgressão às competências privativas
da União ou dos estados.
Assim, o Poder Judiciário tem reconhecido a relevância da descentralização e
da autonomia dos entes municipais na formulação de normas que impactam
diretamente a realidade local.
Superadas as considerações iniciais, convém destacar que o Projeto de Lei nº
111 de 2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, "Cria o Programa de
Atendimento Psicológico Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos
municipais de Natal/RN e dá outras providências”; ou seja, tem como público alvo os
Servidores públicos, mola mestra da máquina e políticas públicas, sem os quais, não
há como viabilizar a gestão da coisa pública, o que geraria um caos social; logo, o
referido Projeto se mostra de imensurável relevância e interesse social, ao visar o
cuidado preventivo dos que movem a municipalidade.
Como visto anteriormente, a principal causa da doença é o excesso de trabalho,
que é mais comum nos profissionais que atuam diariamente sob pressão, causando o
esgotamento mental que somatiza-se no físico, em razão das atitudes negativas que
influenciam no trabalho, provocando:
• Baixa autoestima
• Ausência no trabalho
• Irritabilidade
• Ansiedade
• Lapsos de memória
• Mudanças bruscas de humor
Assim sendo, a exaustão emocional e física causada pelo Burnout pode
prejudicar a saúde do trabalhador, levando a doenças físicas e mentais que podem
incapacitá-lo para o trabalho. Além do mais, depois de instalada a incapacidade do
Servidor público, o mesmo poderá comprovar que existe relação de nexo causal com
seu trabalho, que a municipalidade de responsabilidade pela ocorrência desta doença,
podendo vir solicitar vários direitos trabalhistas, como por exemplo:
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• Indenização por danos morais;
• Indenização por danos materiais;
• Afastamento para cuidar da saúde por até 2 anos ou por tempo indeterminado,
conforme a gravidade da doença;
• Pensão vitalícia em caso de incapacidade permanente;
Assim sendo, faz-se necessário criar políticas públicas preventivas, a fim de
minimizar os riscos de danos e prejuízos tanto para o Servidor público, quanto para a
municipalidade; estando, pois, configurado o interesse público local.
Neste diapasão, insta observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de
Repercussão Geral, que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua
estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos” (artigo 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
Neste pórtico, conclui-se que o vereador possui ampla competência para
legislar, inclusive em matérias que impliquem em despesas para o Executivo
municipal, desde que essas não envolvam a estrutura do Executivo, as atribuições
de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
Tal decisão do STF não só forneceu diretrizes claras para a atuação do
Legislativo, mas também proporcionou maior autonomia ao parlamento municipal,
frequentemente sujeito à predominância do Poder Executivo local.
Consequentemente, o vício formal de inconstitucionalidade, que infringe a
iniciativa privativa do Executivo, também deve ser observado nas matérias previstas
no artigo 61, § 1º da Constituição.
Assim, o vereador deve se abster de legislar sobre essas questões (estrutura,
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos),
independentemente de envolverem ou não despesas para o Executivo.
Impor restrições à atuação dos vereadores sob a justificativa de que estes não
podem propor projetos que impliquem em despesas para o Executivo, significa limitar
indevidamente o papel essencial do Legislativo, prejudicando o pleno exercício da sua
função constitucional de legislar.
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Nesse contexto, é fundamental que os municípios se alinhem ao entendimento
firmado pelo Supremo, assegurando que o Legislativo local desempenhe sua função
constitucional de forma plena.
Vale ressaltar que cabe aos vereadores a elaboração das leis municipais e a
fiscalização das atividades do Executivo — ou seja, do prefeito. São os vereadores que
têm a responsabilidade de propor, debater e aprovar as leis que regulamentarão o
município. Na câmara municipal, os projetos, emendas, resoluções e vetos passam por
comissões antes de serem submetidos à votação no plenário.
Nesse processo, destaca-se a importância da presente COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que proferi Pareceres sobre as
proposições legislativas, onde avaliarem os vetos do Executivo sobre projetos de lei
de iniciativa do Legislativo, tratando dessas questões com a profundidade e o rigor
necessários.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 111 de 2025, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que "Cria o Programa de Atendimento Psicológico Preventivo à
Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais de Natal/RN”, não trata de
matérias relativas a estrutura administrativa, da atribuição de seus órgãos e do
regime jurídico de servidores públicos, bem como, não acarretar despesas ao
Executivo; mas sim, mostra-se como ferramenta preventiva a fim de evitar a baixa do
material humano (Servidor Público) e, onerosidade ao Poder público com possíveis
afastamentos legais, indenizações e demais prejuízos decorrentes.
De modo que, endossamos a proposição do o Projeto de Lei nº 111 de 2025,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria o Programa de Atendimento
Psicológico Preventivo à Síndrome de Burnout para servidores públicos municipais
de Natal/RN, posto que a implementação desta política pública reflete na preservação
da máquina humana que faz gerir a municipalidade e evita futuras e possíveis
onerosidade que podem ser evitadas.
Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar normas de
interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o interesse do servidor
e social.
Por fim, vale ressaltar que o projeto não apresenta nenhum vício formal ou
material similar em sua propositura e tramitação.
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III – DO VOTO
Ante o exposto, no mérito, dada à conformidade do presente projeto com o
nosso ordenamento jurídico pátrio, proferimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do o Projeto de Lei nº 111 de 2025.
 Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 22 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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