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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 866 de 2024,
de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a
política de combate a imóveis abandonados causadores
de degradação urbana no âmbito Municipal, e da outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 866 de 2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis
abandonados causadores de degradação urbana no âmbito Municipal, e da outras
providências”, conceituando como tal os imóveis que venham servindo para “o
aumento da concentração de usuários de drogas; o aumento nos níveis de
criminalidade; desvalorização imobiliária; estigmatização da área”; e, entendendose como abandonado o imóvel que “não tenha seu uso regular pelo proprietário,
ficando desocupado; e o imóvel de proprietário desconhecido; informando ainda que,
“o fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por si só,
não ilide a declaração de abandono”; bem como, “o fato de o imóvel ter sido invadido
e estar sendo usado para residência por ocupantes ilegais, por si só, não obsta a
declaração de abandono”; onde “o Município, de ofício ou por provocação, poderá
iniciar processo administrativo a fim de declarar que um imóvel abandonado causa
deterioração urbana; e, se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Município
publicará editais no Diário Oficial da Cidade;” “findo o prazo, o processo
administrativo correrá normalmente”; e, concluído “o processo administrativo e
constatado que o imóvel está abandonado e causa deterioração urbana, o Município
poderá tomar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei
federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras leis, bem como sem prejuízo
de requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário:
I - lacrar o imóvel;
II - ordenar que a Guarda Civil Municipal guarde o imóvel;
III - Adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança;
IV - Sinalizar que o imóvel está lacrado;
V - Tomar medidas de higiene.
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Reza ainda que “os agentes municipais podem usar da força para adentrar o
imóvel, inclusive quebrando portas” e, “solicitado auxílio da força policial.
Discorre ainda o presente Projeto de Lei nº 866 de 2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves que “o Município divulgará em sítio eletrônico próprio a lista
de imóveis considerados abandonados, especificando:
I - o seu endereço;
II - o seu suposto proprietário;
III - as medidas administrativas e judiciais tomadas;
IV - o andamento de processo administrativo ou judicial;
V - sanções impostas, nos termos da Lei federal 10.257 de 2001 e outras leis;
VI - prazos para a desapropriação-sanção.
O Projeto de Lei nº 866 de 2024 informa também que “se o imóvel estiver em
risco de ruína, o Município acionará a Defesa Civil ou outro órgão correlato, se
necessário, procederá à demolição”; “se o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o
Município requererá tutela judicial para efetivar as medidas desta lei”; e, que “a
qualquer momento o proprietário poderá ingressar com processo administrativo
visando retirar do imóvel o status de abandonado”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nostermos
do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do
nosso Regimento Interno.
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei nº 866 de 2024, de autoria do
Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados
causadores de degradação urbana no âmbito Municipal, e da outras providências”.
Assim sendo, antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível
ressaltar as competências legislativas dos municípios, nos termos do artigo 30 da
Constituição, as quais não se fundamenta em uma enumeração específica de matérias,
mas sobretudo no “princípio do interesse local”, que orienta o exercício dessa
competência.
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No tocante à competência legislativa municipal, cumpre destacar que os
tribunais superiores têm reiterado a autonomia dos municípios para legislar sobre
matérias de interesse local, desde que não haja transgressão às competências privativas
da União ou dos estados.
Assim, o Poder Judiciário tem reconhecido a relevância da descentralização e
da autonomia dos entes municipais na formulação de normas que impactam
diretamente a realidade local.
Superadas as considerações iniciais, convém destacar que o Projeto de Lei nº
866 de 2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, estabelece normas de ordem pública
e interesse social ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana; além de contribuir para a integração e complementaridade entre
as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do
Município e do território sob sua área de influência; em consonância com a Lei nº
10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece
diretrizes gerais da política urbana, principalmente em relação ao seu art. 7
o
, o qual
estabelece que:
Art.7º- Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
previstos na forma do caput do art. 5
o desta Lei, ou não sendo
cumpridas as etapas previstas no § 5
o do art. 5
o desta Lei, o Município
procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração
da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1
o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado
na lei específica a que se refere o caput do art. 5
o desta Lei e
não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior,
respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2
oCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não
esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança
pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação,
garantida a prerrogativa prevista no art. 8
o
.
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§ 3
o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
Art.8º- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública.
§ 1
o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo
Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos,
em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor
real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2
o O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a
notificação de que trata o § 2
o do art. 5
o desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e
juros compensatórios.
§ 3
o Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos.
§ 4
o O Município procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
§ 5
o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou
concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
procedimento licitatório.
§ 6
o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do
§ 5
o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas no art. 5
o desta Lei.
Neste diapasão, insta observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de
Repercussão Geral, que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua
estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos” (artigo 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
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Neste pórtico, conclui-se que o vereador possui ampla competência para
legislar, inclusive em matérias que impliquem em despesas para o Executivo
municipal, desde que essas não envolvam a estrutura do Executivo, as atribuições
de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
Tal decisão do STF não só forneceu diretrizes claras para a atuação do
Legislativo, mas também proporcionou maior autonomia ao parlamento municipal,
frequentemente sujeito à predominância do Poder Executivo local.
Consequentemente, o vício formal de inconstitucionalidade, que infringe a
iniciativa privativa do Executivo, também deve ser observado nas matérias previstas
no artigo 61, § 1º da Constituição.
Assim, o vereador deve se abster de legislar sobre essas questões (estrutura,
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos),
independentemente de envolverem ou não despesas para o Executivo.
Impor restrições à atuação dos vereadores sob a justificativa de que estes não
podem propor projetos que impliquem em despesas para o Executivo, significa limitar
indevidamente o papel essencial do Legislativo, prejudicando o pleno exercício da sua
função constitucional de legislar.
Nesse contexto, é fundamental que os municípios se alinhem ao entendimento
firmado pelo Supremo, assegurando que o Legislativo local desempenhe sua função
constitucional de forma plena.
Vale ressaltar que cabe aos vereadores a elaboração das leis municipais e a
fiscalização das atividades do Executivo — ou seja, do prefeito. São os vereadores que
têm a responsabilidade de propor, debater e aprovar as leis que regulamentarão o
município. Na câmara municipal, os projetos, emendas, resoluções e vetos passam por
comissões antes de serem submetidos à votação no plenário.
Nesse processo, destaca-se a importância da presente COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que proferi Pareceres sobre as
proposições legislativas, onde avaliarem os vetos do Executivo sobre projetos de lei
de iniciativa do Legislativo, tratando dessas questões com a profundidade e o rigor
necessários.
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No caso em tela, o Projeto de Lei nº 866 de 2024, de autoria do Vereador
Felipe Alves, não trata de matérias relativas a estrutura administrativa, da
atribuição de seus órgãos e do regime jurídico de servidores públicos, bem como,
não acarretar despesas ao Executivo; mas sim, mostra-se como ferramenta
necessária ao cumprimento das obrigações e direitos da municipalidade em relação à
Lei nº 10.257/2001; a fim de possibilitar a realização das políticas públicas de
segurança social e preservação do patrimônio público e privado.
Tais finalidade se constituem em políticas públicas de conscientização que
culminam com a otimização das aplicações dos recursos públicos, ao passo que
educam à sociedade e em especial às mães e pais atípicos a fim de melhor conviver
com suas realidades peculiares da maternidade e paternidade atípicas.
De modo que, endossamos a proposição do Projeto de Lei nº 866 de 2024, de
autoria do Vereador Felipe Alves, posto que a implementação desta política pública
representa um passo essencial para o cumprimento do Estatuto das Cidades – Lei nº
10.257/2001.
Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar normas de
interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o interesse social e
cultural.
Por fim, vale ressaltar que o projeto não apresenta nenhum vício formal ou
material similar em sua propositura e tramitação.
III – DO VOTO
Ante o exposto, no mérito, dada à conformidade do presente projeto com o
nosso ordenamento jurídico pátrio, proferimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei nº 866 de 2024.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 22 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador