br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 322/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 322 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Institui o Programa Municipal de Intermediação de Mão de Obra no Município de Natal/RN, com a criação de uma plataforma pública digital de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como feiras de emprego e parcerias com empresas locais.”
native_id45132

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. Leo Souza
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
Ementa:
“Institui o Programa Municipal de 
Intermediação de Mão de Obra no 
Município de Natal/RN, com a criação de 
uma plataforma pública digital de 
empregos, postos de atendimento 
descentralizados e ações de incentivo à 
empregabilidade, como feiras de 
emprego e parcerias com empresas 
locais.”
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa implementar uma política pública municipal de 
intermediação de mão de obra em Natal, com o objetivo de promover a geração de 
emprego e renda. O programa contará com: Plataforma digital pública e gratuita para o 
cadastro de currículos e divulgação de vagas; Postos itinerantes de atendimento em 
bairros; Parcerias com empresas e instituições; Realização semestral de feiras municipais 
de emprego com serviços de apoio profissional.
O projeto prevê a regulamentação por meio de convênios com o setor público, 
privado e terceiro setor, além de apontar que os custos serão cobertos por dotações 
orçamentárias próprias do município.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do 
Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas 
à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento 
Interno.
Em análise ao Projeto de Lei, observamos que o mesmo está em total consonância 
a Constituição Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber 
(artigo 30, I e II da CF).
Além disso, o projeto materializa os objetivos da ordem econômica (art. 170 da 
CF), ao buscar garantir o trabalho digno e fomentar o desenvolvimento local e está em 
consonância com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente 
quanto à promoção do desenvolvimento econômico e social.
Cumpre destacar que o projeto respeita a legalidade e os princípios da 
administração pública, promovendo ações de interesse coletivo sem criar obrigações 
desproporcionais nem concessões de benefícios financeiros diretos.
Não há previsão de criação de cargos ou funções, tampouco de benefícios fiscais, 
não havendo a necessidade da realização de estudos de impacto financeiro.
Portanto, conclui-se que o projeto é constitucional, legal e juridicamente válido. 
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 205/2025, 
de autoria do Vereador Daniell Rendall, por entender que o referido apresenta um mérito 
social relevante, voltado à geração de emprego e inclusão produtiva.
Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

open original →