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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Ementa:
“Institui o Programa Municipal de
Intermediação de Mão de Obra no
Município de Natal/RN, com a criação de
uma plataforma pública digital de
empregos, postos de atendimento
descentralizados e ações de incentivo à
empregabilidade, como feiras de
emprego e parcerias com empresas
locais.”
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa implementar uma política pública municipal de
intermediação de mão de obra em Natal, com o objetivo de promover a geração de
emprego e renda. O programa contará com: Plataforma digital pública e gratuita para o
cadastro de currículos e divulgação de vagas; Postos itinerantes de atendimento em
bairros; Parcerias com empresas e instituições; Realização semestral de feiras municipais
de emprego com serviços de apoio profissional.
O projeto prevê a regulamentação por meio de convênios com o setor público,
privado e terceiro setor, além de apontar que os custos serão cobertos por dotações
orçamentárias próprias do município.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do
Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas
à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento
Interno.
Em análise ao Projeto de Lei, observamos que o mesmo está em total consonância
a Constituição Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber
(artigo 30, I e II da CF).
Além disso, o projeto materializa os objetivos da ordem econômica (art. 170 da
CF), ao buscar garantir o trabalho digno e fomentar o desenvolvimento local e está em
consonância com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente
quanto à promoção do desenvolvimento econômico e social.
Cumpre destacar que o projeto respeita a legalidade e os princípios da
administração pública, promovendo ações de interesse coletivo sem criar obrigações
desproporcionais nem concessões de benefícios financeiros diretos.
Não há previsão de criação de cargos ou funções, tampouco de benefícios fiscais,
não havendo a necessidade da realização de estudos de impacto financeiro.
Portanto, conclui-se que o projeto é constitucional, legal e juridicamente válido.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 205/2025,
de autoria do Vereador Daniell Rendall, por entender que o referido apresenta um mérito
social relevante, voltado à geração de emprego e inclusão produtiva.
Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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