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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de
autoria do Vereador Daniel Rendall, que "Institui o
Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance
no Município de Natal e dá outras providências".
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar
de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
O programa visa a criação do selo “Gestão de Excelência”, a ser concedido
anualmente às escolas que alcançarem ou superarem a média estabelecida para o Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município; onde as escolas
contempladas com o selo “Gestão de Excelência” farão jus a prêmios financeiros e
recursos adicionais, destinados à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento de
projetos pedagógicos.
O Projeto de Lei nº 188 de 2025 propõe que os diretores das escolas que
atingirem as metas de desempenho, com base na média do IDEB pactuada no âmbito
do programa, receberão uma gratificação adicional, equivalente ao valor de um 13º
salário, como forma de reconhecimento pelo desempenho alcançado.
Para tanto, cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), o
Departamento de Performance IDEB, responsável por:
I – Estabelecer as metas de desempenho para as unidades escolares;
II – Monitorar e avaliar os resultados obtidos pelas escolas;
III – Oferecer suporte técnico e formativo às equipes gestoras;
IV – Gerir os processos de concessão do selo “Gestão de Excelência” e das
premiações previstas.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos
do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do
nosso Regimento Interno.
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, visa instituir “o Programa de Incentivo à Gestão Escolar
de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar as
competências legislativas dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição, as
quais não se fundamenta em uma enumeração específica de matérias, mas sobretudo
no “princípio do interesse local”, que orienta o exercício dessa competência.
No tocante à competência legislativa municipal, cumpre destacar que os
tribunais superiores têm reiterado a autonomia dos municípios para legislar sobre
matérias de interesse local, desde que não haja transgressão às competências privativas
da União ou dos estados. Assim, o Poder Judiciário tem reconhecido a relevância da
descentralização e da autonomia dos entes municipais na formulação de normas que
impactam diretamente a realidade local.
Superadas as considerações iniciais, convém destacar que é recorrente, nos
municípios, a prática de vetos a projetos de lei de autoria dos vereadores por parte do
Poder Executivo, com fundamento no argumento de inconstitucionalidade, com base
no vício de iniciativa, em razão de implicações financeiras para o Executivo. Tal
posicionamento é geralmente adotado pelas Procuradorias Municipais, que, em seus
pareceres, frequentemente consideram inconstitucionais os projetos de lei que
acarretam despesas ao Executivo. Essa situação tem provocado, ao longo dos anos,
inúmeros conflitos entre os parlamentos municipais e os prefeitos.
Com frequência, surgem indagações sobre os limites da atuação dos
vereadores: até que ponto lhes é permitido legislar sobre matérias que impliquem em
despesas para o Executivo local? É legítimo que os vereadores sejam autores de
projetos de lei que imponham ônus financeiro ao Poder Executivo?
A Suprema Corte tem posto fim a essa discussão, estabelecendo critérios claros
para a atuação do legislativo municipal. No entanto, os conflitos entre os Poderes não
se limitam à tramitação desses projetos. Mesmo após a promulgação das leis, é comum
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que o Executivo e o Legislativo se envolvam em longas batalhas judiciais sobre a
constitucionalidade dessas leis.
Além disso, é frequente que as câmaras de vereadores derrubem os vetos do
Executivo a projetos de lei que impõem despesas ao orçamento municipal, mesmo
quando a iniciativa é do Legislativo. Esse cenário leva muitos desses casos aos
Tribunais de Justiça estaduais, onde, na grande maioria das vezes, as leis municipais
acabam sendo declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa. Em geral, os
tribunais estaduais têm interpretado de maneira expansiva as matérias de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
Essas decisões, por sua vez, acabam limitando a atuação constitucional do
parlamento municipal, pois resultam na anulação de leis municipais propostas pelos
vereadores, as quais são retiradas do ordenamento jurídico local.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
878.911/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de Repercussão Geral, que
“não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (artigo 61, § 1º, II, “a”, “c” e
“e” da Constituição Federal).
A decisão em questão revela que o vereador possui ampla competência para
legislar, inclusive em matérias que impliquem em despesas para o Executivo
municipal, desde que essas não envolvam a estrutura do Executivo, as atribuições
de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
Tal decisão do STF não só forneceu diretrizes claras para a atuação do
Legislativo, mas também proporcionou maior autonomia ao parlamento municipal,
frequentemente sujeito à predominância do Poder Executivo local.
Consequentemente, o vício formal de inconstitucionalidade, que infringe a
iniciativa privativa do Executivo, também deve ser observado nas matérias previstas
no artigo 61, § 1º da Constituição.
Assim, o vereador deve se abster de legislar sobre essas questões (estrutura,
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos),
independentemente de envolverem ou não despesas para o Executivo.
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Impor restrições à atuação dos vereadores sob a justificativa de que estes não
podem propor projetos que impliquem em despesas para o Executivo, significa limitar
indevidamente o papel essencial do Legislativo, prejudicando o pleno exercício da sua
função constitucional de legislar.
As Procuradorias Municipais, devem estimular, em seus pareceres técnicos, o
pleno exercício das prerrogativas do Poder Legislativo.
Nesse contexto, é fundamental que os municípios se alinhem ao entendimento
firmado pelo Supremo, assegurando que o Legislativo local desempenhe sua função
constitucional de forma plena. Vale ressaltar que cabe aos vereadores a elaboração das
leis municipais e a fiscalização das atividades do Executivo — ou seja, do prefeito.
São os vereadores que têm a responsabilidade de propor, debater e aprovar as leis que
regulamentarão o município.
Na câmara municipal, os projetos, emendas, resoluções e vetos passam por
comissões antes de serem submetidos à votação no plenário.
Nesse processo, destaca-se a importância da presente COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que proferi Pareceres sobre as
proposições legislativas, onde avaliarem os vetos do Executivo sobre projetos de lei
de iniciativa do Legislativo, tratando dessas questões com a profundidade e o rigor
necessários.
Por fim, além do importante papel das procuradorias municipais na análise
jurídica acerca da constitucionalidade dos projetos de lei, é incumbência das
procuradorias legislativas das câmaras municipais, fornecer a orientação necessária
aos vereadores, com o intuito de evitar que sejam restritos, de maneira indevida, os
projetos de lei oriundos do Legislativo que não tratem de matérias relativas a
estrutura administrativa, da atribuição de seus órgãos e do regime jurídico de
servidores públicos, com atenção especial às matérias que possam acarretar despesas
ao Executivo.
O município só tem a ganhar quando os poderes Executivo e Legislativo atuam
em conjunto, de forma harmoniosa, em prol do progresso da cidade.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta
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Performance no Município de Natal e dá outras providências", apresenta-se em
consonância com o “princípio do interesse local”, posto que, propõe a criação do
Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance, com o intuito de
reconhecer e estimular a excelência na gestão das unidades escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino.
A implementação deste programa visa não apenas o aprimoramento da gestão
escolar, mas também a melhoria contínua da qualidade educacional no município de
Natal.
Ao criar o selo “Gestão de Excelência”, o programa reconhece as escolas que
obtêm avanços significativos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), um dos principais indicadores de qualidade do ensino no Brasil. Este selo
servirá como um estímulo para que as escolas busquem constantemente a melhoria em
seus processos administrativos e pedagógicos, alinhando-se aos desafios educacionais
contemporâneos.
Os prêmios financeiros e os recursos adicionais para as escolas contempladas
terão impacto direto na infraestrutura e no desenvolvimento de projetos pedagógicos,
proporcionando melhores condições de ensino e aprendizado para alunos e
professores.
Além disso, a gratificação de 13º salário para os diretores das escolas que
atingirem as metas pactuadas é uma forma de reconhecimento pelo trabalho bemsucedido, incentivando a liderança escolar a se dedicar ainda mais à gestão eficiente
da unidade.
O Departamento de Performance IDEB, a ser criado pela Secretaria Municipal
de Educação, será responsável por acompanhar, avaliar e oferecer suporte técnico às
escolas, garantindo que as metas sejam atingidas e que o programa tenha resultados
positivos. Com isso, o município fortalecerá suas práticas educacionais, garantindo
uma educação pública de maior qualidade, mais bem gerida e mais próxima das
necessidades da comunidade escolar.
Este Projeto representa um avanço na valorização da gestão escolar, com
benefícios diretos para os alunos, professores e toda a rede pública de ensino de Natal.
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Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar normas de
interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o interesse social e
educacional.
Por fim, vale ressaltar que o projeto não apresenta nenhum vício formal ou
material de inconstitucionalidade, bem como, não vislumbramos similaridade
com outras proposições; razão pela qual não sugerimos emendas e o
APROVAMOS in totum, mantendo incólume seu texto apresentado.
III – DO VOTO
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 188 de 2025,
de autoria do Vereador Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à
Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador