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materia nº 324/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 324 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
native_id45136

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de 
autoria do Vereador Daniel Rendall, que "Institui o 
Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance 
no Município de Natal e dá outras providências".
I – RELATÓRIO
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do 
Vereador Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar 
de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
O programa visa a criação do selo “Gestão de Excelência”, a ser concedido 
anualmente às escolas que alcançarem ou superarem a média estabelecida para o Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município; onde as escolas 
contempladas com o selo “Gestão de Excelência” farão jus a prêmios financeiros e 
recursos adicionais, destinados à melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento de 
projetos pedagógicos.
O Projeto de Lei nº 188 de 2025 propõe que os diretores das escolas que 
atingirem as metas de desempenho, com base na média do IDEB pactuada no âmbito 
do programa, receberão uma gratificação adicional, equivalente ao valor de um 13º 
salário, como forma de reconhecimento pelo desempenho alcançado.
Para tanto, cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), o 
Departamento de Performance IDEB, responsável por:
I – Estabelecer as metas de desempenho para as unidades escolares;
II – Monitorar e avaliar os resultados obtidos pelas escolas;
III – Oferecer suporte técnico e formativo às equipes gestoras;
IV – Gerir os processos de concessão do selo “Gestão de Excelência” e das 
premiações previstas.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
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Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos 
do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do 
nosso Regimento Interno.
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do 
Vereador Daniel Rendall, visa instituir “o Programa de Incentivo à Gestão Escolar 
de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar as
competências legislativas dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição, as 
quais não se fundamenta em uma enumeração específica de matérias, mas sobretudo 
no “princípio do interesse local”, que orienta o exercício dessa competência.
No tocante à competência legislativa municipal, cumpre destacar que os 
tribunais superiores têm reiterado a autonomia dos municípios para legislar sobre 
matérias de interesse local, desde que não haja transgressão às competências privativas 
da União ou dos estados. Assim, o Poder Judiciário tem reconhecido a relevância da 
descentralização e da autonomia dos entes municipais na formulação de normas que 
impactam diretamente a realidade local.
Superadas as considerações iniciais, convém destacar que é recorrente, nos 
municípios, a prática de vetos a projetos de lei de autoria dos vereadores por parte do 
Poder Executivo, com fundamento no argumento de inconstitucionalidade, com base 
no vício de iniciativa, em razão de implicações financeiras para o Executivo. Tal 
posicionamento é geralmente adotado pelas Procuradorias Municipais, que, em seus 
pareceres, frequentemente consideram inconstitucionais os projetos de lei que 
acarretam despesas ao Executivo. Essa situação tem provocado, ao longo dos anos, 
inúmeros conflitos entre os parlamentos municipais e os prefeitos. 
Com frequência, surgem indagações sobre os limites da atuação dos 
vereadores: até que ponto lhes é permitido legislar sobre matérias que impliquem em 
despesas para o Executivo local? É legítimo que os vereadores sejam autores de 
projetos de lei que imponham ônus financeiro ao Poder Executivo?
A Suprema Corte tem posto fim a essa discussão, estabelecendo critérios claros 
para a atuação do legislativo municipal. No entanto, os conflitos entre os Poderes não 
se limitam à tramitação desses projetos. Mesmo após a promulgação das leis, é comum 
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que o Executivo e o Legislativo se envolvam em longas batalhas judiciais sobre a 
constitucionalidade dessas leis.
Além disso, é frequente que as câmaras de vereadores derrubem os vetos do 
Executivo a projetos de lei que impõem despesas ao orçamento municipal, mesmo 
quando a iniciativa é do Legislativo. Esse cenário leva muitos desses casos aos 
Tribunais de Justiça estaduais, onde, na grande maioria das vezes, as leis municipais 
acabam sendo declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa. Em geral, os 
tribunais estaduais têm interpretado de maneira expansiva as matérias de iniciativa 
privativa do chefe do Poder Executivo.
Essas decisões, por sua vez, acabam limitando a atuação constitucional do 
parlamento municipal, pois resultam na anulação de leis municipais propostas pelos 
vereadores, as quais são retiradas do ordenamento jurídico local.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 
878.911/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de Repercussão Geral, que 
“não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (artigo 61, § 1º, II, “a”, “c” e 
“e” da Constituição Federal).
A decisão em questão revela que o vereador possui ampla competência para 
legislar, inclusive em matérias que impliquem em despesas para o Executivo 
municipal, desde que essas não envolvam a estrutura do Executivo, as atribuições 
de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
Tal decisão do STF não só forneceu diretrizes claras para a atuação do 
Legislativo, mas também proporcionou maior autonomia ao parlamento municipal, 
frequentemente sujeito à predominância do Poder Executivo local.
Consequentemente, o vício formal de inconstitucionalidade, que infringe a 
iniciativa privativa do Executivo, também deve ser observado nas matérias previstas 
no artigo 61, § 1º da Constituição. 
Assim, o vereador deve se abster de legislar sobre essas questões (estrutura, 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos), 
independentemente de envolverem ou não despesas para o Executivo.
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Impor restrições à atuação dos vereadores sob a justificativa de que estes não 
podem propor projetos que impliquem em despesas para o Executivo, significa limitar 
indevidamente o papel essencial do Legislativo, prejudicando o pleno exercício da sua 
função constitucional de legislar.
As Procuradorias Municipais, devem estimular, em seus pareceres técnicos, o 
pleno exercício das prerrogativas do Poder Legislativo.
Nesse contexto, é fundamental que os municípios se alinhem ao entendimento 
firmado pelo Supremo, assegurando que o Legislativo local desempenhe sua função 
constitucional de forma plena. Vale ressaltar que cabe aos vereadores a elaboração das 
leis municipais e a fiscalização das atividades do Executivo — ou seja, do prefeito. 
São os vereadores que têm a responsabilidade de propor, debater e aprovar as leis que 
regulamentarão o município.
Na câmara municipal, os projetos, emendas, resoluções e vetos passam por 
comissões antes de serem submetidos à votação no plenário. 
Nesse processo, destaca-se a importância da presente COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que proferi Pareceres sobre as 
proposições legislativas, onde avaliarem os vetos do Executivo sobre projetos de lei 
de iniciativa do Legislativo, tratando dessas questões com a profundidade e o rigor 
necessários.
Por fim, além do importante papel das procuradorias municipais na análise 
jurídica acerca da constitucionalidade dos projetos de lei, é incumbência das 
procuradorias legislativas das câmaras municipais, fornecer a orientação necessária 
aos vereadores, com o intuito de evitar que sejam restritos, de maneira indevida, os 
projetos de lei oriundos do Legislativo que não tratem de matérias relativas a 
estrutura administrativa, da atribuição de seus órgãos e do regime jurídico de 
servidores públicos, com atenção especial às matérias que possam acarretar despesas 
ao Executivo.
O município só tem a ganhar quando os poderes Executivo e Legislativo atuam 
em conjunto, de forma harmoniosa, em prol do progresso da cidade.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 188 de 2025, de autoria do Vereador 
Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta 
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Performance no Município de Natal e dá outras providências", apresenta-se em 
consonância com o “princípio do interesse local”, posto que, propõe a criação do 
Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance, com o intuito de 
reconhecer e estimular a excelência na gestão das unidades escolares da Rede Pública 
Municipal de Ensino. 
A implementação deste programa visa não apenas o aprimoramento da gestão 
escolar, mas também a melhoria contínua da qualidade educacional no município de 
Natal.
Ao criar o selo “Gestão de Excelência”, o programa reconhece as escolas que 
obtêm avanços significativos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
(IDEB), um dos principais indicadores de qualidade do ensino no Brasil. Este selo 
servirá como um estímulo para que as escolas busquem constantemente a melhoria em 
seus processos administrativos e pedagógicos, alinhando-se aos desafios educacionais 
contemporâneos.
Os prêmios financeiros e os recursos adicionais para as escolas contempladas 
terão impacto direto na infraestrutura e no desenvolvimento de projetos pedagógicos, 
proporcionando melhores condições de ensino e aprendizado para alunos e 
professores.
Além disso, a gratificação de 13º salário para os diretores das escolas que 
atingirem as metas pactuadas é uma forma de reconhecimento pelo trabalho bem￾sucedido, incentivando a liderança escolar a se dedicar ainda mais à gestão eficiente 
da unidade.
O Departamento de Performance IDEB, a ser criado pela Secretaria Municipal 
de Educação, será responsável por acompanhar, avaliar e oferecer suporte técnico às 
escolas, garantindo que as metas sejam atingidas e que o programa tenha resultados 
positivos. Com isso, o município fortalecerá suas práticas educacionais, garantindo 
uma educação pública de maior qualidade, mais bem gerida e mais próxima das 
necessidades da comunidade escolar.
Este Projeto representa um avanço na valorização da gestão escolar, com 
benefícios diretos para os alunos, professores e toda a rede pública de ensino de Natal.
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Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar normas de 
interesse local, contribuindo com desenvolvimento da cidade e o interesse social e 
educacional. 
Por fim, vale ressaltar que o projeto não apresenta nenhum vício formal ou 
material de inconstitucionalidade, bem como, não vislumbramos similaridade 
com outras proposições; razão pela qual não sugerimos emendas e o 
APROVAMOS in totum, mantendo incólume seu texto apresentado.
III – DO VOTO
Ante o exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 188 de 2025, 
de autoria do Vereador Daniel Rendall, que "Institui o Programa de Incentivo à 
Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal e dá outras providências".
 
 Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE 
Vereador

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