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materia nº 325/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 325 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Institui o Programa "Escola Viva" de valorização de professores criadores de projetos educacionais extracurriculares no âmbito das escolas da rede pública municipal e estadual com sede em Natal/RN, estabelecendo medidas de incentivo e reconhecimento institucional, além da criação da Semana Escola Viva.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. Daniel Valença
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
Ementa:
“Institui o Programa "Escola Viva" de valorização de 
professores criadores de projetos educacionais 
extracurriculares no âmbito das escolas da rede 
pública municipal e estadual com sede em Natal/RN, 
estabelecendo medidas de incentivo e 
reconhecimento institucional, além da criação da 
Semana Escola Viva.”
I – RELATÓRIO
O projeto de autoria do Vereador Daniell Rendall propõe a criação do Programa Escola 
Viva, com o objetivo de valorizar professores da rede pública (municipal e estadual, com sede 
em Natal) que desenvolvam projetos extracurriculares nas áreas cultural, esportiva, 
educacional e de impacto social. 
A proposta inclui benefícios como gratificação, certificações e apoio institucional, 
além de instituir a “Semana Escola Viva” para apresentação desses projetos.
A iniciativa será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias e contará com 
avaliação por comissão multidisciplinar.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do 
Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de 
técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da 
Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Em análise ao referido projeto, podemos constatar que o mesmo está alinhado com as 
competências atribuídas aos municípios, conforme preceitua a Constituição Federal, 
especialmente quanto à possibilidade de legislar sobre educação de interesse local e promoção 
da valorização dos profissionais da educação.
Também respeita o art. 206, V, da CF, que estabelece como princípio da educação a 
valorização dos profissionais da educação.
O projeto complementa políticas educacionais nacionais e locais, como a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 14.988/2024, citada na 
justificativa.
Especificamente no que se refere aos educadores da rede estadual, para que os 
profissionais possam ser beneficiados, deverá haver alinhamento junto ao Governo do 
Estado, uma vez que o município não tem competência direta para conceder benefícios a 
servidores estaduais.
Quanto a concessão de gratificação ou bolsa (art. 3º, III) depende de previsão 
orçamentária e de regulamentação posterior, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 
16, LC nº 101/2000).
Em termos gerais, o projeto cria uma política pública meritória e de incentivo, sem 
imposição direta a servidores. Os benefícios mencionados (pontuação, certificado, apoio 
institucional) estão dentro da margem de autonomia administrativa do município.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 199/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall.
Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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