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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Ementa:
“Institui o Programa "Escola Viva" de valorização de
professores criadores de projetos educacionais
extracurriculares no âmbito das escolas da rede
pública municipal e estadual com sede em Natal/RN,
estabelecendo medidas de incentivo e
reconhecimento institucional, além da criação da
Semana Escola Viva.”
I – RELATÓRIO
O projeto de autoria do Vereador Daniell Rendall propõe a criação do Programa Escola
Viva, com o objetivo de valorizar professores da rede pública (municipal e estadual, com sede
em Natal) que desenvolvam projetos extracurriculares nas áreas cultural, esportiva,
educacional e de impacto social.
A proposta inclui benefícios como gratificação, certificações e apoio institucional,
além de instituir a “Semana Escola Viva” para apresentação desses projetos.
A iniciativa será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias e contará com
avaliação por comissão multidisciplinar.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do
Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de
técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Em análise ao referido projeto, podemos constatar que o mesmo está alinhado com as
competências atribuídas aos municípios, conforme preceitua a Constituição Federal,
especialmente quanto à possibilidade de legislar sobre educação de interesse local e promoção
da valorização dos profissionais da educação.
Também respeita o art. 206, V, da CF, que estabelece como princípio da educação a
valorização dos profissionais da educação.
O projeto complementa políticas educacionais nacionais e locais, como a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 14.988/2024, citada na
justificativa.
Especificamente no que se refere aos educadores da rede estadual, para que os
profissionais possam ser beneficiados, deverá haver alinhamento junto ao Governo do
Estado, uma vez que o município não tem competência direta para conceder benefícios a
servidores estaduais.
Quanto a concessão de gratificação ou bolsa (art. 3º, III) depende de previsão
orçamentária e de regulamentação posterior, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art.
16, LC nº 101/2000).
Em termos gerais, o projeto cria uma política pública meritória e de incentivo, sem
imposição direta a servidores. Os benefícios mencionados (pontuação, certificado, apoio
institucional) estão dentro da margem de autonomia administrativa do município.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 199/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall.
Palácio Padre Miguelino, 24 de abril de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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