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materia nº 326/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 326 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 454/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o "Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua".
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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
454/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui o "Dia Municipal 
de Luta da População em Situação de 
Rua"”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 454/2024 de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui o "Dia Municipal de Luta da População em Situação de Rua”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir o dia municipal de luta da população em 
situação de rua.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
454/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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