| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal.” |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal.” I – RELATÓRIO A matéria trata do Projeto de Lei nº 308/2023 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal.” O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria. Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis. Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. É o que importa relatar. II – ANÁLISE Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; (...)” O escopo da matéria analisada é criar o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal. Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 308/2023. É como voto. Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO