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materia nº 329/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 447/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências”
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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
447/2022, de autoria do vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui o Projeto de 
Fomento ao Empreendedorismo para 
famílias de estudantes do Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Natal e 
dá outras providências”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 447/2022 de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes Basílio, que “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para 
famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras 
providências”.
Foi apresentada emenda ao projeto, apenas para altera a redação do inciso I, do 
artigo 2º.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e programas de 
merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é “Instituir o Projeto de Fomento ao 
Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Natal e dá outras providências”.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
447/2022, inclusive no tocante à emenda modificativa.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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