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materia nº 331/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 331 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 504/2023, de autoria do vereador Klerber Fernandes, que “Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados voltados à educação infantil, do Município de Natal.”
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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 504/2023, 
de autoria do vereador Klerber Fernandes, que
“Veda a reprodução de músicas e vídeos que 
contenham qualquer palavra, termo ou 
expressão de natureza pornográfica ou sexual, 
ou que descrevam, induzam ou instiguem a 
prática de atos libidinosos ou sexuais nos 
estabelecimentos de ensino públicos e 
privados voltados à educação infantil, do 
Município de Natal.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 504/2023 de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer 
palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, 
induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nos estabelecimentos de 
ensino públicos e privados voltados à educação infantil, do Município de Natal.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido o competente parecer em relação matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e programas de 
merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é vedar a reprodução de músicas e vídeos que 
contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, 
ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados voltados à educação infantil, do 
Município de Natal.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
504/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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