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materia nº 334/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 334 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.”
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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
297/2023, de autoria do Vereador Hermes 
Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha 
Municipal de Prevenção e Combate ao 
Turismo Sexual de Crianças e 
Adolescentes no município de Natal e dá 
outras providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 297/2023 de autoria do Vereador Hermes 
Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo 
Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a:
a) cultura;
b) política cultural, envolvendo a preservação da 
memória da cidade no plano estético, paisagístico, de
seu patrimônio histórico, cultural, artístico e 
arquitetônico;”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre Campanha Municipal de Prevenção 
e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá 
outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
297/2023.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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