| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.” |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A matéria trata do Projeto de Lei nº 297/2023 de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.” O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria. Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis. Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. É o que importa relatar. II – ANÁLISE Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) cultura; b) política cultural, envolvendo a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;” O escopo da matéria analisada é dispor sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências. Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado. Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 297/2023. É como voto. Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO