Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 90/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é alterar a nomenclatura da Guarda Municipal de Natal, devendo passar a se chamar Polícia Municipal do Natal.
No tocante a competência da matéria o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber...”
Ao se utilizar de tal dispositivo é importante ressaltar que o inciso primeiro acima destacado se incumbe como interesse local, já que diz predominantemente de respeito aos indivíduos que residem nos limites do município ou que neles têm negócio jurídico, enquanto sujeitos à ordem jurídica municipal.
O Supremo Tribunal Federal entende que a competência do município se caracteriza pelo princípio da predominância do interesse local e afirma ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido a intenção do constituinte ao elevar os municípios ao status de ente federativo na CF.
Ainda sobre esse tema Hely Lopes Meirelles esclarece que: “o que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”, ou seja, quando repercute de forma direta ou indireta na vida municipal é de interesse do município, mesmo que possa vir a refletir de forma direta ou indireta aos Estados e à União.
Quanto ao aspecto material, o projeto de lei encontra convergência com RE 608588 do STF – Tema de Repercussão Geral nº 656, que trata dos limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. A tese afirma o que segue:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidos ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII da CF. Conforme o art. 144, §8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional;”
Tal recurso tem origem da ADIN proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual o TJSP declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 13.866/2004. Porem o STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário declarando a constitucionalidade do inciso I do art.1º da mencionada Lei. E com isso foi consagrada a atribuição das guardas municipais para executar ações de segurança urbana e atividades de policiamento ostensivo e comunitário.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 90/2025.
Palácio Padre Miguelino, 25 de abril de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador