_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 066/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 146/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, subscrito pelo Vereador Tércio Tinoco, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 03 de abril de 2025, o qual visa, entre outras providências,” criar,
no âmbito do Município de Natal, a “Política Municipal de Combate ao Capacitismo”, por
estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, §
1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39,
§ 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
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_______________________________________________________________ RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Política Municipal de
Combate ao Capacitismo”, com o objetivo de erradicar a discriminação contra pessoas com
deficiência e promover sua inclusão social plena e efetiva (art. 1.º).
Para tanto, o projeto define os conceitos de capacitismo, capacitismo por
associação e pessoa com deficiência, adotando terminologia compatível com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei Federal n.º 13.146/2015) e com a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 2.º).
A política tem como objetivos principais a promoção da conscientização da
sociedade sobre o capacitismo, a garantia do pleno exercício de direitos, o combate a práticas
discriminatórias e a implementação de medidas que assegurem a inclusão social, educacional,
profissional e cultural das pessoas com deficiência (art. 3.º).
Para a efetivação desses objetivos, o projeto estabelece uma série de diretrizes que
envolvem desde campanhas educativas até medidas de acessibilidade, inserção no mercado de
trabalho, fortalecimento da educação inclusiva, desenvolvimento de competências e apoio a
manifestações culturais inclusivas (art. 4.º).
Dispõe ainda que a implementação da política será coordenada por órgão
competente do Poder Executivo Municipal, com articulação entre órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e órgãos dos demais entes federados (art. 5.º), sendo prevista a necessidade de
regulamentação da futura lei no prazo de 90 (noventa) dias (art. 6.º), bem como a indicação de
que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias (art. 7.º). O projeto também
denomina a norma como “Lei Ivan Baron” (art. 8.º) e determina sua entrada em vigor na data de
publicação (art. 9.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam à promoção da
inclusão social e à erradicação da discriminação contra pessoas com deficiência, por meio da
instituição de uma política pública voltada ao combate ao capacitismo, em consonância com
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diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. No entanto, tal proposição não merece
prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao instituir a Política Municipal de Combate ao Capacitismo, o
Projeto de Lei em comento impõe ao Poder Executivo Municipal a obrigação de implementar,
por meio de seus órgãos e entidades competentes, um conjunto articulado de ações voltadas à
promoção da inclusão social das pessoas com deficiência. Dentre essas ações, incluem-se o
desenvolvimento de campanhas educativas, a garantia de acessibilidade em espaços e serviços
públicos, o incentivo à inserção no mercado de trabalho, o fortalecimento da educação inclusiva
e o apoio a projetos culturais e esportivos inclusivos, conforme expressamente previsto nas
diretrizes da norma (art. 4.º). A execução dessa política demanda planejamento, estrutura
administrativa, alocação de recursos e integração com outras esferas de governo e sociedade civil,
configurando, na prática, a criação de um programa de governo com obrigações concretas e
vinculadas à atuação do Executivo, sem que tenha partido da iniciativa privativa do Prefeito, o
que evidencia a inconstitucionalidade da matéria sob a ótica da separação de poderes.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
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legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não instituir uma política voltada ao combate ao capacitismo, vez que se trata de atividade
que integra a formulação e a execução de políticas públicas nas áreas de direitos humanos,
inclusão social, educação, trabalho, cultura e acessibilidade. Tais diretrizes, por sua natureza,
exigem planejamento integrado, definição de prioridades, articulação interinstitucional e gestão
orçamentária, elementos que pertencem ao núcleo da competência administrativa do Poder
Executivo e que devem ser estabelecidos no âmbito de sua autonomia organizacional e funcional.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
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específicas a serem implementadas pelos seus diversos órgãos, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal,
interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
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_______________________________________________________________ CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, subscrito pelo Vereador Tércio Tinoco, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
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inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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