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materia nº 59/2025

Tipo Processo
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 65/2025.
native_id45169

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção do Veto.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do processo e designar relator
2025-05-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —
2025-04-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:16:28.675481-03:00 Veto mantido 21 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 065/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 42/2025, de
autoria do Vereador Daniel Santiago, subscrito pelo Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 03 de abril de 2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor
sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam
em repartições públicas, ou em ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem
abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva”, por estar eivado de
inconstitucionalidades, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________ RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal estabelecer, nesta Municipalidade, a obrigatoriedade de
disponibilização de abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, em locais
onde ocorra significativa movimentação de pessoas, sejam eles repartições públicas ou
estabelecimentos privados (art. 1.º, caput).
Nos termos do projeto, os abafadores deverão ser entregues higienizados e
acompanhados de protetores auriculares descartáveis, os quais deverão ser inutilizados
imediatamente após a devolução do equipamento (art. 1.º, § 1.º). Ainda, os dispositivos
fornecidos deverão estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT (art. 1.º, § 2.º).
A entrega dos abafadores deverá ocorrer mediante a apresentação de documento
que comprove a condição de hipersensibilidade auditiva, juntamente com documento de
identidade válido em todo o território nacional (art. 2.º, caput). A devolução do equipamento
será formalizada mediante entrega de recibo (art. 2.º, parágrafo único).
A inobservância da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas, que variam
conforme o tipo de estabelecimento: nos locais privados, estão previstas advertência e multa no
valor de R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência (art. 3.º, inciso I); nos locais públicos,
serão aplicadas as sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Natal e demais normas correlatas (art. 3.º, inciso II).
Por fim, o projeto estabelece que a pretendida lei entrará em vigor na data de sua
publicação (art. 4.º). Da análise do que foi acima relatado, verifica-se que, embora a presente
proposição legislativa possua motivação meritória, voltada à inclusão e ao acolhimento de
pessoas com hipersensibilidade auditiva em espaços públicos e privados de grande circulação,
não há como prosperar, tendo em vista as inconstitucionalidades que a comprometem. A proposta,
ao impor obrigações específicas tanto à Administração Pública quanto ao setor privado, como a
aquisição, disponibilização, higienização e controle de equipamentos específicos (abafadores de
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_______________________________________________________________
ruído), avança sobre competências que são reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
especialmente quanto às repartições públicas municipais.
Anote-se que a imposição legal de fornecimento de equipamentos assistivos, com
critérios operacionais definidos e aplicação de penalidades administrativas, configura medida
que interfere diretamente na organização dos serviços públicos e no funcionamento da estrutura
administrativa municipal, gerando novas atribuições e despesas sem previsão orçamentária ou
estudo de impacto financeiro. Trata-se de matéria afeta à gestão de recursos públicos e à
definição de políticas públicas de acessibilidade, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder
Executivo
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________ Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o projeto de lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem executados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da inevitável
atuação de seus órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica
da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao impor a
obrigatoriedade de disponibilização de abafadores de ruído por repartições públicas e
estabelecimentos privados, com especificações técnicas, procedimentos de entrega, controle de
uso e aplicação de penalidades, acaba por interferir diretamente na organização administrativa do
Município. Isso porque a execução da medida exigirá a aquisição, higienização, armazenamento
e gestão desses equipamentos por órgãos públicos, bem como a estruturação de procedimentos
internos de controle e fiscalização, o que representa a criação de novas atribuições e a geração de
despesas para a Administração Municipal, invadindo, assim, a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 10.091, DE 13/11/2017, DE GOIÂNIA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS.
2º e 77, incisos I e V, DA CARTA ESTADUAL. 1. É da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal
a deflagração de processo legislativo que trate das matérias
elencadas no artigo 77 e incisos da Constituição Estadual. 2. A
iniciativa para a elaboração de lei é condição de validade do
próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não
observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal. 3.
Nessa perspectiva, em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal, evidencia-se a inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, da Lei nº 10.091/2017, do Município de Goiânia,
por afronta aos artigos 2º, caput, e 77, incisos I e V, ambos da
Constituição do Estado de Goiás, que dispôs sobre normas
acerca da inscrição de despesas, para efeito de liquidação e
pagamento, pela Administração Pública municipal, eis que tal
matéria é reservada à iniciativa legislativa constitucionalmente
outorgada ao Prefeito, e afronta ao princípio da separação dos
Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.” (TJGO, Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5464318- 20.2017.8.09.0000, Rel. Nelma
Branco Ferreira Perilo, Órgão Especial, DJe de 14/06/2019)
(grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
fls. 383
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 28/04/20
fls. 383
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Adicionalmente, o Projeto de Lei em tela impõe essas mesmas obrigações aos
estabelecimentos privados, sem qualquer critério objetivo para a definição do que venha a ser
“significativa movimentação de pessoas”. Tal vagueza normativa compromete a segurança
jurídica e pode sujeitar micro e pequenos empreendedores a sanções desproporcionais,
independentemente de sua real capacidade operacional ou financeira de cumprir a exigência.
Nesse aspecto, a proposição incorre em inconstitucionalidade material, por
violar os princípios da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal), da razoabilidade e da
proporcionalidade, ao estabelecer obrigações que podem representar ônus excessivo para o setor
privado, especialmente diante da ausência de estudo de impacto econômico ou previsão de
medidas compensatórias por parte do Poder Público. A medida, embora inspirada em finalidade
social legítima, ultrapassa os limites da atuação normativa municipal sobre atividades privadas.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios); por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas; assim como por violar os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170,
da Constituição Federal), da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 28/04/20
fls. 384
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19
_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador Daniel Santiago, subscrito pelo Vereador Tércio Tinoco, por estar eivado
de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º, 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, 170, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município, assim como os princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 385
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fls. 385
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:19

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