_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 067/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 216/2019, de
autoria do Vereador Preto Aquino, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 09 de abril de 2025, o qual “visa dispor sobre a obrigatoriedade do
tratamento de descontaminação e da assepsia da areia utilizada em locais de recreação,
públicos ou privados, no âmbito do Município de Natal”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
fls. 394
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 394
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________ RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município do Natal, um conjunto de obrigações
voltadas à proteção da saúde pública e à prevenção de doenças, por meio do tratamento de
descontaminação e da assepsia da areia utilizada em locais de recreação, públicos ou privados.
O projeto em tela busca tornar obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de
descontaminação e higienização da areia usada em locais de recreação, com o objetivo de evitar
a transmissão de doenças por microrganismos patogênicos existentes nesses espaços (art. 1.º,
parágrafo único). Estabelece, ainda, que são considerados locais de recreação, para os fins da
norma, os seguintes espaços: creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes e
condomínios (art. 2.º).
Determina também que os responsáveis pelos locais mencionados deverão: providenciar,
semestralmente, a coleta da areia por amostragem para análise laboratorial, a fim de verificar o
nível de contaminação; determinar o tipo de tratamento a ser empregado; e fixar placas
informativas nos locais de recreação com dados sobre a manutenção, vistorias técnicas e riscos à
saúde (art. 3.º).
O projeto, outrossim, prevê que a análise das areias nos espaços públicos poderá ser
realizada pela Prefeitura de Natal, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, ou
mediante parcerias com instituições públicas ou privadas (art. 4.º).
Faculta ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da futura norma, estabelecendo
critérios como os padrões específicos de descontaminação e assepsia, normas e periodicidade dos
procedimentos, competência para fiscalização e sanções aplicáveis, bem como o órgão
responsável pela sua execução (art. 5.º). Por fim, estabelece que a futura lei entrará em vigor na
data de sua publicação (art. 6.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam promover a proteção da saúde
fls. 395
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 395
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________
pública e a prevenção de doenças, por meio da obrigatoriedade do tratamento de
descontaminação e da assepsia da areia utilizada em locais de recreação, públicos ou privados,
no âmbito do Município de Natal. Trata-se de proposta que revela legítima preocupação com a
segurança sanitária de espaços frequentados por crianças e pela coletividade em geral. No
entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a
maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, busca a instituição de ações de governo, em que o Poder Executivo
Municipal deverá promover, por meio de seus órgãos competentes, a adoção de medidas
contínuas voltadas à descontaminação e à assepsia da areia utilizada em locais de recreação,
públicos ou privados, no âmbito do Município de Natal. Para tanto, impõe-se ao Executivo a
obrigação de realizar coleta semestral de amostras de areia para análise laboratorial, determinar o
tipo de tratamento a ser empregado e fixar placas informativas nos referidos espaços (art. 3.º),
bem como faculta-se à Administração a celebração de parcerias com instituições públicas ou
privadas para a realização das análises em áreas públicas (art. 4.º). Além disso, o projeto
estabelece que caberá ao Município regulamentar os padrões técnicos, a periodicidade dos
procedimentos, a fiscalização, as sanções cabíveis e a definição do órgão responsável pela
execução das ações previstas (art. 5.º), evidenciando, assim, a criação de obrigações
administrativas que demandam estruturação e execução por parte da Administração Pública.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
fls. 396
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 396
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
implementar política pública voltada ao tratamento de descontaminação e à assepsia da areia
utilizada em locais de recreação, públicos ou privados, mediante a realização de análises
laboratoriais, definição dos métodos de higienização, fixação de placas informativas e eventual
celebração de parcerias institucionais, vez que tais medidas se inserem no âmbito da gestão
sanitária e da política pública de saúde preventiva. Trata-se, portanto, de matéria afeta à
formulação e à execução de políticas de governo, cuja iniciativa compete, por sua natureza, ao
Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
fls. 397
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 397
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________ Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal,
interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes
Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997,
9.ª ed., p. 431)
fls. 398
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 398
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
fls. 399
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 399
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153,
DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE
LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE
AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa
no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º,
inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar
a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não
retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement.
Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo,
que institui campanha de orientação e prevenção de
fls. 400
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 400
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22
_______________________________________________________________
doenças de inverno. Matéria relativa a exercício da
administração direta municipal. Matéria de iniciativa do
chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da
CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação
julgada procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP
0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken,
Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos
acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 216/2019, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 401
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3cb58e30a45286110e1f7deb4feb0fe4¶m2=12025785¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo E
fls. 401
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=97298ebf385fd238a4d24b212dc05447¶m2=12026904¶m3=1410798
Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:22