_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 064/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria
do Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de abril de 2025, o
qual visa, entre outras providências, dispor sobre o “Programa Servidor Amigo do Autista”, que
trata da capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista”, relativamente ao art. 5.º, por estar eivado de
inconstitucionalidades, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Nos termos do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal promover a instituição do “Programa Servidor Amigo do Autista”, no âmbito da
Administração Pública Municipal, com a obrigatoriedade de capacitação técnica de todos os
servidores municipais, objetivando torná-los aptos a identificar, interagir e atender
adequadamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, além de promover sua
inclusão e garantia de direitos (arts. 1.º e 2.º).
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_______________________________________________________________ O projeto determina, ainda, que a Guarda Municipal de Natal terá procedimento
específico para atuação junto ao público-alvo (art. 3º), e autoriza o Município a firmar
convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento à
pessoa com autismo (art. 4º).
O curso de capacitação previsto poderá ocorrer em formato semipresencial, sendo
vedado o ensino exclusivamente à distância, e deverá ser gratuito e acessível a todos os
servidores (art. 5.º). O parágrafo único do artigo 5.º estabelece que o curso será de caráter
obrigatório, com pontuação válida para fins de progressão funcional.
O projeto ainda dispõe que as despesas decorrentes da aplicação da pretendida Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário
(art. 6.º). A regulamentação deverá ser feita pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação (art. 7.º), sendo que a futura Lei entrará em vigor na data
de sua publicação (art. 8.º).
Da análise do que foi acima relatado, vê-se que, embora a presente proposição
legislativa possua fins sociais bem-intencionados, não há como prosperar, em razão das
inconstitucionalidades que a maculam.
Anote-se que a criação do Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que visa
à capacitação técnica de todos os servidores públicos municipais de Natal para o adequado
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, por meio de curso
obrigatório e gratuito, com possibilidade de realização em formato semipresencial, e cuja
conclusão contará como pontuação na carreira funcional dos servidores, configura medida que
impõe à Administração Pública Municipal, especialmente ao órgão responsável pela gestão de
pessoal, a exemplo da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a assunção de novas
atribuições, além da estruturação e disponibilização de meios operacionais e técnicos para sua
efetiva implementação, o que resultará na criação de novas obrigações institucionais e na
geração de despesas para esta Municipalidade.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
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_______________________________________________________________ É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o projeto de lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem executados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da atuação dos
órgãos públicos municipais (especialmente a SEMAD), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao instituir o
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Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, com a determinação de capacitação técnica
obrigatória para todos os servidores públicos municipais, mediante curso gratuito com pontuação
para fins de progressão funcional, além da previsão de desenvolvimento de procedimentos
específicos para a Guarda Municipal e da possibilidade de celebração de convênios com
entidades especializadas, acaba por interferir diretamente na organização administrativa do
Município, bem como por criar novas atribuições e despesas para esta Municipalidade,
invadindo a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
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“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
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_______________________________________________________________ Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Além do exposto, observa-se que o Projeto de Lei, ao determinar a
obrigatoriedade de participação dos servidores públicos municipais em curso de capacitação
específico, vinculando sua conclusão à atribuição de pontuação na carreira funcional, avança
sobre a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos
servidores e a organização administrativa do Município. Tal medida configura vício de
inconstitucionalidade formal, porquanto interfere diretamente na gestão de pessoal e na
estruturação das políticas de valorização funcional, matérias cuja iniciativa legislativa é
reservada ao Poder Executivo.
Como é cediço, a iniciativa de projetos de lei, que tratem acerca de direitos,
vantagens e obrigações dos servidores públicos exsurge como de autoria exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. O art. 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, trata
sobre a questão e os arts. 21, inciso VIII, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica Município – LOM,
por simetria, aplicam a mesma diretriz. Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se
abaixo o teor dos dispositivos acima citados, in verbis:
LOM:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, de emprego
e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
(...)
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_______________________________________________________________ Art. 39. (...)
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
CF:
“Art. 61. (...).
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
(grifos acrescidos)
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF, a
iniciativa legislativa referente ao regime jurídico dos servidores públicos, inclusive no que tange
à definição de seus direitos e deveres, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, proposições legislativas que busquem impor obrigações funcionais, alterar critérios de
progressão na carreira ou instituir programas de capacitação obrigatória vinculados à valorização
funcional, como ocorre no presente Projeto de Lei, configuram usurpação da iniciativa
legislativa reservada ao Executivo, implicando violação ao princípio da separação dos poderes.
Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo
respectivo, porquanto tais normas afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A título
de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE
ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS
DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA
CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e
C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI
JULGADA PROCEDENTE.
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_______________________________________________________________
I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e
provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da
Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros,
em razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente”. (STF, ADI 2192, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112
19/06/2008, Pub. 20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158,
RTJ, Vol. 00206-01, p. 00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p.
31-39). (grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I - Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de
servidores públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, a e c, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do STF. I
II - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado
de Santa Catarina.” (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007,
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-
2007 PP-00022 EMENT VOL-02286-01 PP-00079) (grifos
acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
§ 2º DO ARTIGO 1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO PELA LEI N.
6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao
ato normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade
na via do controle concentrado. Preliminar rejeitada.
2. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem
pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente ao
Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
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_______________________________________________________________
3. Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de
despesas a projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
4. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n. 6.782/95, a
ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado do Rio
Grande do Norte. (STF, ADI 1729, Rel. Min. EROS GRAU,
Pleno, j. 28/06/2006, DJ 02/02/2007, p. 00070).
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei
Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina,
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26,
inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo
único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II.
Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida
a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual
351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas
de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de
trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos
profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos
humanos e materiais do Estado e de seus municípios na
organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao
Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o
regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (STF, ADI
1895, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, j.
02/08/2007, DJ 06/09/2007, p. 00036). (grifos acrescidos)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF
QUE VEDA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA
AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II, "C" DA CF, INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA
MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE
CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO
PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF.
CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF,
OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.” (STF, ADI 1165, Rel. Min.
NELSON JOBIM, Pleno, j. 03/10/2001, DJ 14/06/2002, p.
00126). (grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO -
INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA
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_______________________________________________________________ CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA
DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA
DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO
LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS
ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo
legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais
pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância
incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A
usurpação do poder de instauração do processo legislativo em
matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros
órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da
Constituição da República e gera, em conseqüência, a
inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes.
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior
aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,
não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A
locução constitucional "regime jurídico dos servidores
públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam
os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN
ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade,
quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito
repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas
estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto
do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional,
por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer
possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes.” (STF).
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_______________________________________________________________
(STF, ADI 2867, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j.
03/12/2003, DJ 09/02/2007, p. 00016). (grifos acrescidos)
Assim, tem-se que a proposição normativa em tela pretende promover alteração
do regime jurídico em vigor relativamente a direitos e deveres dos servidores públicos
municipais. Tais normas usurpam a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
municipal, cujo vício macula, de pronto, o projeto de lei de forma insanável.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei, em seu art. 5.º parágrafo único, contém, de fato, vícios insanáveis de
inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes
(ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter
afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização
e funcionamento da sua Administração, criação de novas despesas e regime jurídico dos
servidores públicos municipais.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 7/2025, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, relativamente ao art. 5.º, por estar eivado de
inconstitucionalidades, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
LEI Nº 7.856 DE 28 DE ABRIL DE 2025
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_______________________________________________________________ Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista,
que trata da Capacitação técnica de todos os
servidores do Município de Natal no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Natal no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista – PSSA consiste na aplicação da
capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Natal, com o objetivo
de torná-los aptos a:
I – identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
– T.E.A.;
II – interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III – promover a garantia da inclusão social, dos direitos e da cidadania, com foco no
público alvo;
IV – atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A., quando
solicitado apoio.
Art. 3º Com relação à Guarda Municipal de Natal, o PSAA desenvolverá procedimento
específico para atuação da guarda junto ao público alvo desta Lei.
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Documento assinado em 28/04/2025 às 11:21:17
_______________________________________________________________ Art. 4° O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos
e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista, para plena execução desta Lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n°12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 5° VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de abril de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
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