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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL co NATAL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a instituição de passe livre no
transporte coletivo municipal para os
professores e demais profissionais das escolas
públicas do município de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, por seus
Vereadores, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o passe livre no transporte coletivo explorado, permitido ou
concedido pelo município para os professores e professoras e demais profissionais que
atuam nas escolas públicas municipais.
Art. 2º - Em nenhuma hipótese será autorizado o aumento das tarifas de transporte
urbano, tendo em vista os custos que esse benefício possa demandar.
Art. 3º - A gratuidade no transporte coletivo será concedida mediante apresentação da
identidade profissional de Professor(a) Municipal ou pela apresentação do
demonstrativo de pagamento que o identifique como Professor(a) Municipal, contratado
ou prestador de serviço de escola municipal do mês em curso ou do mês anterior.
81º - A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, inclusive aos sábados,
domingos e feriados.
82º - O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulam no
Município de Natal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, .29 de abril de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 7] Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta PSOL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal dé Matal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar os
profissionais da educação pública municipal de Natal, instituindo o passe livre no
transporte coletivo urbano para professores, professoras e demais servidores que atuam
nas escolas públicas da cidade.
A valorização dos profissionais da educação é uma medida essencial para
fortalecer o ensino público e garantir melhores condições de trabalho para aqueles que
desempenham papel fundamental na formação das futuras gerações. O passe livre
representa não apenas um incentivo financeiro, mas também um reconhecimento do
esforço diário desses profissionais, que muitas vezes enfrentam jornadas longas e
deslocamentos por diferentes regiões da cidade para cumprir suas funções.
Além disso, a medida pode contribuir para a redução da evasão de profissionais
da rede pública, ao aliviar parte de seus custos mensais, promovendo maior estabilidade
e comprometimento com o serviço público educacional.
Importante destacar que o Projeto de Lei resguarda o interesse público ao proibir
qualquer aumento nas tarifas de transporte em decorrência da concessão do benefício,
garantindo que a população em geral não seja onerada. As despesas decorrentes da
implementação da gratuidade poderão ser absorvidas por dotações orçamentárias já
previstas, podendo ser suplementadas se necessário.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei, em benefício dos educadores e da melhoria da educação pública
municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2$ de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vercadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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