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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À
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Camara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no
transporte público municipal às
trabalhadoras e aos trabalhadores formais
em regime de escala 6xl, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, por seus
Vereadores, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratuidade no transporte público coletivo urbano, no âmbito
do Município de Natal/RN, para todas as pessoas empregadas sob regime de escala 6x1,
enquanto vigente o respectivo vínculo empregatício.
Art. 2º - Para a fruição do benefício de que trata esta Lei, o trabalhador deverá:
I — Comprovar vínculo empregatício formal, mediante apresentação de carteira de
trabalho atualizada ou documento equivalente emitido por sistema eletrônico oficial;
II — Solicitar a emissão de cartão eletrônico de transporte específico para trabalhadores
CLT, junto ao órgão ou concessionária de transporte público responsável;
II — Apresentar-se, quando solicitado pelos agentes de fiscalização, portando
documento de identificação oficial e o cartão de gratuidade.
$ 1º A concessão da gratuidade será vinculada à apresentação de comprovante
atualizado de vínculo empregatício, a ser renovado a cada 12 (doze) meses.
$2º A gratuidade se limita ao deslocamento diário para o trabalho e retorno, respeitado
o limite de 04 (quatro) passagens diárias.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação, disciplinando:
I- Os procedimentos para cadastramento e controle dos beneficiários;
II- A forma de emissão e uso dos cartões de gratuidade;
III - A fiscalização c a aplicação de sanções em caso de uso indevido;
IV -— A forma de compensação financeira às empresas concessionárias do sistema de
transporte público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser subsidiadas por
receitas oriundas:
I- De receitas tributárias específicas do Município;
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Câmara Munteipal de Natal
II - De parcerias com a iniciativa privada;
NI - De fundos municipais de transporte c mobilidade urbana, caso existentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2% de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Cumaru Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
: O presente Projeto de Lei visa assegurar a gratuidade no transporte público
coletivo urbano aos trabalhadores e trabalhadoras com vínculo formal em regime de
escala 6x1, como medida de valorização da força de trabalho, de incentivo à
formalização de empregos e de estimulo ao desenvolvimento econômico e social no
Município de Natal/RN.
A garantia de transporte gratuito constitui importante instrumento de política
pública voltada à promoção da justiça social e da mobilidade urbana sustentável,
alinhando-se a princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da
Constituição Federal), do valor social do trabalho (art. 1º, IV) e da função social da
cidade (art. 182).
Além disso, reduz o custo de vida dos trabalhadores, aumenta a renda disponível
para suas famílias e pode contribuir para a redução da rotatividade e da informalidade
no mercado de trabalho local.
No que tange aos aspectos financeiros, cumpre esclarecer que a medida poderá
ser implementada com previsão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a garantir sua
viabilidade, mediante a destinação de recursos próprios ou a captação de verbas
específicas.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 28 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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