CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL VEREADORA DE NATAL
Câmara Munlelpal de Natal
PROJETO DE LEINº 2025
Institui o Programa de Capacitação
Comunitária em Acessibilidade Universal no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Capacitação Comunitária em Acessibilidade
Universal, com o objetivo de promover oficinas de formação nas comunidades para
sensibilização da população sobre as diversas deficiências e a importância da construção
de uma sociedade mais inclusiva.
Art. 2º - As oficinas de formação previstas no caput do art. 1º deverão contemplar:
I- Conceitos de deficiência e acessibilidade;
II — Barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas;
III - Estratégias de inclusão social;
IV - Direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A implementação das oficinas será realizada em parceria com
instituições da sociedade civil, universidades, associações de moradores e conselhos de
direitos.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2$de abril de 2025.
T fa Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL «o NATAl pr VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Capacitação
Comunitária em Acessibilidade Universal, como política pública estratégica voltada
para a formação cidadã, o combate ao Capacitismo e a promoção dos direitos das
pessoas com deficiência no Município de Natal.
Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, mais de 18,6 milhões de brasileiros
possuem algum tipo de deficiência, sendo que no Rio Grande do Norte, cerca de 8% da
população declara ter limitações que impactam significativamente sua autonomia.
Destaca-se que, a acessibilidade, é um direito fundamental e uma condição
indispensável para o exercício pleno da cidadania por pessoas com deficiência,
conforme estabelecido no art. 1º, inciso III, e art. 5º da Constituição Federal de 1988.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 8º, reforça o dever do Estado de
promover políticas públicas que assegurem a plena inclusão das pessoas com
deficiência na vida comunitária, sendo a conscientização social um de seus pilares
essenciais.
Além disso, o Município de Natal, por meio de seu Plano Plurianual (PPA
2022-2025), contempla ações voltadas à promoção dos direitos humanos e à inclusão
social como diretrizes estratégicas da gestão pública. A presente proposição alinha-se
também às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei
Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que tange aos programas de valorização
da cidadania, promoção da diversidade e combate à exclusão.
A iniciativa busca fomentar a cultura da acessibilidade a partir das bases
comunitárias, promovendo oficinas formativas com caráter preventivo e educativo, em
colaboração com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior,
reforçando o papel da educação na transformação social.
A medida também atende às recomendações da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil com status de emenda
constitucional, que estabelece o dever do poder público de promover a conscientização
da sociedade quanto aos direitos e dignidade das pessoas com deficiência.
Em suma, o Projeto de Lei contribui para a construção de uma Natal mais
humana, inclusiva e solidária, onde todas as pessoas, com ou sem deficiência, possam
viver com dignidade, autonomia e participação plena.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição, por sua relevância social, legal e
institucional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal 22 de abril de 2025.
a Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner