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materia nº 263/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre a Criação do Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal.
native_id45186

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-04-09 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-04-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2026-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-29 Lido no expediente — —
2025-04-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

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Tpass
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o NATAL, VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a Criação do Observatório de
Economia Criativa Local no Município de
Natal,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Observatório de Economia Criativa Local no município de Natal,
com a finalidade de mapear, promover e apoiar as iniciativas criativas e culturais no
município, oferecendo uma plataforma digital para o registro e a visibilidade dessas
atividades.
Art. 2º - O Observatório será uma plataforma digital interativa, onde artistas, produtores
culturais, coletivos e empreendedores criativos poderão registrar seus projetos, divulgar
suas atividades e buscar parcerias.
Art, 3º - A Prefeitura Municipal de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
será responsável pela coordenação e administração do Observatório, promovendo ações
de fomento à economia criativa.
Art. 4º - O Observatório incentivará a colaboração entre artistas, coletivos e
empreendedores, promovendo eventos, workshops e cursos que fortaleçam o setor
cultural e criativo local.
Art. 5º - O Observatório terá como meta o fortalecimento da economia criativa de
Natal, valorizando a produção local e criando oportunidades de negócios e parcerias
entre os participantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2 8 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta |
Vereadora de Natal - PSOL |
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL co NATAM VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o
Observatório de Economia Criativa Local, uma iniciativa estratégica voltada à
valorização, mapeamento e promoção das expressões culturais e criativas da cidade,
com a criação de uma plataforma digital interativa.
A economia criativa, segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio
e Desenvolvimento (UNCTAD), é “a interface entre criatividade, cultura, economia e
tecnologia”, caracterizando-se como um setor dinâmico que promove inovação,
inclusão social e desenvolvimento sustentável. O Brasil, cm especial, apresenta um
cenário promissor nesse campo: de acordo com a pesquisa “Mapeamento da Indústria
Criativa no Brasil 2022”, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(FIRJAN), o setor criativo brasileiro movimentou aproximadamente R$ 217,4 bilhões
em valor adicionado ao PIB nacional, representando 2,91% da economia do país. No
Rio Grande do Norte, os dados do IBGE e da RAIS indicam um crescimento consistente
nas atividades criativas, sobretudo em áreas como design, audiovisual, artesanato,
música e produção cultural.
Em Natal, a força da economia criativa manifesta-se na diversidade dos
coletivos culturais, dos artistas independentes e das iniciativas comunitárias que atuam
em favelas, bairros periféricos e centros históricos. Apesar da sua relevância, a
produção criativa local ainda sofre com a ausência de políticas públicas estruturadas,
dados sistematizados e instrumentos permanentes de fomento. Nesse sentido, o
Observatório de Economia Criativa Local surge como um instrumento de
democratização do acesso, transparência e planejamento cultural, permitindo ao Poder
Público c à sociedade civil identificar demandas, mapear talentos, incentivar a
profissionalização do setor e conectar oportunidades.
O Observatório será articulado à Secretaria Municipal de Cultura
(SECULT/Natal), utilizando uma plataforma digital como ferramenta de registro de
dados, disseminação de informações e articulação de políticas públicas. A iniciativa
permitirá ainda a construção de um banco de dados atualizado sobre os agentes da
cultura e da economia criativa no município, possibilitando a elaboração de políticas
transversais com outras secretarias (Educação, Juventude, Trabalho, Turismo).
A proposta está alinhada com os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA)
2022-2025 do Município de Natal, especialmente no eixo estratégico que trata do
desenvolvimento cultural e da economia solidária, além de encontrar respaldo na Lei
Orgânica do Município, em especial no seu artigo 221, que estabelece como dever do
Poder Público municipal garantir o acesso à cultura, o apoio às manifestações populares
e o incentivo à produção artística local. Do ponto de vista orçamentário, a execução da
presente lei poderá ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio de dotações específicas
voltadas à cultura, inovação e desenvolvimento local.
Por fim, vale destacar que o Observatório contribuirá para o fortalecimento de
uma identidade cultural plural, diversa e inclusiva, e será uma ferramenta essencial para
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL 17 NATAM Gr VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntelpal de Natal
a elaboração de políticas públicas bascadas em evidências, impulsionando a
empregabilidade, a cidadania cultural c a inovação na cidade de Natal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
importante instrumento de valorização da cultura c da criatividade local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 28 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner

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