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Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº * /2025
Institui o Selo de Incentivo ao Descanso
Remunerado no Município de Natal/RN para
empresas que não adotem a escala de
trabalho 6x1 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Incentivo ao
Descanso Remunerado, concedido às empresas que comprovadamente não adotem a
escala de trabalho 6x1 e promovam práticas laborais voltadas ao bem-estar e à
valorização dos direitos trabalhistas.
$1º A concessão do selo será coordenada pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS), ou órgão que vier a substituí-la, mediante
regulamentação própria.
Art. 2º - As empresas certificadas com o referido selo poderão usufruir de incentivos
fiscais sobre tributos municipais, nos termos do que dispuser o Poder Executivo em
regulamentação específica.
Art. 3º - As empresas contempladas poderão afixar, em local visível, placa com os
seguintes dizeres:
“Aqui incentivamos o descanso remunerado dos trabalhadores. Escala 6x1, não!”
Art. 4º - O descumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão do selo,
especialmente a adoção da escala 6x1, acarretará a imediata revogação do benefício,
com publicação das razões no Diário Oficial do Município.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,2$ de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL as VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como escopo valorizar empresas que respeitam o
direito ao descanso remunerado dos trabalhadores e se afastam de modelos laborais
extenuantes, como a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A proposta
tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
Constituição Federal) e nos direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna,
especialmente o direito ao trabalho digno e ao lazer.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 67, estabelece o
repouso semanal remunerado de, pelo menos, 24 horas consecutivas, preferencialmente
aos domingos. No entanto, práticas como a escala 6x1, ainda que legalmente toleradas
em certas condições, têm sido objeto de críticas por gerar impactos negativos à saúde
física e mental dos trabalhadores, principalmente para mulheres.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), jornadas extenuantes
estão associadas a maior incidência de doenças ocupacionais, transtornos de ansiedade e
queda de produtividade. A OIT recomenda, em seu relatório “Working Time and
Work-Life Balance Around the World” (2022), que os países incentivem arranjos de
trabalho que promovam qualidade de vida e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em
2024, mais de 38% dos trabalhadores brasileiros relatavam jornadas superiores a 44
horas semanais, com reflexos diretos na saúde e nos vínculos familiares. Em
contrapartida, experiências internacionais mostram que empresas que valorizam o
descanso dos trabalhadores apresentam menores índices de absenteísmo e maior
fidelização dos empregados.
A concessão de incentivos fiscais para empresas socialmente responsáveis
encontra respaldo na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
desde que observados os princípios da transparência e da compensação de renúncia de
receita, conforme art. 14.
Por todo o exposto, esta iniciativa configura-se como um instrumento de
valorização das boas práticas trabalhistas, incentivando uma cultura organizacional
ética, saudável e comprometida com os direitos fundamentais do trabalhador.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto esta proposta à deliberação
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner