| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. |
| native_id | 45191 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. Art. 1º. Acrescente-se novo dispositivo após o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais artigos, com a seguinte redação: “Art. XX. Nas subzonas de preservação e conservação das ZPA ficam vedadas as seguintes atividades: I - Deposição e incineração de resíduos sólidos e entulho de qualquer natureza, inclusive aqueles utilizados em aterros; II- Implantação de aterros sanitários e hidráulicos; III - Utilização de fogo para qualquer finalidade; IV - Lançamento de efluente sanitário sem o devido tratamento e de produto de origem tóxica; V - Atividade industrial, salvo, aquelas destinadas ao beneficiamento de frutos e hortaliças pela comunidade local, bem como as de baixo impacto e para abastecimento local; VI - Utilização de produtos tóxicos, agrotóxicos e afins, nos termos das normas específicas vigentes; VII - Coleta de exemplares da fauna e da flora silvestre, salvo para pesquisas autorizadas; Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente VIII - Intervenções que ocasionem o rebaixamento do lençol freático; IX - Desmatamentos e assoreamentos; X - Pecuária e afins; XI- Instalação de abatedouros e frigoríficos.” Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador – PSDB Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente JUSTIFICATIVA A presente emenda acrescenta novo dispositivo que estabelece regras gerais relativas às vedações em todas as subzonas de preservação e conservação, independentemente da ZPA em que se situem. Desta forma evita-se o tratamento diferente para subzonas do mesmo tipo. À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da presente emenda. Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador - PSDB