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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAcrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Acrescente-se novo dispositivo após o art. 17 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais artigos, com a seguinte 
redação:
“Art. XX. Nas ZPA serão realizadas as seguintes ações, programas e 
projetos de intervenções prioritários, através dos órgãos competentes da 
Prefeitura Municipal do Natal ou de parcerias:
I - Divulgação das normas legais de regulamentação das ZPA, sob a 
forma de cartilha, associada à campanha de educação ambiental e à 
implantação de sinalização ecológica;
II - Elaboração de estudos para identificação de áreas receptoras de 
medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação ambiental, 
paisagística e florística e/ou implantação de infraestrutura e equipamentos de 
uso público;
III - Concepção e implantação de programas para monitoramento da 
recuperação ambiental e florística das Zonas;
IV - Concepção e implementação de Plano de Rotina de Fiscalização 
específico com vistas ao cumprimento das normas legais objeto da presente 
Lei;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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V - Regulamentação e regularização fundiária das AEIS, quando 
existirem;
VI - Realização de levantamentos e elaboração de projetos destinados a 
promover remoção e reassentamento dos imóveis indicados nas áreas de 
assentamentos precários em condição de risco, conforme o Plano Municipal 
de Redução de Risco;
VII - Desenvolvimento de projetos de assistência técnica e orientação 
para uso residencial nas AEIS pelo órgão de Habitação do Município;
VIII - Regulamentação das Áreas de Operação Urbana, levando em 
conta as ações, programas e projetos prioritários elencados neste artigo;
IX - Aquisição do terreno, elaboração de projeto e implantação de um 
mirante na Zona Especial Norte da ZPA 8, a ser localizado em cota topográfica 
acima de 74,02m e que permita a aplicação de controle de gabarito;
X - Elaboração de projeto e implantação de um parque ecológico, de 
uma via de contorno interligando o mirante, de equipamento de educação, 
citado no inciso anterior, e o limite da Subzona de Preservação do Setor A da 
ZPA 8, com previsão de praças e espaços livres voltados para o uso público 
de contemplação da paisagem;
XI - Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de 
Conservação, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;
XII - Complementação das obras de drenagem nas ZPA de acordo com 
as indicações do Plano Municipal de Drenagem;
XIII - Implantação da coleta seletiva em todas as ZPA;
XIV - Desenvolvimento de projetos de assistência técnica para 
orientação do manejo agrícola sustentável;
XV - Realização do inventário dos serviços ambientais e de todas as 
formas de contaminação ambiental ao longo dos Rios Doce, Potengi e 
Pitimbu, no trecho de Natal;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
XVI - Elaboração e implantação de programa de proteção e recuperação 
das nascentes e olhos d’água existentes, sendo estes espaços destinados, 
também, a projetos de reflorestamento decorrentes de crimes contra a flora 
em outros espaços da cidade;
XVII - Instituição de parcerias para elaboração do inventário da fauna e 
da flora das ZPA;
XVIII - Realização de levantamento arbóreo bem como elaboração e 
implantação de projeto de arborização e paisagismo, priorizando o plantio de 
espécies nativas nas principais vias e nos espaços públicos;
XIX - Instituição de parcerias para complementação de estudos 
históricos, arqueológicos, culturais, socioambientais e climáticos específicos 
para a gestão, preservação e valorização das ZPA;
§1º. O órgão ambiental municipal deverá alocar, anualmente, recursos 
orçamentários e financeiros, para a realização dos programas e projetos 
mencionados neste artigo.
§2º. Em todos os casos deverá ser dada ampla publicidade às 
intervenções pretendidas e licenciamentos para as ZPA.
§3º. A ordem de prioridade das ações, programas e projetos apontados 
neste artigo será definida a critério do Conplam.”
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda consiste em unificar os programas e projetos para as 
ZPAs.
No projeto de lei, atualmente, apenas as ZPAs 8, 9 e 10 possuem uma 
discriminação destes programas. Com a inclusão deste novo dispositivo todas as ZPAs 
serão contempladas. 
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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