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EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a
unificação das prescrições urbanísticas e
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental
do município de Natal/RN, conforme
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Acrescente-se novo dispositivo após o art. 17 do Projeto de Lei
Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais artigos, com a seguinte
redação:
“Art. XX. Nas ZPA serão realizadas as seguintes ações, programas e
projetos de intervenções prioritários, através dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal do Natal ou de parcerias:
I - Divulgação das normas legais de regulamentação das ZPA, sob a
forma de cartilha, associada à campanha de educação ambiental e à
implantação de sinalização ecológica;
II - Elaboração de estudos para identificação de áreas receptoras de
medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação ambiental,
paisagística e florística e/ou implantação de infraestrutura e equipamentos de
uso público;
III - Concepção e implantação de programas para monitoramento da
recuperação ambiental e florística das Zonas;
IV - Concepção e implementação de Plano de Rotina de Fiscalização
específico com vistas ao cumprimento das normas legais objeto da presente
Lei;
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V - Regulamentação e regularização fundiária das AEIS, quando
existirem;
VI - Realização de levantamentos e elaboração de projetos destinados a
promover remoção e reassentamento dos imóveis indicados nas áreas de
assentamentos precários em condição de risco, conforme o Plano Municipal
de Redução de Risco;
VII - Desenvolvimento de projetos de assistência técnica e orientação
para uso residencial nas AEIS pelo órgão de Habitação do Município;
VIII - Regulamentação das Áreas de Operação Urbana, levando em
conta as ações, programas e projetos prioritários elencados neste artigo;
IX - Aquisição do terreno, elaboração de projeto e implantação de um
mirante na Zona Especial Norte da ZPA 8, a ser localizado em cota topográfica
acima de 74,02m e que permita a aplicação de controle de gabarito;
X - Elaboração de projeto e implantação de um parque ecológico, de
uma via de contorno interligando o mirante, de equipamento de educação,
citado no inciso anterior, e o limite da Subzona de Preservação do Setor A da
ZPA 8, com previsão de praças e espaços livres voltados para o uso público
de contemplação da paisagem;
XI - Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de
Conservação, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;
XII - Complementação das obras de drenagem nas ZPA de acordo com
as indicações do Plano Municipal de Drenagem;
XIII - Implantação da coleta seletiva em todas as ZPA;
XIV - Desenvolvimento de projetos de assistência técnica para
orientação do manejo agrícola sustentável;
XV - Realização do inventário dos serviços ambientais e de todas as
formas de contaminação ambiental ao longo dos Rios Doce, Potengi e
Pitimbu, no trecho de Natal;
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XVI - Elaboração e implantação de programa de proteção e recuperação
das nascentes e olhos d’água existentes, sendo estes espaços destinados,
também, a projetos de reflorestamento decorrentes de crimes contra a flora
em outros espaços da cidade;
XVII - Instituição de parcerias para elaboração do inventário da fauna e
da flora das ZPA;
XVIII - Realização de levantamento arbóreo bem como elaboração e
implantação de projeto de arborização e paisagismo, priorizando o plantio de
espécies nativas nas principais vias e nos espaços públicos;
XIX - Instituição de parcerias para complementação de estudos
históricos, arqueológicos, culturais, socioambientais e climáticos específicos
para a gestão, preservação e valorização das ZPA;
§1º. O órgão ambiental municipal deverá alocar, anualmente, recursos
orçamentários e financeiros, para a realização dos programas e projetos
mencionados neste artigo.
§2º. Em todos os casos deverá ser dada ampla publicidade às
intervenções pretendidas e licenciamentos para as ZPA.
§3º. A ordem de prioridade das ações, programas e projetos apontados
neste artigo será definida a critério do Conplam.”
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda consiste em unificar os programas e projetos para as
ZPAs.
No projeto de lei, atualmente, apenas as ZPAs 8, 9 e 10 possuem uma
discriminação destes programas. Com a inclusão deste novo dispositivo todas as ZPAs
serão contempladas.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB