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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime dispositivo do Anexo 2 - Quadro de Prescrições Urbanísticas do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45196

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime dispositivo do Anexo 2 - Quadro de 
Prescrições Urbanísticas do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o item 1 da nota da ZPA 7, do Anexo 2 - Quadro de Prescrições 
Urbanísticas, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, renumerando os demais 
itens da nota. 
Texto original do PLC nº 18/2024
Redação dos itens da nota da ZPA 7 do Anexo 2
Emenda Supressiva
“ZPA 7
1- Na ZPA 7 o gabarito é de 7,50m na 
Subzona de Uso Restrito;
2- O gabarito da Subzona de
Conservação (SC) fica subdividido em 5 
(cinco) setores, conforme o Anexo 7,
Mapa de Setores da Subzona de 
Conservação da ZPA-7, cujas alturas
máximas são de: 0 (zero) metros para
S-1; 10 metros para S-2; 12 metros para
ZPA 7
1- O gabarito da Subzona de
Conservação (SC) fica subdividido em 5 
(cinco) setores, conforme o Anexo 7,
Mapa de Setores da Subzona de 
Conservação da ZPA-7, cujas alturas
máximas são de: 0 (zero) metros para
S-1; 10 metros para S-2; 12 metros para
S-3; 7,5 metros para S-4 e 4 metros para 
S-5.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
S-3; 7,5 metros para S-4 e 4 metros para 
S-5.
3- Na Subzona de Uso Restrito (SUR) o
gabarito é de 12 metros.”
2- Na Subzona de Uso Restrito (SUR) o
gabarito é de 12 metros.”
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O gabarito da Subzona de Uso Restrito – SUR já é o definido no item 3 da 
mesma nota, sendo necessária a supressão do item 1 para evitar inconsistência na 
prescrição urbanística.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
_________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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