br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 265/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaInstitui o Programa “Ainda Estamos Aqui” no município de Natal, regulamentando procedimento popular de revisão de nomes de logradouros e equipamentos públicos que constituam homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) e dá outras providências.
native_id45198

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição aprovado pela comissão.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Verª. Camila
2025-05-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-05-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-30 Lido no expediente — —
2025-04-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº________/2025



Institui o Programa “Ainda Estamos Aqui” no município de Natal, regulamentando procedimento popular de revisão de nomes de logradouros e equipamentos públicos que constituam homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei institui o Programa “Ainda Estamos Aqui” no município de Natal, regulamentando procedimento popular de revisão de nomes de logradouros e equipamentos públicos que constituam homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), substituindo-as por nomes de vítimas das violências ditatoriais ou por lideranças de direitos humanos reconhecidas pela defesa das liberdades democráticas.

Parágrafo único. A comprovação do envolvimento de pessoas que dão nome aos espaços referidos no caput com os crimes da ditadura civil-militar brasileira deve ser feita mediante documentos produzidos nas Comissões Nacional e Estadual da Verdade, bem como por outras fontes historiográficas, desde que avalizadas em meios acadêmicos.



Art. 2º É vedada a nomeação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas envolvidas nas violações de direitos humanos praticadas pela ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), considerando-se nulas as homenagens que contrariem esta vedação.



Art. 3º Esta Lei tem por finalidade:

I – Promover o direito à memória, à verdade e à justiça;

II – Buscar reparação simbólica às vítimas das violências ditatoriais;

III – Proteger o princípio do Estado Democrático de Direito brasileiro.



Art. 4º Sob a condução do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC), conforme atribuição prevista no art. 3º, I e IV, da Lei Municipal nº 7.844, de 15 de abril de 2025, deverá ser criado Grupo de Trabalho, mediante chamamento público voltado à participação da sociedade civil, com objetivo de identificar os casos de homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) e indicar novos nomes, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei.

§ 1º. O edital do chamamento público deverá contemplar vagas para movimentos sociais, grupos de pesquisa e pesquisadores independentes da temática.

§ 2º. O Grupo de Trabalho deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir os trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 3º. As propostas de alteração de nomes deverão ser encaminhadas para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Natal, que decidirá sobre sua aprovação, nos termos da legislação municipal pertinente. 



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo as diretrizes específicas para sua execução.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













































JUSTIFICATIVA



A presente proposição é inspirada em projetos de lei apresentados em outras localidades, como é o caso de São Paulo, muito em função do filme ganhador do Oscar “Ainda Estou Aqui”, que conta a história da família do ex-deputado federal Rubens Paiva, brutalmente assassinado por agentes da repressão a serviço do regime ditatorial instaurado em 1º de abril de 1964.

É triste notar a necessidade dessa Lei. Em que pese se estimar em cerca de 10.000 (dez mil) o número de vítimas da ditadura – aí inclusos não somente os 434 militantes políticos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) –, ruas e equipamentos públicos Brasil afora, e em Natal não é diferente, seguem “homenageando” assassinos, torturadores e ditadores daquele “dia que durou 21 anos”.

Mais importante ainda é o momento para essa proposição, haja vista a recente tentativa de golpe empreendida por generais, militares de alta patente, setores empresariais e a cúpula do governo de turno em 2022, cujas lideranças assumidamente se inspiram em verdugos de inúmeros compatriotas brasileiros. 

Consoante dados do ObservaDH, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base em dados da CNV, a matança incidiu quase que inteiramente sobre jovens opositores do regime (77,4% tinham entre 18 e 44 anos; 49,3%, entre 18 e 29 anos), sem qualquer respeito a garantias fundamentais básicas, como o devido processo legal, comunicabilidade com defensores ou familiares, etc. 

A ditadura civil-militar brasileira – adiciona-se o elemento civil em razão da forte participação de aparelhos ideológicos dos poderosos; como entidades empresariais, think tanks como o IBAD; jornais, como O Globo, a Folha de São Paulo, o Estadão e outros – recorreu a um permanente Estado de Exceção, torturando cerca de 20.000 (vinte mil) brasileiros e brasileiras das formas mais sádicas e bárbaras possível; e totalizando pelo menos 50.000 (cinquenta mil) prisões em todo o território nacional.

Assim, propomos este PL para, passados mais de 60 (anos) do golpe que depôs o Presidente Constitucional João Goulart (Jango), que encerrou o período democrático que, a duras penas, manteve-se vigente de 1946 a 1964, colaborar com o resgate da memória, da verdade e da justiça e, assim, auxiliar na construção de valores democráticos no seio da nossa sociedade.

Para tanto, propomos a criação de um Grupo de Trabalho funcionante no âmbito do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania que, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 7.844, de 15 de abril de 2025, tem atribuição tanto para “I - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal” quanto para “IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos e pesquisas sobre os direitos humanos na cidade de Natal”.

Dando consequência ao espírito democrático da Constituição Cidadã, bem recentemente, o Ministério Público Federal, em resposta à provocação encaminhada pelo Comitê Estadual da Memória, Verdade e Justiça no Rio Grande do Norte, recomendou aos mais diversos entes e órgãos públicos que realizem levantamentos de espaços e equipamentos públicos que homenageiam agentes da ditadura (prazo de 90 dias), mudem esses nomes (120 dias) e apresentem relatórios sobre as vítimas da ditadura no municípios (180 dias), objetivos para os quais se propõe esse PL.

Ante o exposto, solicitamos o apoio dos colegas de vereança para a aprovação deste projeto, protocolado no mês em que completou 61 anos o golpe civil-militar de 1964.

Sem justiça, não há paz! Ditadura nunca mais!

Natal/RN, 28 de abril de 2025.





Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)





open original →