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materia nº 9/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime dispositivo do art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45203

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime dispositivo do art. 38 do Projeto de 
Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe 
sobre a unificação das prescrições 
urbanísticas e ambientais das Zonas de 
Proteção Ambiental do município de Natal/RN, 
conforme mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o §2º do art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, 
passando o seu §1º a ser parágrafo único, na forma da redação apresentada no quadro 
a seguir:
Projeto de Lei Complementar nº 
18/2024
Redação do Art. 38
Emenda Supressiva
Art.38. A Subzona de Conservação 
(SC) corresponde a:
...........................................
§1º - Ficam permitidos, na Subzona a 
que se refere este artigo, os usos de 
sítios, recreação, lazer e similares.
§2º - Fica proibido no setor SC-1 o uso 
industrial e atividades de pecuária, 
avicultura e suinocultura.
Art.38. A Subzona de Conservação 
(SC) corresponde a:
...........................................
Parágrafo único. Ficam permitidos, 
na Subzona a que se refere este artigo, 
os usos de sítios, recreação, lazer
e similares.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda suprime o §2º do art. 38 para que seja criado um novo 
artigo estabelecendo regras gerais de vedações para todas as subzonas de 
preservação e conservação das ZPAs, evitando, assim, tratamentos diferentes para 
subzonas de um mesmo tipo.
Por força da supressão do aludido dispositivo, e em respeito a boa técnica 
legislativa, o §1º do art. 38 passa a ser parágrafo único.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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