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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime o art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 63 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, 
renumerando-se os demais dispositivos. 
“Art.63. Na ZPA 08, nas subzonas de preservação e conservação, ficam 
vedadas as seguintes atividades:
I- Lançamento de efluente sanitário sem o devido tratamento e de 
produto de origem tóxica;
II- Intervenções que ocasionem o rebaixamento do lençol freático;
III- Coleta de exemplares de fauna e flora nativas, salvo, para fins de 
pesquisa devidamente autorizada pelo órgão competente;
IV- Implantação de aterros sanitários e hidráulicos;
V- Deposição e incineração de resíduos sólidos de qualquer natureza, 
inclusive aqueles utilizados em aterros;
VI- Queimadas e desmatamentos;
VII-Aterros e assoreamentos;
VIII- Utilização de agrotóxicos e afins;
IX- Pecuária e afins;
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
X- Instalação de abatedouros, frigoríficos e novos postos de
combustíveis;
XI- Uso para fins industriais, exceto os de baixo impacto e para 
abastecimento local.
§1º. Na Subzona de Preservação (SP) fica ainda proibida a atividade de 
carcinicultura.
§2º. Para fins desta Lei ficam ressalvadas as atividades consolidadas 
conforme a previsão contida no artigo 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio 
de 2012 e no inciso I e vi do artigo 2º da Lei Estadual nº 9.978 de 09 de 
setembro de 2015.
§3º. A partir da realização de diagnósticos e estudos de impacto 
socioambiental garantida a ampla participação da sociedade, e mediante as 
compensações e contrapartidas socioambientais que estão obrigatoriamente 
destinadas, definidas e aplicadas pelo município de Natal/RN, serão
excepcionalizadas da aplicação deste artigo as atividades de concepção,
construção, implantação e operação da expansão do Porto de Natal, de forma 
a viabilizar a efetiva recomposição ambiental e a regeneração vegetal das 
áreas protegidas correspondente, bem como as benfeitorias sociais e 
urbanísticas pertinentes.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda suprime o art. 63 para que seja criado um novo 
dispositivo estabelecendo regras gerais de vedações para todas as subzonas de 
preservação e conservação das ZPAs, evitando, assim, tratamentos diferentes para 
subzonas de um mesmo tipo.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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