| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Suprime o art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. |
| native_id | 45205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 Suprime o art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. Art. 1º. Suprime o art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais dispositivos. “Art.63. Na ZPA 08, nas subzonas de preservação e conservação, ficam vedadas as seguintes atividades: I- Lançamento de efluente sanitário sem o devido tratamento e de produto de origem tóxica; II- Intervenções que ocasionem o rebaixamento do lençol freático; III- Coleta de exemplares de fauna e flora nativas, salvo, para fins de pesquisa devidamente autorizada pelo órgão competente; IV- Implantação de aterros sanitários e hidráulicos; V- Deposição e incineração de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive aqueles utilizados em aterros; VI- Queimadas e desmatamentos; VII-Aterros e assoreamentos; VIII- Utilização de agrotóxicos e afins; IX- Pecuária e afins; Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente X- Instalação de abatedouros, frigoríficos e novos postos de combustíveis; XI- Uso para fins industriais, exceto os de baixo impacto e para abastecimento local. §1º. Na Subzona de Preservação (SP) fica ainda proibida a atividade de carcinicultura. §2º. Para fins desta Lei ficam ressalvadas as atividades consolidadas conforme a previsão contida no artigo 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no inciso I e vi do artigo 2º da Lei Estadual nº 9.978 de 09 de setembro de 2015. §3º. A partir da realização de diagnósticos e estudos de impacto socioambiental garantida a ampla participação da sociedade, e mediante as compensações e contrapartidas socioambientais que estão obrigatoriamente destinadas, definidas e aplicadas pelo município de Natal/RN, serão excepcionalizadas da aplicação deste artigo as atividades de concepção, construção, implantação e operação da expansão do Porto de Natal, de forma a viabilizar a efetiva recomposição ambiental e a regeneração vegetal das áreas protegidas correspondente, bem como as benfeitorias sociais e urbanísticas pertinentes.” (suprimido) Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador – PSDB Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente JUSTIFICATIVA A presente emenda suprime o art. 63 para que seja criado um novo dispositivo estabelecendo regras gerais de vedações para todas as subzonas de preservação e conservação das ZPAs, evitando, assim, tratamentos diferentes para subzonas de um mesmo tipo. À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da presente emenda. Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador - PSDB