| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Suprime o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. |
| native_id | 45206 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 Suprime o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. Art. 1º. Suprime o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais dispositivos. “Art.80. Na ZPA 09, nas subzonas de preservação e conservação, ficam vedadas as seguintes atividades: I- Deposição de lixo, entulho e sucata; II- Implantação de aterros sanitários e hidráulicos; III- Utilização de fogo para queima da vegetação; IV- Incineração de resíduos sólidos; V- Lançamento de efluentes sanitários sem o devido tratamento; VI- Utilização de agrotóxicos e afins, nos termos das normas específicas vigentes; VII-Pecuárias e afins; VIII- Abatedouros e frigoríficos; IX- Instalação de novos postos de combustíveis; X- Coleta de exemplares da fauna e flora nativas, salvo, coleta de frutos e sementes para fins de subsistência da comunidade local; Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente XI- Atividade industrial, salvo, aquelas destinadas ao beneficiamento de frutos e hortaliças pela comunidade local, bem como as de baixo impacto. §1º As atividades em operação elencadas e aquelas incompatíveis e não previstas neste artigo terão prazo de até 12 (doze) meses para encerrarem suas atividades, prorrogável por mais 12 (doze) meses, mediante autorização prévia do órgão ambiental, com exceção das atividades elencadas nos incisos VII e VIII. §2º As atividades elencadas nos incisos VII e VIII poderão ter prazo de até 48 (quarenta e oito) meses para encerrarem suas atividades, mediante autorização prévia do órgão ambiental, desde que o empreendedor apresente um plano de desocupação da área no prazo de 12 (doze) meses da data de aprovação desta lei, incluindo medidas e metas anuais destinadas a comprovação da redução gradativa do potencial poluidor/degradador até o total encerramento da atividade §3º Caso o plano de desocupação da área, mencionado no parágrafo anterior, não seja apresentado no prazo de 12 (doze) meses da data de aprovação desta lei, o prazo de desocupação das atividades elencadas nos incisos VII e VIII, passa a ser o estabelecido no §1º do presente artigo. §4º Havendo comprovação de impacto ambiental decorrente da atividade, ficará o empreendedor obrigado a apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação emitida pelo órgão ambiental competente. §5º A elaboração do PRAD obedecerá ao Termo de Referência emitido pela SEMURB e sua execução seguirá o cronograma aprovado através da emissão de Autorização Ambiental. §6º O uso residencial unifamiliar que comprove sua existência através de documentação definida pelo órgão licenciador, com data anterior á 2012 e passível de ser verificado através de registro de imagem aérea datada de Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente 2012/2013 - Datum: Sirgas 2000, poderá ser regularizado, desde que proceda às adequações indicadas pelo órgão ambiental competente.” (suprimido) Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador – PSDB Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente JUSTIFICATIVA A presente emenda suprime o art. 80 para que seja criado um novo dispositivo estabelecendo regras gerais de vedações para todas as subzonas de preservação e conservação das ZPAs, evitando, assim, tratamentos diferentes para subzonas de um mesmo tipo. À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da presente emenda. Natal/RN, 25 de abril de 2025 ________________________ ALDO CLEMENTE Vereador - PSDB