br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 12/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45206

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 80 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 80 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, 
renumerando-se os demais dispositivos. 
“Art.80. Na ZPA 09, nas subzonas de preservação e conservação, ficam 
vedadas as seguintes atividades:
I- Deposição de lixo, entulho e sucata;
II- Implantação de aterros sanitários e hidráulicos;
III- Utilização de fogo para queima da vegetação;
IV- Incineração de resíduos sólidos;
V- Lançamento de efluentes sanitários sem o devido tratamento;
VI- Utilização de agrotóxicos e afins, nos termos das normas específicas 
vigentes;
VII-Pecuárias e afins;
VIII- Abatedouros e frigoríficos;
IX- Instalação de novos postos de combustíveis;
X- Coleta de exemplares da fauna e flora nativas, salvo, coleta de frutos 
e sementes para fins de subsistência da comunidade local;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
XI- Atividade industrial, salvo, aquelas destinadas ao beneficiamento de 
frutos e hortaliças pela comunidade local, bem como as de baixo impacto.
§1º As atividades em operação elencadas e aquelas incompatíveis e não 
previstas neste artigo terão prazo de até 12 (doze) meses para encerrarem 
suas atividades, prorrogável por mais 12 (doze) meses, mediante autorização 
prévia do órgão ambiental, com exceção das atividades elencadas nos incisos 
VII e VIII.
§2º As atividades elencadas nos incisos VII e VIII poderão ter prazo de 
até 48 (quarenta e oito) meses para encerrarem suas atividades, mediante 
autorização prévia do órgão ambiental, desde que o empreendedor apresente 
um plano de desocupação da área no prazo de 12 (doze) meses da data de 
aprovação desta lei, incluindo medidas e metas anuais destinadas a 
comprovação da redução gradativa do potencial poluidor/degradador até o 
total encerramento da atividade 
§3º Caso o plano de desocupação da área, mencionado no parágrafo 
anterior, não seja apresentado no prazo de 12 (doze) meses da data de 
aprovação desta lei, o prazo de desocupação das atividades elencadas nos 
incisos VII e VIII, passa a ser o estabelecido no §1º do presente artigo.
§4º Havendo comprovação de impacto ambiental decorrente da 
atividade, ficará o empreendedor obrigado a apresentar o Plano de 
Recuperação de Áreas Degradadas. (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da notificação emitida pelo órgão ambiental competente.
§5º A elaboração do PRAD obedecerá ao Termo de Referência emitido 
pela SEMURB e sua execução seguirá o cronograma aprovado através da 
emissão de Autorização Ambiental.
§6º O uso residencial unifamiliar que comprove sua existência através 
de documentação definida pelo órgão licenciador, com data anterior á 2012 e 
passível de ser verificado através de registro de imagem aérea datada de 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
2012/2013 - Datum: Sirgas 2000, poderá ser regularizado, desde que proceda 
às adequações indicadas pelo órgão ambiental competente.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda suprime o art. 80 para que seja criado um novo 
dispositivo estabelecendo regras gerais de vedações para todas as subzonas de 
preservação e conservação das ZPAs, evitando, assim, tratamentos diferentes para 
subzonas de um mesmo tipo.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

open original →