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EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 70 do Projeto de Lei
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a
unificação das prescrições urbanísticas e
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental
do município de Natal/RN, conforme
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 70 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024,
renumerando-se os demais dispositivos.
“Art.70. Para o alcance dos objetivos estabelecidos no Art.59- serão
realizadas as seguintes ações, programas e projetos de intervenções
prioritários para a ZPA 8, através dos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal do Natal ou de parcerias:
I- Quanto à legislação e fiscalização:
a) divulgação das normas de regulamentação da ZPA 8, sob a forma de
cartilha, associada à campanha de educação ambiental nas escolas dos
bairros inseridos na ZPA 8, por um período de seis meses, de forma
ininterrupta e sistemática, associada à implantação de sinalização indicativa
ecológica;
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b) elaboração e implementação de Plano de Rotina de Fiscalização
específico, com vistas ao cumprimento das normas legais objeto da presente
Lei com publicitação das ocorrências verificadas.
II- Quanto às Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS):
a) regulamentação e regularização fundiária das AEIS existentes nos
setores A e B;
b) realização de levantamentos e elaboração de projetos destinados a
promover remoção e reassentamento dos imóveis indicados nas áreas de
assentamentos precários em condição de risco, conforme o Plano Municipal
de Redução de Risco;
c) desenvolvimento de projetos de assistência técnica e orientação para
uso residencial nas AEIS pelo órgão de Habitação do Município.
III- Quanto à Área de Operação Urbana:
a) regulamentação da Área de Operação Urbana, no Setor A, levando
em conta as ações, programas e projetos prioritários elencados neste artigo.
IV- Quanto à Área de Controle de Gabarito:
a) aquisição do terreno, elaboração de projeto e implantação de um
mirante na Zona Especial Norte a ser localizado em cota topográfica acima de
74,02m e que permita a aplicação de controle de gabarito.
b) elaboração de projeto e implantação de um parque ecológico, de uma
via de contorno interligando o mirante, de equipamento de educação, citado
na alínea anterior, e o limite da Subzona de Preservação do Setor A, com
previsão de praças e espaços livres voltados para o uso público de
contemplação da paisagem.
V- Quanto à Unidade de Conservação:
a) Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de
Conservação, nos termos da legislação vigente.
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VI- Quanto à infraestrutura:
a) complementação das obras de drenagem nos dois setores (A e B) de
acordo com as indicações do Plano Municipal de Drenagem;
b) implantação de equipamentos comunitários de apoio à saúde, Centro
Municipal de Educação Infantil – CMEI, equipamentos de esporte, cultura e
lazer, definidos como prioritários pela população no orçamento participativo,
em ambos setores;
c) implantação da coleta seletiva em toda ZPA 8;
VII-Quanto à complementação dos estudos ambientais:
a) realização do inventário dos serviços ambientais e de todas as formas
de contaminação ambiental ao longo do Rio Potengi, no trecho de Natal;
b) elaboração e implantação de programa de proteção e recuperação
das nascentes e olhos d’água existentes nas encostas do tabuleiro costeiro,
sendo estes espaços destinados, também, a projetos de reflorestamento
decorrentes de crimes contra a flora em outros espaços da cidade;
c) desenvolvimento de estudos para identificação de áreas receptoras
de medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação de
áreas degradadas e/ou implantação de equipamentos de uso público;
d) instituição de parcerias para elaboração do inventário da fauna e da
flora da ZPA 8.
e) realização de levantamento arbóreo bem como elaboração e
implantação de projeto de arborização e paisagismo, priorizando o plantio de
espécies nativas nas principais vias e nos espaços públicos;
VIII- Quanto à complementação de outros estudos:
a) Instituir parcerias para complementação de estudos históricos,
arqueológicos, culturais, socioambientais e climáticos específicos para a
gestão, preservação e valorização da ZPA 8.
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§1º- O poder público municipal deverá alocar, anualmente, recursos
orçamentários e financeiros para realização das ações, programas e projetos
de intervenções prioritários elencados nesta Lei.
§2º- A ordem de prioridade das ações, programas e projetos apontados
neste artigo será definida a critério do Conplam.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
__________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, em sua redação atual, apresenta programas exclusivamente
para as ZPAs 8, 9 e 10.
Assim, para assegurar que todas as ZPAs sejam contempladas, foi proposto
a inclusão de novo dispositivo que estabelece programas e projetos gerais aplicáveis a
todas as ZPAs. Contudo, para evitar inconsistências no texto, torna-se necessária a
supressão de artigos que tratem exclusivamente de uma ZPA específica, como o caso
do art. 70, que é objeto desta emenda.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB