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materia nº 14/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime o art. 70 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45208

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 70 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 70 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, 
renumerando-se os demais dispositivos. 
“Art.70. Para o alcance dos objetivos estabelecidos no Art.59- serão 
realizadas as seguintes ações, programas e projetos de intervenções 
prioritários para a ZPA 8, através dos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal do Natal ou de parcerias:
I- Quanto à legislação e fiscalização:
a) divulgação das normas de regulamentação da ZPA 8, sob a forma de 
cartilha, associada à campanha de educação ambiental nas escolas dos 
bairros inseridos na ZPA 8, por um período de seis meses, de forma 
ininterrupta e sistemática, associada à implantação de sinalização indicativa 
ecológica;
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b) elaboração e implementação de Plano de Rotina de Fiscalização 
específico, com vistas ao cumprimento das normas legais objeto da presente 
Lei com publicitação das ocorrências verificadas.
II- Quanto às Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS):
a) regulamentação e regularização fundiária das AEIS existentes nos 
setores A e B;
b) realização de levantamentos e elaboração de projetos destinados a 
promover remoção e reassentamento dos imóveis indicados nas áreas de 
assentamentos precários em condição de risco, conforme o Plano Municipal 
de Redução de Risco;
c) desenvolvimento de projetos de assistência técnica e orientação para 
uso residencial nas AEIS pelo órgão de Habitação do Município.
III- Quanto à Área de Operação Urbana: 
a) regulamentação da Área de Operação Urbana, no Setor A, levando 
em conta as ações, programas e projetos prioritários elencados neste artigo.
IV- Quanto à Área de Controle de Gabarito:
a) aquisição do terreno, elaboração de projeto e implantação de um 
mirante na Zona Especial Norte a ser localizado em cota topográfica acima de 
74,02m e que permita a aplicação de controle de gabarito.
b) elaboração de projeto e implantação de um parque ecológico, de uma 
via de contorno interligando o mirante, de equipamento de educação, citado 
na alínea anterior, e o limite da Subzona de Preservação do Setor A, com 
previsão de praças e espaços livres voltados para o uso público de 
contemplação da paisagem.
V- Quanto à Unidade de Conservação:
a) Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de 
Conservação, nos termos da legislação vigente.
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VI- Quanto à infraestrutura: 
a) complementação das obras de drenagem nos dois setores (A e B) de 
acordo com as indicações do Plano Municipal de Drenagem;
b) implantação de equipamentos comunitários de apoio à saúde, Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI, equipamentos de esporte, cultura e 
lazer, definidos como prioritários pela população no orçamento participativo, 
em ambos setores; 
c) implantação da coleta seletiva em toda ZPA 8;
VII-Quanto à complementação dos estudos ambientais:
a) realização do inventário dos serviços ambientais e de todas as formas 
de contaminação ambiental ao longo do Rio Potengi, no trecho de Natal;
b) elaboração e implantação de programa de proteção e recuperação 
das nascentes e olhos d’água existentes nas encostas do tabuleiro costeiro, 
sendo estes espaços destinados, também, a projetos de reflorestamento 
decorrentes de crimes contra a flora em outros espaços da cidade;
c) desenvolvimento de estudos para identificação de áreas receptoras 
de medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação de 
áreas degradadas e/ou implantação de equipamentos de uso público; 
d) instituição de parcerias para elaboração do inventário da fauna e da 
flora da ZPA 8.
e) realização de levantamento arbóreo bem como elaboração e 
implantação de projeto de arborização e paisagismo, priorizando o plantio de 
espécies nativas nas principais vias e nos espaços públicos;
VIII- Quanto à complementação de outros estudos:
a) Instituir parcerias para complementação de estudos históricos, 
arqueológicos, culturais, socioambientais e climáticos específicos para a 
gestão, preservação e valorização da ZPA 8.
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§1º- O poder público municipal deverá alocar, anualmente, recursos 
orçamentários e financeiros para realização das ações, programas e projetos 
de intervenções prioritários elencados nesta Lei.
§2º- A ordem de prioridade das ações, programas e projetos apontados 
neste artigo será definida a critério do Conplam.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
__________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, em sua redação atual, apresenta programas exclusivamente 
para as ZPAs 8, 9 e 10. 
Assim, para assegurar que todas as ZPAs sejam contempladas, foi proposto 
a inclusão de novo dispositivo que estabelece programas e projetos gerais aplicáveis a 
todas as ZPAs. Contudo, para evitar inconsistências no texto, torna-se necessária a 
supressão de artigos que tratem exclusivamente de uma ZPA específica, como o caso 
do art. 70, que é objeto desta emenda. 
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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