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materia nº 15/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaSuprime o art. 85 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024.
native_id45209

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 85 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 85 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, 
renumerando-se os demais dispositivos. 
“Art.85. Os objetivos estabelecidos no Art.77- desta Lei serão 
implementados através de programas e projetos de intervenções prioritários, 
a serem executados pelo órgão municipal competente, pelo empreendedor, 
ou em parceria, tais como: 
I- Divulgação das normas legais de regulamentação da ZPA 9, associada 
à campanha de educação ambiental e à implantação de sinalização ecológica;
II- Elaboração de estudos para identificação de áreas receptoras de 
medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação de áreas 
degradadas;
III- Elaboração de projeto de arborização e paisagismo, priorizando a 
arborização urbana com plantio de espécies nativas em áreas públicas;
IV- Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de 
Conservação, nos termos da legislação vigente;
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V- Desenvolvimento de projetos de assistência técnica para orientação 
do manejo agrícola sustentável;
VI- Concepção e implementação de um plano de rotina de fiscalização 
específico com vistas ao cumprimento das normas legais vigentes a esta Lei.
§1º- São programas e projetos de intervenções prioritários previstos para 
a ZPA 9: 
I- Saneamento ambiental;
II- Despoluição do Rio Doce;
III- Regulamentação das AEIS;
IV- Reassentamento das ocupações em áreas de risco e na Subzona de 
Preservação;
V- Equipamentos comunitários de apoio à saúde, educação, esporte, 
cultura e lazer, definidos pela população através do conselho comunitário;
VI- Arborização, implantação de passeios e ciclovia na Avenida Moema 
Tinoco da Cunha Lima;
VII-Centro de Educação Ambiental na área de Gramorezinho;
VIII- Criação de Unidade de Conservação (UC), ao longo do Rio Doce, nos 
termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei n° 
9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentações posteriores.
IX- Plano de Recuperação das áreas degradadas de APP das lagoas, do Rio 
Doce e Dunas.
X- Inventário da fauna, da flora e do sistema de dunas.
§2º- A aplicação dos recursos oriundos do FURB e FUNAM na área da 
ZPA 9, deverá priorizar a realização dos projetos objeto do § 1º deste artigo.
§3º- O órgão ambiental municipal competente deverá priorizar, 
anualmente, recursos orçamentários e financeiros, para realização dos 
programas e projetos elencados no §1º deste artigo;
§4º- Os proprietários que criarem uma RPPN (Reserva Particular do 
Patrimônio Natural) – com área superior a 30 hectares terão seus índices 
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urbanísticos duplicados para área equivalente
situadas nas zonas de conservação e uso restrito, além de ter o direito da 
transferência do potencial construtivo na subzona de preservação; 
§5º- Será estimulado, segundo o interesse público e seguindo o projeto 
de arborização e paisagismo, o cultivo hidropônico e orgânico em pequenas 
e médias propriedades, criando uma geohidrocultura autossustentável, além 
de fomentar a biodiversidade.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
__________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, em sua redação atual, apresenta programas exclusivamente 
para as ZPAs 8, 9 e 10. 
Assim, para assegurar que todas as ZPAs sejam contempladas, foi proposto 
a inclusão de novo dispositivo que estabelece programas e projetos gerais aplicáveis a 
todas as ZPAs. Contudo, para evitar inconsistências no texto, torna-se necessária a 
supressão de artigos que tratem exclusivamente de uma ZPA específica, como o caso 
do art. 85, que é objeto desta emenda. 
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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