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EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Suprime o art. 85 do Projeto de Lei
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a
unificação das prescrições urbanísticas e
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental
do município de Natal/RN, conforme
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Suprime o art. 85 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024,
renumerando-se os demais dispositivos.
“Art.85. Os objetivos estabelecidos no Art.77- desta Lei serão
implementados através de programas e projetos de intervenções prioritários,
a serem executados pelo órgão municipal competente, pelo empreendedor,
ou em parceria, tais como:
I- Divulgação das normas legais de regulamentação da ZPA 9, associada
à campanha de educação ambiental e à implantação de sinalização ecológica;
II- Elaboração de estudos para identificação de áreas receptoras de
medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação de áreas
degradadas;
III- Elaboração de projeto de arborização e paisagismo, priorizando a
arborização urbana com plantio de espécies nativas em áreas públicas;
IV- Elaboração de proposta técnica para implantação de Unidades de
Conservação, nos termos da legislação vigente;
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V- Desenvolvimento de projetos de assistência técnica para orientação
do manejo agrícola sustentável;
VI- Concepção e implementação de um plano de rotina de fiscalização
específico com vistas ao cumprimento das normas legais vigentes a esta Lei.
§1º- São programas e projetos de intervenções prioritários previstos para
a ZPA 9:
I- Saneamento ambiental;
II- Despoluição do Rio Doce;
III- Regulamentação das AEIS;
IV- Reassentamento das ocupações em áreas de risco e na Subzona de
Preservação;
V- Equipamentos comunitários de apoio à saúde, educação, esporte,
cultura e lazer, definidos pela população através do conselho comunitário;
VI- Arborização, implantação de passeios e ciclovia na Avenida Moema
Tinoco da Cunha Lima;
VII-Centro de Educação Ambiental na área de Gramorezinho;
VIII- Criação de Unidade de Conservação (UC), ao longo do Rio Doce, nos
termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei n°
9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentações posteriores.
IX- Plano de Recuperação das áreas degradadas de APP das lagoas, do Rio
Doce e Dunas.
X- Inventário da fauna, da flora e do sistema de dunas.
§2º- A aplicação dos recursos oriundos do FURB e FUNAM na área da
ZPA 9, deverá priorizar a realização dos projetos objeto do § 1º deste artigo.
§3º- O órgão ambiental municipal competente deverá priorizar,
anualmente, recursos orçamentários e financeiros, para realização dos
programas e projetos elencados no §1º deste artigo;
§4º- Os proprietários que criarem uma RPPN (Reserva Particular do
Patrimônio Natural) – com área superior a 30 hectares terão seus índices
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urbanísticos duplicados para área equivalente
situadas nas zonas de conservação e uso restrito, além de ter o direito da
transferência do potencial construtivo na subzona de preservação;
§5º- Será estimulado, segundo o interesse público e seguindo o projeto
de arborização e paisagismo, o cultivo hidropônico e orgânico em pequenas
e médias propriedades, criando uma geohidrocultura autossustentável, além
de fomentar a biodiversidade.” (suprimido)
Natal/RN, 25 de abril de 2025
__________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, em sua redação atual, apresenta programas exclusivamente
para as ZPAs 8, 9 e 10.
Assim, para assegurar que todas as ZPAs sejam contempladas, foi proposto
a inclusão de novo dispositivo que estabelece programas e projetos gerais aplicáveis a
todas as ZPAs. Contudo, para evitar inconsistências no texto, torna-se necessária a
supressão de artigos que tratem exclusivamente de uma ZPA específica, como o caso
do art. 85, que é objeto desta emenda.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB