| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Suprime o art. 101 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. |
| native_id | 45210 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 Suprime o art. 101 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. Art. 1º. Suprime o art. 101 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, renumerando-se os demais dispositivos. “Art.101. Para o alcance dos objetivos estabelecidos no Art.93 desta Lei serão implementadas ações governamentais prioritárias a serem executadas pelo órgão ambiental municipal, tais como: I- Divulgação das normas legais de regulamentação da ZPA-10, sob a forma de cartilha, associada à campanha de educação ambiental e à implantação de sinalização ecológica; II- Concepção e execução de projeto paisagístico, priorizando a revegetação das áreas de encosta e do platô dunar com plantio de espécies nativas de dunas e restinga, ecossistema característico da ZPA-10; III- Elaboração de estudos para identificação de áreas receptoras de medidas mitigadoras ou compensatórias com vistas à recuperação ambiental, paisagística e florística e/ou implantação de infraestrutura e equipamentos de uso público; Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente IV- Concepção e implantação de programas para monitoramento da recuperação ambiental e florística da área; V- Concepção e implementação de Plano de Rotina de Fiscalização específico com vistas ao cumprimento das normas legais objeto da presente Lei; VI- Elaboração de plano de licenciamento simplificado para regularização das construções existentes e novas construções. Parágrafo único: Fica estabelecido como ação prioritária, nos termos desta lei, a criação de rota perimetral com o objetivo de delimitar e proteger as Subzonas de Preservação.” (suprimido) Natal/RN, 25 de abril de 2025 __________________________ ALDO CLEMENTE Vereador - PSDB Gabinete Vereador Aldo Clemente Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120 (84) 99428.9390 www.aldoclemente.com.br assessoriaaldoclemente@gmail.com www.cmnat.rn.gov.br Palácio Padre Miguelinho Gabinete do Vereador Aldo Clemente JUSTIFICATIVA O projeto de lei, em sua redação atual, apresenta programas exclusivamente para as ZPAs 8, 9 e 10. Assim, para assegurar que todas as ZPAs sejam contempladas, foi proposto a inclusão de novo dispositivo que estabelece programas e projetos gerais aplicáveis a todas as ZPAs. Contudo, para evitar inconsistências no texto, torna-se necessária a supressão de artigos que tratem exclusivamente de uma ZPA específica, como o caso do art. 101, que é objeto desta emenda. À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação da presente emenda. Natal/RN, 25 de abril de 2025 _______________________ ALDO CLEMENTE Vereador - PSDB