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materia nº 8/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaModifica a redação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024
native_id45212

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
Modifica a redação do art. 44 do Projeto de Lei 
Complementar nº 18/2024, que dispõe sobre a 
unificação das prescrições urbanísticas e 
ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do município de Natal/RN, conforme 
mensagem nº 195/2024.
Art. 1º. Modifica a redação do §5º do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 
18/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Texto original do PLC nº 18/2024
Redação do §5º do art. 44
Emenda Modificativa
“§5º- Nos terrenos de que trata o §4º do 
Art.43, ou seja, nos terrenos das Lagoas 
de Lagoinha e nas suas margens 
adjacentes até a cota altimétrica de 35m 
(trinta e cinco metros) situados na
Subzona SC, aplica-se o mecanismo da 
Transferência de Potencial Construtivo 
prevista no Plano Diretor.”
§5º. Nos terrenos de que trata o §4º, ou 
seja, nos terrenos das Lagoas de 
Lagoinha e nas suas margens adjacentes 
até a cota altimétrica de 35m (trinta e cinco 
metros) situados na Subzona SC, aplica￾se o mecanismo da Transferência de 
Potencial Construtivo prevista no Plano 
Diretor.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva sanar vício de técnica legislativa na redação do 
art. 44.
Após leitura do texto do §5º do aludido dispositivo, observa-se uma atecnia 
em sua redação, isso porque não existe o §4º no art. 43 do projeto.
Com efeito, nossa emenda altera a redação do §5º do art. 44, suprimindo a 
referência ao art. 43, por entender que o legislador, na realidade, pretendia fazer 
menção ao §4º do art. 44, uma vez que a redação deste guarda relação direta com a 
do mencionado §5º.
À vista do exposto, solicito aos ilustres Pares o apoio necessário à aprovação 
da presente emenda.
Natal/RN, 25 de abril de 2025
________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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