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amd VEREADOR
CÂMARA | SUBTENENTE
“SP DENATAL FLIZBE
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza e regulamenta a exploração de brinquedos
infantis nas praças públicas do município de Natal/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do
município de NataVRN, desde que realizada por empresas devidamente autorizadas e
regulamentadas nos termos desta Lei, mediante pagamento de taxa anual de licença.
Art. 2º A exploração do serviço será permitida exclusivamente a
Microempreendedores Individuais (MEI), devidamente cadastrados junto aos órgãos
competentes do Município.
Art. 3º A concessão da autorização para exploração de brinquedos infantis deverá ser
solicitada junto à Prefeitura Municipal, mediante:
|- Comprovação da regularidade do MEI junto à Receita Federal e ao Município;
Il- Apresentação de laudo técnico que ateste a segurança dos equipamentos;
Ill- Certidão negativa de débitos municipais;
IV — Termo de compromisso garantindo que todas as despesas decorrentes da
atividade, incluindo fornecimento de energia elétrica, manutenção e segurança dos
brinquedos, serão de responsabilidade exclusiva do empreendedor.
Art. 4º A instalação dos brinquedos não poderá obstruir vias públicas, prejudicar a
mobilidade urbana ou comprometer a integridade das praças e demais espaços públicos.
Art. 5º O funcionamento dos brinquedos deverá respeitar os horários estabelecidos
pela Prefeitura e não poderá gerar poluição sonora ou ambiental que comprometa o bem-estar
da população.
Art. 6º A prefeitura de Natal poderá fixar taxa de licenciamento anual para autorizar a
exploração comercial do serviço proposto nesta lei. -
A VEREADOR
A CAMARA SUBTENENTE
Parágrafo único — A taxa de licenciamento, descrito no caput deste artigo, deverá ser
indexada, em percentual, ao salário mínimo vigente, de modo a garantir fácil entendimento
quanto aos valores regulares desta anualidade.
Art. 6º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração
Pública Municipal em caso de descumprimento desta Lei ou por interesse público devidamente
justificado.
Art. 7º A presente Lei não gera qualquer custo ao Município, sendo vedado o uso de
recursos públicos para a manutenção ou operação dos brinquedos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 05 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Subtenente
Vereador de Natal
VEREADOR
CÂMARA SUBTENENTE
NATABa. — h
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a exploração de
brinquedos infantis em praças públicas de Natal/RN, proporcionando lazer e entretenimento às
crianças, ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismo locale assegura a organização
desse tipo de atividade.
Atualmente, a presença de brinquedos infantis em espaços públicos ocorre, em
muitos casos, de forma desordenada e sem fiscalização adequada, o que pode comprometer a
segurança das crianças e a manutenção dos espaços. Com esta regulamentação, busca-se
estabelecer critérios claros para a atuação dos empreendedores, garantindo que apenas
Microempreendedores Individuais (MEI) devidamente cadastrados possam oferecer esse
serviço.
Outro ponto fundamental desta proposta é a garantia de que a exploração da
atividade não gerará qualquer custo para o Município. Todo o investimento necessário, incluindo
a instalação dos brinquedos, o fornecimento de energia elétrica e a adoção de medidas de
segurança, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, evitando ônus aos cofres
públicos.
Além disso, a regulamentação permite que a Prefeitura fiscalize e organize essa
atividade de maneira eficiente, assegurando que a instalação dos brinquedos não cause
impactos negativos ao meio ambiente, à mobilidade urbana ou ao conforto dos frequentadores
das praças.
Diante do exposto, a aprovação desta Lei se faz necessária para promover um
ambiente seguro e organizado para as crianças, fomentar o microempreendedorismo e garantir
que os espaços públicos sejam utilizados de forma adequada e responsável. Por isso, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, Natal, 05 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de
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