br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 337/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 337 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 649/2022, de autoria da vereadora Divaneide Basílio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.”
native_id45215

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição com veto total — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado a EMENDA com com parecer favorável
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da EMENDA encartada no projeto
2025-08-01 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-27 Emenda apresentada — Devolvemos ao Relator da matéria legislativa o Vereador Kleber Fernandes, informando que o Vereador Daniel Valença apresentou emenda modificativa, conforme documento anexado em fls. 44/44-v. Informamos que de acordo com a disposição do art. 204 do Regimento Interno, as emendas apresentadas até a 1ª discussão do projeto em Plenário deverão ser subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o que no presente caso, não aconteceu. Solicitamos que, após a devida apreciação (quanto a admissibilidade e tramitação), seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alíneas II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 
649/2022, de autoria da vereadora 
Divaneide Basílio, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de implantação de 
bibliotecas nas instituições de ensino 
público municipal e dá outras 
providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 649/2022 de autoria da Vereadora Divaneide 
Basílio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas 
instituições de ensino público municipal e dá outras providências.”
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, 
para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o 
artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e programas de 
merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre a obrigatoriedade de implantação 
de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo 
legal acima mencionado. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no 
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 
649/2022.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 24 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

open original →