R VEREADOR
PA Municipa, SUBTENENTE
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna obrigatória a divulgação dos malefícios dos
Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) antes de
shows e outros eventos organizados pela Iniciativa
Pública ou Privada no âmbito do município de Natal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação dos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos
para Fumar (DEF) no intervalo de tempo imediatamente anterior a show e outros eventos
culturais organizados pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada no âmbito do município de
Natal.
Art. 2º São considerados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF):
| - cigarros aquecidos: trata-se de cigarros aquecidos à bateria, os quais produzem um
aerossol com nicotina e outros compostos químicos, liberando basicamente a mesma
quantidade de nicotina que os cigarros comuns, mas com um mecanismo diferente;
Il- vaporizadores de ervas secas: equipamentos que aquecem o tabaco picado ou outros
tipos de ervas, produzindo um vapor em aerossol; e
VEREADOR
viaL SUBTENENTE
? DENATAL FLZBE
ll - produtos híbridos: produtos que misturam nos cigarros eletrônicos e nos
vaporizadores, compostos de dois reservatórios, um com ervas secas e outro com líquidos.
Art. 3º Qualquer show ou evento cultural realizado no âmbito do município de Natal
deverá apresentar qualquer uma das seguintes mensagens informativas sobre os malefícios dos
Dispositivos Eletrônicos para Fumar:
| - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar contêm nicotina, droga que leva à
dependência;
Il - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar possuem mais de 80 substâncias químicas,
incluindo cancerígenos comprovados;
Ill - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar propiciam risco elevado de trombose,
acidente vascular cerebral, hipertensão e infarto do miocárdio, entre outros;
IV - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar aumentam em cerca de três vezes as
chances do usuário fumar também cigarros comuns;
V-os Dispositivos Eletrônicos para Fumar provocam irritação nos olhos e na garganta;
VI - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar causam dificuldade para engolir;
VII - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar provocam tosse;
VIII - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar causam rinite;
IX- os Dispositivos Eletrônicos para Fumar podem ocasionar pneumonia;
X- os Dispositivos Eletrônicos para Fumar podem ocasionar asma;
XI- os Dispositivos Eletrônicos para Fumar provocam lesões na mucosa oral;
XII - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar causam sensação de estresse; e
XIII - os Dispositivos Eletrônicos para Fumar favorecem o uso de outras drogas.
Art. 4º A divulgação de que trata o art. 1º pode ser apresentada das seguintes formas:
|- oral, em estrutura de som que possa permitir a divulgação ampla da mensagem;
Il - escrita, devendo ser entregue em forma de panfletos; ou
HI - digital, apresentada em telão com equipamento de som que possibilite a visualização
clara pelo público.
= 2
VEREADOR
DA Guia. SUBTENENTE
NE FLABE
Parágrafo único. A divulgação deverá ser acompanhada da versão em Língua Brasileira
de Sinais (Libras), no caso dos incisos | e Ill, e em braile, no caso do inciso Il.
Art. 5º O responsável Legal pelo evento que descumprir as normas estabelecidas nesta
Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
|- no primeiro descumprimento, multa simples de R$ 10.00,00 (dez mil reais);
Il - no segundo descumprimento, multa de R$ 20.00,00 (vinte mil reais); e
III - a partir do terceiro descumprimento:
a) multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) cassação do Alvará de Funcionamento; e
c) inabilitação para organização de eventos pelo período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As penalidades do inciso Ill aplicam-se cumulativamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, Natal, 11 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Subtenen
Vereador de Natal
VEREADOR
favioaL SUBTENENTE
MATAR p
Estudo do Instituto Nacional de Câncer (INCA) aponta para os riscos de iniciar o
consumo de cigarros a partir do uso de cigarros eletrônicos. O artigo, feito por pesquisadores da
Coordenação de Prevenção e Vigilância do INCA, foi aceito para publicação na Revista Ciência &
Saúde Coletiva, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O uso de cigarro eletrônico aumenta
em mais de três vezes o risco de experimentação de cigarro convencional e em mais de quatro
vezes o risco de uso do cigarro. O artigo analisou 22 estudos longitudinais, de diferentes países,
totalizando 97.659 participantes da pesquisa para o desfecho de experimentação. Para o
desfecho de uso atual do cigarro convencional, foram analisados nove estudos também de
diferentes países, totalizando 33.741 indivíduos. Todas as pesquisas avaliadas nessa revisão
sistemática foram publicadas entre 2016 e 2020. Os cigarros eletrônicos expõem o organismo a
uma variedade de elementos químicos gerados de formas diferentes. Uma pelo próprio
dispositivo (nanopartículas de metal). A outra tem relação direta com o processo de
aquecimento ou vaporização, já que alguns produtos contidos no vapor de cigarros eletrônicos
incluem carcinógenos conhecidos e substâncias citotóxicas, potencialmente causadoras de
doenças pulmonares e cardiovasculares. A iniciação do uso do cigarro convencional, a partir do
uso do cigarro eletrônico, pode ser explicada pelo fato de que cigarros eletrônicos contendo
nicotina podem levar à dependência dessa substância e à procura por outros produtos de tabaco.
Apesar da comercialização, da importação e da propaganda de cigarros eletrônicos
serem proibidas no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária desde 2009 (RDC 46, de
28 de agosto de 2009), esses produtos são vendidos ilegalmente pela internet, no comércio
informal ou, ainda, podem ser adquiridos no exterior para uso pessoal. A Pesquisa Nacional de
Saúde de 2019 apontou que 0,6% da população já utilizava dispositivos eletrônicos para fumar
no país, naquele ano.
O tabagismo é um dos principais fatores de risco evitáveis responsável por mortes,
doenças e alto custo para o Sistema de Saúde, além da diminuição da qualidade de vida do
cidadão e da sociedade. Não há nível seguro de exposição ao tabagismo passivo. A única maneira
&
VEREADOR
MuNICIPAL SUBTENENTE
TAL
SN ELIADE
de proteger adequadamente fumantes e não fumantes é eliminar completamente o uso de
produtos fumados de tabaco em ambientes fechados.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
Sala das Sessões, Natal, 11 de março de 2025.
As comissões competentes.
ereador de Natal