VEREADOR
Pa Siva, SUBTENENTE
“SP DENATAL FLIZBE
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispões sobre o envio de alertas à população sobre a
ocorrência de pontos de alagamentos, deslizamentos,
desabamentos, desastres naturais e similares no
município de Natal pela Defesa Civil Municipal,
utilizando do aplicativo “Natal Digital”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Defesa Civil Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (Semdes) e a Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), são os órgãos
responsáveis pela gestão, cadastramento e acompanhamento do serviço de difusão de alertas
de desastres através do aplicativo Natal Digital
Art. 2º. O Natal Digital é um aplicativo disponível no Google Play e Apple Store, dentro
das plataformas Android e IOS. O App é um dos canais de comunicação mais utilizados pela
população para se relacionar com a Prefeitura do Natal, oferecendo diversos serviços.
Art. 3º É de responsabilidade do Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) a
manutenção dos dados em meio digital, no sistema de interface de Divulgação de Alertas
Públicos do Município de Natal (DAPMN) (DAPMN), dentro da plataforma Natal Digital, para
cadastrar, armazenar e gerenciar os alertas.
Art. 4º O envio de alertas de desastres à população será realizado pela Defesa Civil da
cidade de Natal, utilizando-se da sua capacidade funcional, técnica e estrutura para essa
operação.
Art. 5º O alerta será acionado através de notificações nos aparelhos celulares, através
do aplicativo Natal Digital.
sb
VEREADOR
MuvaL SUBTENENTE
? DENATAL FLIZ BE
Art. 6º Na impossibilidade de envio de alertas por parte da Defesa Civil Municipal, ou em
casos de desastres excepcionais, o Gabinete de Crise determinará qual órgão ou secretaria
estará habilitada para fazer o envio das mensagens à população.
Art. 7º O usuário, que realizar o cadastramento no aplicativo Natal Digital, informando a
possível ocorrência de desabamento, ponto de alagamentos e similares, a Defesa Civil Municipal
tomará ciência e prontamente averiguará a comunicação, e com a constatação de sua
veracidade, emitirá o alerta na plataforma, visando trazer uma maior confiabilidade e precisão
nos alertas enviados.
Art. 8º O envio de informações de alerta é restrito às etapas de preparação e resposta a
um desastre, ou seja, enviadas na iminência de uma ocorrência ou quando esta ocorrer e as
informações sejam necessárias para ações de socorro e assistência à população afetada.
Art. 9º Todos os alertas enviados, independentemente do tipo de disseminação, devem
estar acompanhados de recomendações ou ações emergenciais para a população em risco de
desastre.
Art. 10º O usuário cadastrado na plataforma Natal Digital, só poderá cadastrar
mensagens a serem analisadas e posteriormente divulgadas pela Defesa Civil Municipal para a
população com as seguintes características:
| - que atendam aos interesses da população, sejam de utilidade pública e tenham o
caráter de preparação para um possível desastre;
Il - que contenham informações emergenciais e recomendações relativas às condições
de risco de uma determinada localidade; e
Ill - que contenham informações claras e de fácil entendimento por parte da população.
Art. 11º O usuário não poderá cadastrar mensagens que:
| - violam a legislação vigente, inclusive de privacidade, que sejam falsas ou levem a
interpretações diversas;
Il - tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda;
Ill - ofendam a moral, a ética e os bons costumes;
IV - sejam relativas a partidos políticos e suas doutrinas, a candidatura de pessoas a
postos eletivos públicos, a campanhas políticas, fornecendo informações sobre a gestão
pública atual, passada ou futura; e
á VEREADOR
MunicisaL SUBTENENTE
V - promovam o racismo, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso
discriminando grupos de pessoas ou etnias.
Art. 12º O envio das informações de alerta e recomendações pela Defesa Civil Municipal
à população deve compor o plano de contingência, ou demais planos operativos do município,
visando melhorar a comunicação e prevenir a população de possíveis acidentes ou transtornos.
Art. 13º O usuário cadastrado na plataforma Natal Digital é responsável pelo conteúdo
das mensagens e poderá ter seu cadastro revogado a qualquer momento se comprovado o não
cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11, além de responder as sanções cabíveis nas esferas
pertinentes.
Art. 14º Fica autorizado o Poder Público Municipal firmar parcerias com órgãos,
institutos ou universidades a nível estadual ou nacional, que possam fornecer informações como
previsões climáticas ou de desastres naturais, que possam ofertas melhorias na plataforma Natal
Digital.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Natal, 21 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Subtenen
Vereador de Natal
Elas
VEREADOR
7 CÂMARA SUBTENENTE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo do envio de alertas à população sobre
a possibilidade de ocorrência de alagamentos, deslizamentos, desabamentos e outros desastres
naturais no município de Natal, por meio do aplicativo “Natal Digital”, gerido pela Defesa Civil
Municipal.
Natal é uma cidade que, em determinadas épocas do ano, sofre com chuvas
intensas e outros fenômenos climáticos que podem ocasionar transtornos e riscos à população.
A implementação de um sistema eficiente de alerta antecipado é essencial para garantir a
segurança dos cidadãos, permitindo que tomem medidas preventivas e adotem rotas seguras
em momentos críticos.
A utilização do aplicativo “Natal Digital” como plataforma de comunicação entre a
Defesa Civil e a população amplia o alcance e a rapidez da disseminação dessas informações,
utilizando a tecnologia como ferramenta de gestão de riscos e resposta a desastres. Com isso,
busca-se minimizar impactos, evitar danos materiais e, principalmente, preservar vidas.
A proposta também está alinhada com a Lei Federal nº 12.983, de 2 de junho de
2014, que trata da transferência de recursos da União para Estados e Municípios na execução de
ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Além disso, a iniciativa atende às diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que regulamentam o
planejamento urbano e as ações emergenciais em desastres naturais.
Outro marco normativo relevante para o presente projeto é a Resolução nº 739, de
21 de dezembro de 2020, da Anatel, que aprova o Regulamento sobre o Uso de Serviços de
Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
Esta resolução reforça a importância do uso de meios digitais e redes de telecomunicações para
a disseminação de informações emergenciais e recomendações à população. O projeto reforça
a importância da integração entre diferentes órgãos municipais, garantindo que a disseminação
dos alertas seja coordenada e eficiente.
VEREADOR
/ CAMARA | SUBTENENTE
o DENNAL PLS DE
Diante da relevância do tema e da necessidade de aprimoramento dos mecanismos
de prevenção de desastres no município, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposta, visando à segurança e ao bem-estar da população natalense.
Sala das Sessões, Natal, 21 de março de 2025.
Às comissões competentes.
Atenciosamente,
Eliabe
Vereador de Natal