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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAltera dispositivo da Resolução nº 540/2024 (Regimento Interno da CMNAT), alterando o Art. 59, no inciso I, e no Art. 62, os parágrafos 1º e 2º, passando a serem renumeradas a sequência dos incisos e parágrafos subsequentes.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Parecer emitido — O Parecer acerca do Projeto de Resolução n° 11/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2025-12-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Resolução n° 11/2025 foi designado ao Procurador Legislativo Leonardo Scherma.
2025-12-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara para ciência e parecer, conforme solicitado em despacho em fls. 12-v do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-12-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Fúlvio Saulo
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Verª. Fúvio Saulo
2025-05-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-05-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-30 Lido no expediente — —
2025-04-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
DE NATAL GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE ELISDE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Altera dispositivo da Resolução nº 540/2024 (Regimento
Interno da CMNAT), alterando o Art. 59, no inciso I, e no
Art. 62, os parágrafos 1º e 2º, passando a serem
renumeradas a sequência dos incisos e parágrafos
subsequentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- No art. 59 da Resolução nº 540/2024, altera o inciso 1, onde passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59. Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento, cada Comissão,
para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, deverá obedecer aos seguintes
prazos:
I- No caso previsto no Art. 199, VIII, fica dispensada a tramitação da
matéria nas comissões, devendo o parecer ser emitido de forma oral
por seu presidente, durante sessão ordinária de votação em que será
apreciada à matéria urgente.
»”
Art. 2º - No art. 62 da Resolução nº 540/2024, altera os parágrafos 1º e 2º, passando a
vigorar a seguinte redação:
“Art. 62. Os membros da Comissão poderão obter vistas das matérias em apreciação,
observados os seguintes prazos máximos;
$1º O pedido de vistas deverá ser feito antes da tomada de votos.
S 2º Em tramitação de urgência, o vereador membro da comissão
com legitimidade sobre a matéria, poderá requerer vistas ao Projeto
de Lei ou Decreto Legislativo em apreciação e votação, durante à
sessão plenária, por até 01 (uma) hora, com fixação deste prazo, ao
critério do presidente da sessão e complexidade da matéria. Sendo
deferida a solicitação de vistas, a sessão será suspensa durante o
prazo conferido. Findo o referido lapso temporal, a matéria seguirá a
regular tramitação de urgência, com consequente votação,
”
k ”
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com,br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUBTENENTE
NICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
et GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE ELISBE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
EE
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 23 de Abril de 2025.
Respeitosamente,
” Subtênente
Vereador (PL)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
DE NATAL GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE ELIZBE
COMATAL O —
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal tem
como objetivo adequar e modernizar dispositivos regimentais relacionados à tramitação das matérias
em regime de urgência e ao procedimento de concessão de vistas no âmbito das Comissões
Permanentes.
A modificação do Art. 59, inciso I, introduz exceção expressa à obrigatoriedade de
tramitação de proposições nas comissões, quando se tratar de matérias enquadradas no Art. 199,
inciso VIII, que tratam de temas urgentes e de evidente interesse público. Ao prever que o parecer
possa ser emitido de forma oral pelo presidente da comissão, diretamente em plenário, durante
sessão de votação, promove-se a celeridade e evita-se o engessamento da atuação legislativa diante de
situações que demandem resposta imediata da Casa.
No tocante ao Art. 62, as alterações promovem maior objetividade e racionalidade no uso
do instituto do pedido de vistas, especialmente em matérias com regime de urgência. A previsão
de um prazo máximo de uma hora para vistas solicitadas em plenário, com possibilidade de
suspensão da sessão, garante o direito ao exame adequado da matéria pelos parlamentares sem
comprometer o fluxo da tramitação legislativa. Além disso, a redação proposta reforça o papel do
presidente da sessão como agente de equilíbrio, ao permitir que a duração do prazo seja fixada
conforme a complexidade do projeto.
Tais alterações visam assegurar maior dinamismo e efetividade aos trabalhos legislativos,
sem prejuízo da transparência, do controle interno e da participação dos parlamentares. Em um
cenário de desafios sociais e administrativos crescentes, o Poder Legislativo precisa dispor de
instrumentos mais ágeis e compatíveis com a realidade institucional e política da cidade de Natal.
Por essas razões, submetemos esta proposta à apreciação dos nobres pares, confiando no
acolhimento e aprovação da presente modificação regimental.
Natal/RN, 23 de Abril de 2025.
Respeitos
Subténente ER
Vereador (PL)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Osubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120

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