ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 338/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Nina Souza
I – RELATÓRIO
Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 338/2024, de iniciativa do Vereadora
Nina Souza, que dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro, público,
alterando nome da Praça Sabino Moura Cavalcanti, no bairro Lagoa Seca, para Praça
Raimundo Elpídio da Silva e dá outras providências. Além da nominação, a proposta
legislativa determina que o Poder Executivo providencie a confecção e instalação de placa
de identificação da referida praça, conforme previsto no art. 2º do projeto.
A presente matéria tramita nesta Casa Legislativa e foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para análise quanto ao
aspecto orçamentário e financeiro da proposição, uma vez que prevê, ainda que de modo
pontual, a realização de despesa pública. Cumpre, pois, à Comissão apreciar a viabilidade
e a adequação da proposição em face da legislação orçamentária vigente, bem como
verificar sua compatibilidade com os princípios da responsabilidade fiscal e com a
legislação municipal pertinente.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
A matéria objeto do Projeto de Lei nº 338/2024 insere-se no campo da
competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da
República, que confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse
local. A denominação de logradouros públicos constitui prática administrativa tradicional
das Câmaras Municipais em todo o Brasil, sendo instrumento de ordenamento urbano,
identificação geográfica e valorização cultural.
No âmbito do Município de Natal, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 9º, inciso
XIII, estabelece expressamente que compete à Câmara Municipal dispor sobre a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Dessa forma, não há dúvida
quanto à legalidade e legitimidade da iniciativa parlamentar nesse tipo de proposição.
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Ademais, a iniciativa atende à finalidade social de atender demandas da
comunidade, conferindo identidade e reconhecimento a espaços públicos historicamente
utilizados pelos cidadãos. Conforme já aprovado na CCJRF.
III – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
No tocante ao impacto financeiro da proposição, é importante destacar que o
art. 2º do projeto determina que o Poder Executivo, por meio do órgão competente,
providencie a confecção e a instalação de placa de identificação da praça. Embora isso
implique, em tese, uma despesa pública, trata-se de custo pontual, de baixa complexidade
e valor reduzido, que não compromete a sustentabilidade fiscal do Município.
Conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), toda criação ou ampliação de despesa deve vir
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Contudo, a
interpretação sistemática da norma e a jurisprudência administrativa indicam que tal
exigência incide com maior rigor sobre despesas de caráter continuado ou de alta
materialidade. No presente caso, a instalação de uma única placa de identificação
constitui despesa irrelevante para fins da LRF, podendo ser absorvida pelas dotações
orçamentárias ordinárias da administração municipal, conforme ressalvado no art. 3º do
projeto.
Assim, verifica-se que a proposição atende aos princípios da economicidade e
da razoabilidade, não gerando aumento significativo de despesa e tampouco exigindo
suplementação orçamentária extraordinária. A previsão legal de que as despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, revela
compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente.
IV – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução
nº 532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, nos
termos do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica financeira e
orçamentária está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
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I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa previstos
na Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto à sua estrutura
normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados logicamente e cláusula de
vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido processo legislativo, com
tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, incluindo esta Comissão de
Finanças.
Do ponto de vista da finalidade pública, a proposta atende a um interesse
legítimo da população local, qual seja, conferir identidade a um espaço urbano que já é
usufruído pelos moradores, mas carecia de reconhecimento formal pelo Poder Público. O
acolhimento dessa demanda fortalece os vínculos comunitários e contribui para a
valorização cultural e histórica do bairro, sem representar qualquer ônus desproporcional
ao Município.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Ante o exposto, após análise técnica e legal da matéria, considerando a
competência do Município para dispor sobre a denominação de logradouros públicos, a
ausência de impacto orçamentário relevante, o atendimento aos princípios da
responsabilidade fiscal e a observância das normas regimentais e legais pertinentes,
VOTO PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 338/2024, de autoria do
Vereadora Nina Souza.
A medida é oportuna, legal, regimental e financeiramente viável, revelando-se
como legítima resposta do Poder Legislativo a uma demanda social concreta, dentro dos
limites orçamentários e legais vigentes.
Natal, 29 de abril de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização