ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 382/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Tércio Tinoco
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, do Projeto de Lei nº 382/2024, de iniciativa do Vereador Tércio Tinoco,
que “Cria o Programa ‘Direito na Escola’, no âmbito do município do Natal/RN”.
A proposição visa instituir um programa educativo complementar nas escolas
públicas municipais, por meio da realização de palestras ministradas por advogados
voluntários, abordando conteúdos de noções de direito e cidadania, com vistas a
contribuir para o exercício consciente da cidadania entre os alunos da rede municipal de
ensino, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A presente matéria tramita nesta Casa Legislativa e foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para análise quanto ao
aspecto orçamentário e financeiro da proposição, uma vez que prevê, ainda que de modo
pontual, a realização de despesa pública. Cumpre, pois, à Comissão apreciar a viabilidade
e a adequação da proposição em face da legislação orçamentária vigente, bem como
verificar sua compatibilidade com os princípios da responsabilidade fiscal e com a
legislação municipal pertinente.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
A matéria objeto do Projeto de Lei nº 382/2024 insere-se no campo da
competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da
República, que confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse
local. A denominação de logradouros públicos constitui prática administrativa tradicional
das Câmaras Municipais em todo o Brasil, sendo instrumento de ordenamento urbano,
identificação geográfica e valorização cultural.
No âmbito do Município de Natal, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 9º, inciso
XIII, estabelece expressamente que compete à Câmara Municipal dispor sobre a
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denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Dessa forma, não há dúvida
quanto à legalidade e legitimidade da iniciativa parlamentar nesse tipo de proposição.
Ademais, a iniciativa atende à finalidade social de atender demandas da
comunidade, conferindo identidade e reconhecimento a espaços públicos historicamente
utilizados pelos cidadãos. Conforme já aprovado na CCJRF.
II – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O projeto não prevê a criação de cargos, funções ou aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, respeitando o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
nos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
A execução do programa será realizada com o apoio de advogados voluntários,
mediante agendamento com as unidades escolares, conforme dispõe o art. 2º do projeto.
Assim, a proposição:
• Não implica aumento de despesa com pessoal ativo ou inativo;
• Não demanda aporte orçamentário específico imediato;
• Permite a atuação em cooperação com entidades civis, com liberdade para
regulamentação pelo Executivo Municipal, o que preserva a autonomia orçamentária da
gestão.
Além disso, o projeto respeita o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto financeiro-orçamentário apenas
nos casos de criação de despesa obrigatória, o que não se verifica no presente caso.
II. 1. Compatibilidade com a LDO e LOA
O projeto está compatível com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigente, que prioriza ações voltadas à promoção da cidadania, inclusão
educacional e fortalecimento de políticas públicas de direitos humanos.
Adicionalmente, por não representar impacto financeiro direto ao Tesouro
Municipal, não compromete a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), tampouco
depende de autorização específica para sua implementação.
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II. 2. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A proposição respeita os limites e exigências estabelecidos na LRF:
• Não cria despesas obrigatórias de caráter continuado;
• Não exige dotação orçamentária suplementar;
• Pode ser executada com recursos e estrutura já existentes ou mediante
parcerias e cooperação técnica.
III – VIABILIDADE FISCAL E ECONÔMICA DA PROPOSTA
A criação do Programa “Direito na Escola” representa um avanço institucional e
educacional para o Município, promovendo o conhecimento jurídico básico entre os
estudantes, sem afetar o equilíbrio fiscal.
Sua viabilidade técnica está assegurada pelo caráter voluntário da atuação
profissional e pela possibilidade de gestão compartilhada e regulamentação futura pelo
Executivo, garantindo flexibilidade administrativa e responsabilidade financeira.
IV – DA REGIMENTALIDADE E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução
nº 532/2024), compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, nos
termos do art. 72, I. Assim, a análise do presente projeto sob a ótica financeira e
orçamentária está devidamente afeta à esfera desta Comissão.
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
A matéria está redigida conforme os preceitos da técnica legislativa previstos
na Lei Complementar nº 95/1998, sendo clara, objetiva e adequada quanto à sua estrutura
normativa, apresentando preâmbulo, dispositivos ordenados logicamente e cláusula de
vigência. Além disso, observa-se o respeito ao devido processo legislativo, com
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tramitação regular e distribuição às comissões pertinentes, incluindo esta Comissão de
Finanças.
Do ponto de vista da finalidade pública, a proposta em análise revela-se dotada
de elevado interesse público, ao instituir uma política educacional complementar voltada
à formação cidadã dos alunos da rede municipal de ensino. Ao inserir noções de Direito
e cidadania no ambiente escolar, o programa busca ampliar o entendimento dos jovens
sobre os seus direitos e deveres, fortalecendo a consciência coletiva, a cultura de respeito
às normas e a participação democrática. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que
contribui diretamente para o desenvolvimento humano e social, promovendo valores
constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o pluralismo político,
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal.
V – CONCLUSÃO DO VOTO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 382/2024 não
acarreta impacto orçamentário relevante, não implica aumento de despesa obrigatória
para o Município e está plenamente compatível com os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual. Além disso, a proposta fortalece ações educativas e de formação cidadã por meio
de instrumento inovador, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Por esses fundamentos,
este relator manifesta-se pela APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA, nos termos em
que foi apresentada.
Natal, 29 de abril de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização