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materia nº 344/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 344 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei n° 081 de 2025. Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências. Autoria do Vereador Chagas Catarino. Competência dos Municípios. Constituição Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de interesse local. Princípio da predominância do interesse local. Admissibilidade. Parecer pela aprovação. Apto para tramitação.
native_id45247

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 18/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 081 de 2025, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino. 
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei 
n° 081 de 2025. Cria o Programa Municipal de 
Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia 
no município de Natal e dá outras providências. 
Autoria do Vereador Chagas Catarino.
Competência dos Municípios. Constituição 
Federal. Art. 30. Legislar sobre assuntos de 
interesse local. Princípio da predominância do 
interesse local. Admissibilidade. Parecer pela 
aprovação. Apto para tramitação.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se de Projeto de Lei nº 081 de 2025, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que “Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas 
com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências”. 
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da 
proposição. 
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, no dia 02 de abril do corrente ano, e designado para 
relatoria deste Parlamentar, nos termos regimentais. 
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
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Antes de adentrar na relatoria da matéria que trata o referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à 
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta 
Câmara. 
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase 
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em 
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser 
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela 
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as 
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se 
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p. 
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da 
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição 
federal, conforme vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela 
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in 
verbis: 
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para 
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos 
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por 
voto direto e secreto, na forma da legislação federal 
pertinente.
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
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Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência 
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 3/1991). 
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por 
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção 
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos 
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se, 
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu 
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária. 
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter 
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, 
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
Art. 72 (...) 
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles; 
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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CEP: 59020-120
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A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para 
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das 
proposições legislativas.
Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Cria o Programa Municipal de 
Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras 
providências”. 
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a 
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos 
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. 
Ademais, no tocante a eventuais impactos financeiros e orçamentários, é mister 
ratificar que tal propositura não concorre para o aumento de despesas ou, por conseguinte, 
para redução das receitas do Município.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, cabe o registro que a presente 
manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos aspectos de competência 
regimental desta Comissão, em especial, aos aspectos financeiros e orçamentários, quanto à 
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza 
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos 
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros 
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma 
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e 
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza 
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da 
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório 
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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Câmara Municipal de Natal
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CEP: 59020-120
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 irapoavereador@gmail.com
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta 
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J. 
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR - Republicanos

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