CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 330/2023
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AO PROJETO DE
LEI Nº 330/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA
INTERSETORIAL DE CULTURA DE PAZ E
EDUCAÇÃO MIDIÁTICA, E CRIA O
OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. COMPETÊNCIA
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME
ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO.
PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria da
vereadora Brisa Bracchi, que propõe a criação da Política Intersetorial de
Cultura de Paz e Educação Midiática e do Observatório da Violência no
Município do Natal.
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Consta nos autos certidão emitida pelo Departamento Legislativo
da Câmara Municipal de Natal, informando que não foi identificada a
existência de proposição em tramitação ou já convertida em lei
semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
A proposta tem como objetivo principal disseminar a cultura de
paz, fomentar a educação midiática, prevenir ações violentas no ambiente
escolar e sistematizar dados sobre violência nas escolas municipais por
meio da criação de um Observatório específico.
O projeto de lei tramitou regularmente nas Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização e de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres,
Idosos, Trabalho e Igualdade, tendo obtido pareceres favoráveis em todas.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme dispõe o
Art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal
(Resolução nº 532/2024), que determina:
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“Art. 77. A Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar;”
O Projeto de Lei sob exame busca criar instrumentos de
fortalecimento da cultura de paz e de enfrentamento à violência no
ambiente escolar, alinhando-se a preceitos constitucionais
fundamentais.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, elenca a educação como
direito social fundamental. No art. 205, estabelece que a educação visa
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além disso, o art. 227
atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação e
à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
também impõe ao poder público o dever de adotar políticas públicas que
garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
O Projeto de Lei propõe ações concretas para a promoção e o
fortalecimento da cultura de paz nas escolas, como a formação
continuada de professores; a criação de fóruns escolares de diálogo; o
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incentivo à mediação de conflitos; a promoção da educação midiática
crítica e responsável; e a criação do Observatório da Violência, destinado
à realização de estudos sobre ameaças, ataques e outras formas de
violência no ambiente escolar, com a coleta, sistematização e divulgação
de dados.
A proposta apresenta grande relevância para a comunidade escolar,
especialmente diante do cenário nacional de aumento da violência nas
unidades de ensino. Conforme exposto na justificativa do projeto, tratase de iniciativa que aposta na construção de soluções duradouras,
baseadas na educação para a cultura de paz, na valorização da
diversidade e no fortalecimento da cidadania digital, como caminhos para
prevenir a violência e promover ambientes escolares mais seguros e
acolhedores.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão,
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
330/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi.
É como voto.
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Sala das Comissões, 29 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora