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materia nº 345/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA INTERSETORIAL DE CULTURA DE PAZ E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA, E CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id45248

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição com veto total — —
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 330/2023
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PARECER DA COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AO PROJETO DE 
LEI Nº 330/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA 
INTERSETORIAL DE CULTURA DE PAZ E 
EDUCAÇÃO MIDIÁTICA, E CRIA O 
OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. COMPETÊNCIA 
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME 
ART. 77, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria da
vereadora Brisa Bracchi, que propõe a criação da Política Intersetorial de 
Cultura de Paz e Educação Midiática e do Observatório da Violência no 
Município do Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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Consta nos autos certidão emitida pelo Departamento Legislativo 
da Câmara Municipal de Natal, informando que não foi identificada a 
existência de proposição em tramitação ou já convertida em lei 
semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
A proposta tem como objetivo principal disseminar a cultura de 
paz, fomentar a educação midiática, prevenir ações violentas no ambiente 
escolar e sistematizar dados sobre violência nas escolas municipais por 
meio da criação de um Observatório específico.
O projeto de lei tramitou regularmente nas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização e de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, 
Idosos, Trabalho e Igualdade, tendo obtido pareceres favoráveis em todas.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a 
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A presente proposição insere-se na competência desta Comissão de 
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme dispõe o 
Art. 77, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal 
(Resolução nº 532/2024), que determina:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação 
tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar;”
O Projeto de Lei sob exame busca criar instrumentos de 
fortalecimento da cultura de paz e de enfrentamento à violência no 
ambiente escolar, alinhando-se a preceitos constitucionais 
fundamentais.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, elenca a educação como 
direito social fundamental. No art. 205, estabelece que a educação visa 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além disso, o art. 227 
atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação e 
à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) 
também impõe ao poder público o dever de adotar políticas públicas que 
garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
O Projeto de Lei propõe ações concretas para a promoção e o 
fortalecimento da cultura de paz nas escolas, como a formação 
continuada de professores; a criação de fóruns escolares de diálogo; o 
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incentivo à mediação de conflitos; a promoção da educação midiática 
crítica e responsável; e a criação do Observatório da Violência, destinado 
à realização de estudos sobre ameaças, ataques e outras formas de 
violência no ambiente escolar, com a coleta, sistematização e divulgação 
de dados.
A proposta apresenta grande relevância para a comunidade escolar, 
especialmente diante do cenário nacional de aumento da violência nas 
unidades de ensino. Conforme exposto na justificativa do projeto, trata￾se de iniciativa que aposta na construção de soluções duradouras, 
baseadas na educação para a cultura de paz, na valorização da 
diversidade e no fortalecimento da cidadania digital, como caminhos para 
prevenir a violência e promover ambientes escolares mais seguros e 
acolhedores.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão, 
manifestamos parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
330/2023, de autoria da vereadora Brisa Bracchi.
É como voto.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 29 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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