br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 347/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 347 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer ao PL nº. 801/2024, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, promovido, anualmente, na segunda quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências.
native_id45250

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.964, de 07 de outubro de 2025, publicada no DOM em 08/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 801/2024. 
Proponente: Vereadora Camila Araújo 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao PL nº. 801/2024, que Institui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Natal, o Evento 
Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, 
promovido, anualmente, na segunda quinzena do mês 
de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é instituir, no Calendário Oficial do 
Município, Evento Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, promovido, anualmente, na segunda 
quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – 
levada a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, 
em tramitação ou já convertida em Lei (fls. 06). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na 
forma Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina 
que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e 
áreas de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 181
 e 30, I2
 da 
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – 
sendo exatamente este o caso. 
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não 
viola o comando constitucional, seja material ou formalmente. 
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não 
há, senão pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das 
atribuições da Vereadora, não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito – 
especialmente porque não cria despesa para a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou 
cargos públicos – nos termos do art. 39, caput e §1º3
. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na 
forma do art. 68 do Regimento Interno4
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra 
compatibilidade material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria 
– não havendo outra medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes 
– opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno5
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 25 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
2
 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
3
 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição (...) §1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava 
de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
4
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
5
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

open original →