COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 801/2024.
Proponente: Vereadora Camila Araújo
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao PL nº. 801/2024, que Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal, o Evento
Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”,
promovido, anualmente, na segunda quinzena do mês
de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de
Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, cujo objetivo é instituir, no Calendário Oficial do
Município, Evento Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, promovido, anualmente, na segunda
quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que –
levada a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante,
em tramitação ou já convertida em Lei (fls. 06).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na
forma Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina
que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e
áreas de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 181
e 30, I2
da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado –
sendo exatamente este o caso.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não
viola o comando constitucional, seja material ou formalmente.
De igual modo, apreciando o tema sob a égide da Lei Orgânica Municipal, outra conclusão não
há, senão pela compatibilidade, na medida em que o Projeto de Lei decorre do regular exercício das
atribuições da Vereadora, não se inserindo entre as matérias de iniciativa privativa do Prefeito –
especialmente porque não cria despesa para a administração, tampouco dispõe sobre criação de órgãos ou
cargos públicos – nos termos do art. 39, caput e §1º3
.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na
forma do art. 68 do Regimento Interno4
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra
compatibilidade material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria
– não havendo outra medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes
– opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno5
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 25 de abril de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
2
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.
3
A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última eleição (...) §1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava
de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
4
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
5
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.