COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº 30/2025.
Proponente: Vereador Daniel Rendall.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 30/2025, que INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que institui o Programa Municipal de Educação
Socioemocional no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover o
desenvolvimento das competências socioemocionais dos estudantes, em conformidade com a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), visando ao aprimoramento das relações interpessoais, da autorregulação emocional e
da convivência escolar saudável, observadas as particularidades das comunidades locais usuárias da rede pública
municipal de educação.
Em Certidão de fls. 19, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já
convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado –
sendo exatamente este o caso. Vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Registre-se, por oportuno, que conforme bem pontuado na Justificativa do Projeto, o mesmo não
estabelece diretrizes e bases da educação nacional – o que atrairia a competência privativa da Uniao, na forma do
art. 22, XXIV da Constituição1
– mas tão somente reflete maior zelo aos princípios que regem a Administração
Pública, em especial a impessoalidade e moralidade.
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola
o comando constitucional – seja material ou formalmente – tampouco a Lei Orgânica Municipal.
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa,
inexistindo óbice à sua regular tramitação.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma
do art. 68 do Regimento Interno2
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra
medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 22 de abril de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
2
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.