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materia nº 348/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 30/2025, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id45251

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar novo relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº 30/2025. 
Proponente: Vereador Daniel Rendall. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao Projeto de Lei nº. 30/2025, que INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que institui o Programa Municipal de Educação 
Socioemocional no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento das competências socioemocionais dos estudantes, em conformidade com a Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC), visando ao aprimoramento das relações interpessoais, da autorregulação emocional e 
da convivência escolar saudável, observadas as particularidades das comunidades locais usuárias da rede pública 
municipal de educação. 
Em Certidão de fls. 19, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, realizada 
a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já 
convertida em Lei. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, iniciativa legislativa encontra amparo na conjugação dos arts. 18 e 30, I da 
Constituição Federal, os quais, resguardando a autonomia dos entes federados, conferem ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local – e de forma complementar à União e Estado – 
sendo exatamente este o caso. Vejamos: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
Registre-se, por oportuno, que conforme bem pontuado na Justificativa do Projeto, o mesmo não 
estabelece diretrizes e bases da educação nacional – o que atrairia a competência privativa da Uniao, na forma do 
art. 22, XXIV da Constituição1
 – mas tão somente reflete maior zelo aos princípios que regem a Administração 
Pública, em especial a impessoalidade e moralidade. 
Destarte, é de se concluir que o conteúdo da matéria posta à apreciação desta Comissão, não viola 
o comando constitucional – seja material ou formalmente – tampouco a Lei Orgânica Municipal. 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na forma 
do art. 68 do Regimento Interno2
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra compatibilidade 
material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria – não havendo outra 
medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno3
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 22 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; 
2
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
3
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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