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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 27/2025.
Interessado: Tércio Tinôco.
Assunto: “Dispõe sobre Instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e
adota outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Tércio
Tinôco, que: Dispõe sobre instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio,
e adota outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O Transtorno do Espectro
Autista pode ser diagnosticado em qualquer fase da vida. Sendo assim, é possível que o jovem
ou adulto receba este diagnostico após a infância.
Percebe-se que a sociedade não lança atenção adequada a população
autista que já passou pela idade da infância, bem como nas gerações anteriores, hoje formada
por pessoas jovem adultas e idosas, não recebia os cuidados necessários relativos á saúde
mental. Nesta seara, a necessidade de esclarecer e cuidar de autistas que sejam diagnosticados
tardiamente é imperativa e merece acolhida do legislativo Natalense”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I,II,XI, art. 140, art. 141, art. 148, II, art. 156, § 1°, § 2°, que visa
promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência, garantindolhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico,
moral e intelectual;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
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constituem o Fundo Municipal de Saúde.
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos; [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais
que visam preservar o patrimônio histórico e cultural, garantindo sua valorização e
aplicabilidade de forma alinhada às necessidades da sociedade contemporânea,
bem como;
• Diagnóstico tardio é uma realidade comum - Muitos adultos e idosos só
recebem o diagnóstico de TEA após anos enfrentando dificuldades sem
compreender a origem de seus desafios, o que compromete sua saúde mental
e qualidade de vida.
• Ausência de políticas públicas específicas - As políticas públicas
geralmente são voltadas para o público infantil, deixando uma lacuna de
assistência para autistas adultos e idosos, que também necessitam de suporte
psicológico, social e ocupacional.
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• Baixa visibilidade social - A sociedade ainda associa o autismo
exclusivamente à infância, o que invisibiliza adultos autistas e contribui para
a negligência de suas necessidades.
• Preconceito e exclusão - Autistas diagnosticados tardiamente muitas vezes
enfrentam discriminação em ambientes de trabalho, instituições de ensino e
até mesmo dentro da própria família, por falta de informação e acolhimento
adequado.
• Impactos na saúde mental - A falta de diagnóstico precoce e de suporte
contínuo pode gerar quadros de ansiedade, depressão, isolamento social e
baixa autoestima entre autistas adultos e idosos.
• Fomento à capacitação profissional - É essencial que profissionais da saúde,
assistência social e educação sejam capacitados para lidar com as
especificidades do TEA em todas as fases da vida, incluindo os casos de
diagnóstico tardio.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
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do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 11 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.