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materia nº 349/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 27/2025. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre Instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e adota outras providências”.
native_id45256

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.015, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Thabatta Pimenta
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Camila Araújo.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 27/2025.
Interessado: Tércio Tinôco. 
Assunto: “Dispõe sobre Instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e 
adota outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Tércio
Tinôco, que: Dispõe sobre instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, 
e adota outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O Transtorno do Espectro
Autista pode ser diagnosticado em qualquer fase da vida. Sendo assim, é possível que o jovem 
ou adulto receba este diagnostico após a infância.
Percebe-se que a sociedade não lança atenção adequada a população 
autista que já passou pela idade da infância, bem como nas gerações anteriores, hoje formada 
por pessoas jovem adultas e idosas, não recebia os cuidados necessários relativos á saúde 
mental. Nesta seara, a necessidade de esclarecer e cuidar de autistas que sejam diagnosticados 
tardiamente é imperativa e merece acolhida do legislativo Natalense”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
3
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I,II,XI, art. 140, art. 141, art. 148, II, art. 156, § 1°, § 2°, que visa 
promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência, garantindo￾lhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico,
moral e intelectual;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
4
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos; [...]
Este Projeto de Lei é fundamentado em questões essenciais 
que visam preservar o patrimônio histórico e cultural, garantindo sua valorização e 
aplicabilidade de forma alinhada às necessidades da sociedade contemporânea, 
bem como;
• Diagnóstico tardio é uma realidade comum - Muitos adultos e idosos só 
recebem o diagnóstico de TEA após anos enfrentando dificuldades sem 
compreender a origem de seus desafios, o que compromete sua saúde mental 
e qualidade de vida.
• Ausência de políticas públicas específicas - As políticas públicas 
geralmente são voltadas para o público infantil, deixando uma lacuna de 
assistência para autistas adultos e idosos, que também necessitam de suporte 
psicológico, social e ocupacional.
5
• Baixa visibilidade social - A sociedade ainda associa o autismo 
exclusivamente à infância, o que invisibiliza adultos autistas e contribui para 
a negligência de suas necessidades.
• Preconceito e exclusão - Autistas diagnosticados tardiamente muitas vezes 
enfrentam discriminação em ambientes de trabalho, instituições de ensino e 
até mesmo dentro da própria família, por falta de informação e acolhimento 
adequado.
• Impactos na saúde mental - A falta de diagnóstico precoce e de suporte 
contínuo pode gerar quadros de ansiedade, depressão, isolamento social e 
baixa autoestima entre autistas adultos e idosos.
• Fomento à capacitação profissional - É essencial que profissionais da saúde, 
assistência social e educação sejam capacitados para lidar com as 
especificidades do TEA em todas as fases da vida, incluindo os casos de 
diagnóstico tardio.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
6
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 11 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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