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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 818/2024.
Interessado: Nina Souza.
Assunto: “Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de
pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá
outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nina Souza,
que: Instituir a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas
condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O Projeto de Lei que proíbe
a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes
cometidos contra a mulher busca promover uma cultura de respeito aos direitos humanos e
á dignidade feminina. A violência contra a mulher, em suas diversidades formas, é uma grave
violação de direitos que precisa ser enfrentada não apenas com medidas punitivas, mas
também com ações simbólicas que reafirmem o compromisso da sociedade com a igualdade e
a justiça.
Ao impedir que logradouros públicos recebam o nome de pessoas
condenadas por crimes contra a mulher, o Município de Natal/RN assume uma posição firme
contra a normalização da violência de gênero. Essa medida reconhece a importância de
valorizar a memória coletiva de forma coerente com os princípios de respeito, igualdade e
proteção á vida, assegurando que homenagens públicas estejam alinhadas com valores éticos
e morais.
Além de sua dimensão simbólica, o projeto contribui para a
construção de uma sociedade que repudia a violência contra as mulheres, promovendo uma
reflexão pública sobre a necessidade de combater o machismo estrutural e reforçar os direitos
das mulheres. A legislação também se coaduna com os compromissos assumidos pelo Brasil
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em tratados internacionais e com a legislação Nacional voltada a proteção da mulher, como
a Lei Maria da Penha.
Diante da gravidade dos crimes cometidos contra a mulher e da
necessidade de promover uma cultura de paz e respeito, este projeto de lei apresenta um passo
importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os
direitos humanos”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 153 assegura ao Município a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo a saúde, a segurança, a
proteção socioambiental e a inclusão social, em conformidade com os princípios
constitucionais, visando ao bem-estar da população e à garantia de uma convivência
comunitária pautada pela igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização
da dignidade da pessoa humana.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa,
igualitária e inclusiva;
• Preservação dos Valores Éticos na Memória Coletiva -
Impedir a homenagem pública a pessoas condenadas
por crimes contra a mulher evita que o espaço público
celebre indivíduos cujos atos afrontam princípios de
respeito, igualdade e dignidade, fortalecendo a
coerência ética das homenagens oficiais.
• Combate Simbólico à Violência de Gênero - O projeto
atua como um instrumento simbólico e educativo no
enfrentamento à violência contra a mulher, reafirmando
que esse tipo de conduta não será tolerado, nem direta,
nem simbolicamente, nos espaços públicos de Natal.
• Fortalecimento da Cultura de Direitos Humanos - A
medida contribui para consolidar uma cultura de
proteção aos direitos humanos e valorização da vida das
mulheres, alinhando o município às diretrizes nacionais
e internacionais de combate à violência de gênero.
• Compromisso com a Igualdade e Justiça Social - Ao
restringir homenagens a pessoas com histórico de
violência contra mulheres, o projeto reforça o
compromisso institucional de Natal com a promoção da
igualdade de gênero e com a construção de uma
sociedade mais justa e inclusiva.
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Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.