br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 350/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 350 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 818/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá outras providências”.
native_id45257

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.994, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Thabatta Pimenta
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 818/2024.
Interessado: Nina Souza. 
Assunto: “Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de 
pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá 
outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nina Souza, 
que: Instituir a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas 
condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O Projeto de Lei que proíbe 
a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes 
cometidos contra a mulher busca promover uma cultura de respeito aos direitos humanos e 
á dignidade feminina. A violência contra a mulher, em suas diversidades formas, é uma grave 
violação de direitos que precisa ser enfrentada não apenas com medidas punitivas, mas 
também com ações simbólicas que reafirmem o compromisso da sociedade com a igualdade e 
a justiça. 
Ao impedir que logradouros públicos recebam o nome de pessoas 
condenadas por crimes contra a mulher, o Município de Natal/RN assume uma posição firme 
contra a normalização da violência de gênero. Essa medida reconhece a importância de 
valorizar a memória coletiva de forma coerente com os princípios de respeito, igualdade e 
proteção á vida, assegurando que homenagens públicas estejam alinhadas com valores éticos 
e morais. 
Além de sua dimensão simbólica, o projeto contribui para a 
construção de uma sociedade que repudia a violência contra as mulheres, promovendo uma 
reflexão pública sobre a necessidade de combater o machismo estrutural e reforçar os direitos 
das mulheres. A legislação também se coaduna com os compromissos assumidos pelo Brasil 
3
em tratados internacionais e com a legislação Nacional voltada a proteção da mulher, como 
a Lei Maria da Penha.
Diante da gravidade dos crimes cometidos contra a mulher e da 
necessidade de promover uma cultura de paz e respeito, este projeto de lei apresenta um passo 
importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os 
direitos humanos”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 153 assegura ao Município a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo a saúde, a segurança, a 
proteção socioambiental e a inclusão social, em conformidade com os princípios 
constitucionais, visando ao bem-estar da população e à garantia de uma convivência 
comunitária pautada pela igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização 
da dignidade da pessoa humana.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
4
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da 
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da 
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito 
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da 
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade 
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito 
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores 
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios 
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa, 
igualitária e inclusiva;
• Preservação dos Valores Éticos na Memória Coletiva -
Impedir a homenagem pública a pessoas condenadas 
por crimes contra a mulher evita que o espaço público 
celebre indivíduos cujos atos afrontam princípios de 
respeito, igualdade e dignidade, fortalecendo a 
coerência ética das homenagens oficiais.
• Combate Simbólico à Violência de Gênero - O projeto 
atua como um instrumento simbólico e educativo no 
enfrentamento à violência contra a mulher, reafirmando 
que esse tipo de conduta não será tolerado, nem direta, 
nem simbolicamente, nos espaços públicos de Natal.
• Fortalecimento da Cultura de Direitos Humanos - A 
medida contribui para consolidar uma cultura de 
proteção aos direitos humanos e valorização da vida das 
mulheres, alinhando o município às diretrizes nacionais 
e internacionais de combate à violência de gênero.
• Compromisso com a Igualdade e Justiça Social - Ao 
restringir homenagens a pessoas com histórico de 
violência contra mulheres, o projeto reforça o 
compromisso institucional de Natal com a promoção da 
igualdade de gênero e com a construção de uma 
sociedade mais justa e inclusiva.
5
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →