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materia nº 269/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaInstitui diretrizes para o Diagnóstico e o Combate ao Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Natal/RN, por meio do teste molecular PCR HPV DNA e dá outras providências.
native_id45258

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Preto Aquino.
2026-04-09 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguada análise do projeto e emissão do parecer do relatora Verª. Samanda
2025-09-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Verª. Fúvio Saulo
2025-05-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-05-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-30 Lido no expediente — —
2025-04-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta P imenta À
NA:
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o NA VEREADORA DE NATAL
Câmara Muntelpal de Natal
PROJETO DE LEINº /2025
Institui diretrizes para o Diagnóstico e o
Combate ao Papilomavírus Humano
(HPV) no Município de Natal/RN, por
meio do teste molecular PCR HPV DNA
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal/RN, diretrizes para o
diagnóstico e o combate ao Papilomavírus Humano (HPV), com o objetivo de garantir
acesso à promoção da saúde, diagnóstico precoce e tratamento oportuno das infecções
por HPV.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
1 - Promover ações integradas entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de
pesquisa, visando à ampliação do acesso à informação sobre a prevenção do câncer do
colo do útero;
II - Divulgar o caráter preventivo do câncer do colo do útero e a importância do
diagnóstico precoce;
III - Estimular campanhas de conscientização e educação sexual com foco na prevenção
do HPV;
IV - Implementar estratégias de rastreamento populacional com uso prioritário do teste
molecular PCR HPV DNA, conforme recomendação do Ministério da Saúde;
V - Priorizar o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Saúde garantirá, de forma progressiva e conforme
disponibilidade orçamentária, o acesso ao teste molecular PCR HPV DNA a partir da
idade e periodicidade estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de diagnóstico positivo, a paciente será encaminhada para
tratamento e acompanhamento especializado, conforme protocolos clínicos e diretrizes
estabelecidas.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL A Thabatta Piment D)
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Nasal
Art. 4º - As ações previstas nesta Lei deverão ser integradas às metas c programas do
Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, |
Plenário Vercador Érico Hackradt = Palácio Padre Miguclinho, |
Natal, 29 de abnil de 2025,
Thabatta Pimenta
Vercadora de Natal = PSOL
Digitalizado com CamScanner
ny
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabutta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o NATAL ay, VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir diretrizes para o enfrentamento ao
Papilomavirus Humano (HPV) no Município de Natal, tendo como base a evolução dos
instrumentos diagnósticos e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção do
câncer do colo do útero. O HPV é o principal agente etiológico desta neoplasia, que
figura entre as principais causas de morte por câncer em mulheres no Brasil.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são estimados 17.010 novos
casos de câncer do colo do útero em 2023, com uma taxa de incidência de 13,25 casos
por 100 mil mulheres. No Rio Grande do Norte, os números também são expressivos,
exigindo ação imediata no campo da prevenção e do diagnóstico.
Atualmente, o SUS oferece o exame citológico (Papanicolau), cuja eficácia,
embora reconhecida, apresenta limitações em razão de falhas na coleta, qualidade
laboratorial e rastreamento oportunístico. Em contrapartida, o teste molecular PCR HPV
DNA apresenta maior sensibilidade para detectar lesões precursoras do câncer cervical,
conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Federação
Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), que desde 2022
recomenda o uso do teste como rastreamento primário para mulheres a partir dos 30
anos.
A adoção desta tecnologia pelo Município de Natal fortalece o compromisso
com a saúde da mulher e com a equidade no acesso aos serviços de saúde, além de
representar um avanço no cumprimento da meta 3 do Plano Plurianual 2022-2025 de
Natal, que trata do "Fortalecimento das ações de promoção da saúde da mulher e de
prevenção de doenças crônicas e evitáveis”. Sua execução poderá ser contemplada em
rubricas já existentes na LOA, especialmente nos programas voltados à Saúde
Preventiva e Saúde da Família, e deve constar como prioridade na próxima LDO,
alinhando-se à previsão constitucional de proteção à saúde (art. 196 da CF/88) e à Lei
Orgânica do Município de Natal, que determina a adoção de medidas que ampliem o
acesso à saúde e à prevenção.
Portanto, trata-se de medida de justiça social e de racionalidade sanitária, com
grande potencial de reduzir custos futuros ao sistema público de saúde, preservar vidas
e promover dignidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 99 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
Digitalizado com CamScanner

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