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materia nº 271/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDispõe sobre a alteração da denominação da “Praça Padre João Maria", situada no bairro Petrópolis, Município do Natal, para “Praça Nossa Senhora de Lourdes”, e dá outras providências.
native_id45262

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.866, de 06 de maio de 2025, publicada no DOM em 07/05/2025
2025-05-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-06 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo a pedido do Autor do Projeto de Lei e do Coordenador Legislativo para incluir em Regime de Urgência.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Foi designado o Relator Vereador Kleber Fernandes que proferiu Parecer oral pela legalidade da matéria e APROVADO.
2025-05-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-05-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-30 Lido no expediente — —
2025-04-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T13:07:41.231768-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº __________/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da
“Praça Padre João Maria", situada no bairro 
Petrópolis, Município do Natal, para “Praça 
Nossa Senhora de Lourdes”, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o nome da “Praça Padre João Maria”, localizada entre 
as Ruas João Olímpio, Major Afonso Magalhães e a Travessa Aprígio Alves, no bairro 
Petrópolis, nesta Capital, para “Praça Nossa Senhora de Lourdes”.
Art. 2º. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a 
confecção e a instalação da placa de identificação da praça de que trata o art. 1º. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a denominação da “Praça Padre 
João Maria”, localizada entre as Ruas João Olímpio, Major Afonso Magalhães e a
Travessa Aprígio Alves, no bairro Petrópolis, nesta Capital, para “Praça Nossa 
Senhora de Lourdes”, em razão de pleito dos moradores da região.
Nossa Senhora de Lourdes é uma das invocações marianas atribuídas à 
Virgem Maria, originada a partir das aparições ocorridas em 1858 na cidade de Lourdes, 
França. Nessas aparições, a jovem Bernadette Soubirous testemunhou a manifestação 
da Virgem Maria, que se identificou como "A Imaculada Conceição”. 
Durante os encontros, a Virgem solicitou oração, penitência e a construção 
de uma capela no local das aparições. Além disso, uma fonte de águas curativas brotou 
na gruta de Massabielle, atraindo milhares de peregrinos em busca de cura e 
espiritualidade.
O Santuário de Nossa Senhora de Lourdes tornou-se um dos maiores 
centros de peregrinação católica mundial, simbolizando fé, esperança e devoção. Sua 
importância transcende fronteiras geográficas, sendo reconhecida internacionalmente 
por sua contribuição à espiritualidade e à promoção de valores cristãos.
A escolha do nome "Nossa Senhora de Lourdes" para a praça visa perpetuar 
os ensinamentos de fé, caridade e solidariedade, além de homenagear a devoção 
mariana que inspira inúmeros fiéis. Tal denominação contribui para o enriquecimento 
cultural e espiritual da comunidade localizada entre as Ruas João Olímpio, Major 
Afonso Magalhães e a Travessa Aprígio Alves, no bairro Petrópolis, promovendo um 
espaço de reflexão e união.
Acerca do aspecto jurídico, a nossa proposta legislativa atende os 
mandamentos insertos na Lei nº 5.089/1999.
A denominação do logradouro como "Praça Nossa Senhora de Lourdes" se 
alinha ao disposto no art. 1º da indigitada lei, que permite a utilização de nomes de 
expressiva significação histórica, religiosa, filosófica, política ou social, local, nacional 
ou internacional.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
O nome "Nossa Senhora de Lourdes" remete a uma figura religiosa de 
grande importância para a comunidade católica, sendo reconhecida mundialmente por 
sua associação à cidade de Lourdes, na França. A escolha desse nome para a praça 
reflete uma homenagem à devoção religiosa e à significação espiritual que a figura de 
Nossa Senhora de Lourdes representa para muitos cidadãos.
O art. 1º da Lei nº 5.089/1999 autoriza a alteração da denominação de 
logradouros públicos para nomes que possuam expressiva significação em diversas 
áreas, incluindo a religiosa. Nossa Senhora de Lourdes enquadra-se nesse critério, pois 
sua devoção tem relevância histórico-religiosa para a comunidade local.
Ainda dentro deste aspecto jurídico, cabe mencionar que o objetivo do 
projeto de renomear a “Praça Padre João Maria” para “Praça Nossa Senhora de 
Lourdes” encontra amparo, ainda, no inciso I do art. 4º da Lei nº 5.089/1999. 
Este dispositivo autoriza a alteração da denominação de logradouros 
públicos quando houver duplicidade de nomes, situação que se configura no presente 
caso. É de conhecimento de todos que já existe em nosso Município outro logradouro 
público denominado “Praça Padre João Maria”, localizado na Rua João Pessoa com a 
Rua Vigário Bartolomeu, Cidade Alta. 
Ressalto também que se encontra acostado ao presente projeto a 
identificação e o croqui do logradouro, atendendo, assim, a regra disposta no inciso I 
do art. 3º. 
Diante do acima exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim 
satisfeitas as exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação 
da presente proposição.
Natal/RN, 29 de abril de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CROQUI DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES
(exigência do inciso III do art. 3º da Lei nº 5.089/99)
RUA JOÃO OLÍMPIO
RUA MAJOR AFONSO MAGALHÃES
TRAVESSA APRÍGIO ALVES

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