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Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a isenção do IPTU para
imóveis localizados em vias públicas
desprovidas de serviços urbanos
essenciais no município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas
do município de Natal que não disponham, cumulativamente, dos seguintes serviços
públicos essenciais:
I- Coleta regular de lixo e limpeza urbana;
W — Iluminação pública em pleno funcionamento;
III — Pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel;
IV - Rede de esgotamento sanitário conectada ao imóvel ou serviço de saneamento
básico.
Art. 2º - A isenção prevista nesta Lei será concedida de ofício ou mediante
requerimento do contribuinte, devidamente instruído com documentação comprobatória
e vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Natal.
81º — A vistoria deverá ser realizada por equipe técnica da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos ou órgão competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o
protocolo do requerimento.
82º — Constatada a ausência dos serviços descritos no art. 1º, a isenção será concedida
para o exercício fiscal correspondente.
83º — A isenção será renovada automaticamente enquanto persistir a omissão dos
serviços públicos essenciais.
Art. 3º- A concessão da isenção não exime o Poder Executivo da obrigação de
promover, com a máxima urgência, a regularização e a oferta dos serviços públicos aos
imóveis isentos, visando garantir o direito à infraestrutura urbana adequada.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2Qde abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
dos O presente Projeto de Lei tem como fundamento a necessidade de assegurar
Justiça fiscal no âmbito municipal, ao propor a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis situados em áreas carentes de serviços públicos essenciais,
tais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e sancamento básico. O
Objetivo é corrigir uma desigualdade histórica enfrentada por moradores de regiões
negligenciadas pelo poder público, que são obrigados a arcar com um tributo sem
receber a correspondente contraprestação do Estado em termos de infraestrutura urbana.
O IPTU é um imposto de competência municipal que, conforme dispõe o
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) em seu artigo 32,
deve incidir sobre propriedades localizadas em zonas urbanas, entendidas como aquelas
que possuam pelo menos dois dos seguintes serviços: meio-fio ou calçamento com
canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede
de iluminação pública e escola ou posto de saúde próximos. Dessa forma, a cobrança do
IPTU de imóveis em áreas sem a presença mínima desses elementos configura uma
infração ao próprio texto legal, pois não se justifica a incidência do imposto sobre áreas
que sequer atendem aos critérios legais de urbanização.
Ademais, do ponto de vista constitucional, o projeto se ancora no princípio da
capacidade contributiva, previsto no artigo 145, $1º da Constituição Federal, que exige
que os tributos sejam graduados conforme a possibilidade econômica do contribuinte.
Quando um cidadão paga imposto por um imóvel situado em área sem serviços básicos,
sua capacidade contributiva está sendo ignorada, gerando uma distorção no sistema
tributário municipal. É obrigação do Estado observar essa limitação e corrigir
disparidades por meio de mecanismos como isenções ou políticas compensatórias.
Outro princípio constitucional violado pela cobrança indevida do IPTU em áreas
precárias é o da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da
Constituição. Para que o imóvel cumpra sua função social, ele precisa estar integrado a
uma malha urbana com acesso a saneamento, iluminação e mobilidade. Quando esses
requisitos não são atendidos pelo poder público, perde-se o fundamento da exigência do
tributo, que pressupõe a inserção do bem imóvel em um espaço urbano funcional e
habitável. O projeto, portanto, não apenas garante justiça tributária, como também
valoriza a função social da propriedade ao estabelecer um padrão mínimo de dignidade
para o exercício da titularidade imobiliária urbana.
Sob a ótica da administração pública, a iniciativa também encontra respaldo nos
princípios da eficiência, legalidade e moralidade administrativa, todos previstos no
artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção da cobrança de IPTU em áreas sem
serviços viola esses princípios, pois compromete a boa gestão dos recursos públicos,
deslegitima a política tributária e reforça a desconfiança do contribuinte em relação ao
Estado. A proposta aqui apresentada busca justamente reverter esse cenário, criando um
instrumento de pressão institucional para que o poder público priorize a oferta de
infraestrutura urbana nas regiões que mais necessitam.
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Câmara Municipal de Natal
VEREADORA DE NATAL
Por fim, o projeto representa um avanço importante para a promoção da
equidade e da justiça social no município de Natal. A isenção do IPTU nessas condições
serve como um mecanismo de compensação pela histórica negligência administrativa e
um incentivo à regularização urbana. Ao mesmo tempo, estimula o planejamento
territorial mais eficiente, direcionando o orçamento e as ações do poder público para as
áreas que realmente demandam intervenção. Com isso, a medida não apenas reequilibra
a carga tributária, mas também contribui para o fortalecimento da cidadania e para a
construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos
fundamentais de seus habitantes.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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