CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 12/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Fúlvio Saulo
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento
(UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis
e procedimentos de emergência respiratória.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização o Projeto de Lei
nº 12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que “dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades
de Pronto Atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e
procedimentos de emergência respiratória”.
A proposta legislativa estabelece a obrigatoriedade de que todas as UPA’s do Município de
Natal sejam equipadas com Kits de Via Aérea Difícil (VAD) e ultrassom portátil, com o objetivo de
garantir suporte técnico e operacional adequado aos profissionais da saúde no atendimento de pacientes
em situação crítica, especialmente aqueles com dificuldades de ventilação e intubação, promovendo
assim maior resolutividade nas intervenções clínicas de emergência.
A matéria foi corretamente encaminhada a esta Comissão para análise de sua adequação
orçamentária, financeira e legal, conforme determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II – DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA
A competência para legislar sobre o tema tratado na proposição encontra pleno respaldo
constitucional, notadamente no art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, que assegura ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”
Além disso, o inciso II do mesmo dispositivo autoriza o Município a suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, de modo que, tratando-se de política de saúde pública com
aplicação no território local, é legítima a atuação legislativa do Poder Legislativo Municipal:
“II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
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Em relação à iniciativa parlamentar, não há vício formal ou material. A proposição não
invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria despesa
de caráter continuado sem a devida previsão legal, tampouco trata de estrutura administrativa,
cargos ou funções públicas. A proposta autoriza o Executivo a realizar determinada ação de interesse
público, sem, contudo, obrigá-lo a executá-la de imediato, o que se coaduna com o entendimento
doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.
De igual forma, a Constituição Federal permite que vereadores apresentem proposições
que ampliem ou qualifiquem políticas públicas de interesse essencial, desde que observados os
princípios da separação dos Poderes e da legalidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.254/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
A proposta legislativa sob análise também encontra respaldo no art. 196 da Constituição
Federal, que estabelece o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido
mediante políticas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça essa
premissa em seu art. 2º, parágrafo 1º, ao afirmar que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas públicas capazes de assegurar acesso universal e igualitário às ações
e serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Além disso, o projeto observa os princípios da eficácia, eficiência e economicidade,
conforme os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A proposta menciona
expressamente que os recursos utilizados para aquisição dos equipamentos decorrerão do orçamento
próprio da saúde, conforme o art. 4º do texto legal, o que se alinha ao que determina o art. 16, §1º,
inciso I, da LRF:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.”
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Cumpre observar que o projeto não determina despesas obrigatórias sem fonte de
custeio, tampouco cria obrigação imediata de execução, o que o torna compatível com a legislação
orçamentária vigente.
IV – DA ANÁLISE REGIMENTAL E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Regimentalmente, a matéria está corretamente sob a apreciação desta Comissão, conforme
previsão do art. 54, §1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que
atribui à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização a competência para emitir parecer
sobre proposições que impliquem em alterações diretas ou indiretas na receita ou despesa pública:
“Art. 54. Compete às Comissões Permanentes, entre outras atribuições: §1º Compete à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização: III – manifestar-se sobre
proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município.”
O processo legislativo está sendo conduzido de acordo com o rito estabelecido pela Lei
Orgânica do Município de Natal, que, em seu art. 54, §3º, exige análise prévia das comissões temáticas
para o regular prosseguimento de qualquer projeto de lei, especialmente os que repercutem sobre as
contas públicas.
V – DO MÉRITO E INTERESSE PÚBLICO
A medida proposta é oportuna, legítima e absolutamente necessária. Em face dos desafios
enfrentados pelo sistema público de saúde, especialmente em unidades de pronto atendimento, a
aquisição e disponibilização de equipamentos voltados ao manejo de vias aéreas difíceis e
suporte respiratório emergencial representa ação concreta de valorização da vida e de
qualificação dos serviços prestados à população.
A proposta vem ao encontro dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, CF/88), da eficiência na Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) e da proteção à saúde
como direito social (art. 6º, CF/88), representando uma política pública proativa, com potencial de
salvar vidas e de reduzir riscos e sequelas decorrentes de atendimentos de urgência.
A instalação dos equipamentos sugeridos, como o fibroscópio, máscaras laríngeas,
reanimadores manuais e aparelhos de ultrassom portátil, amplia substancialmente a capacidade
técnica das unidades de saúde, conferindo aos profissionais melhores condições de atuação em
procedimentos críticos. A medida está em harmonia com as diretrizes da Política Nacional de Atenção
às Urgências (Portaria MS nº 1.600/2011).
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VI – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
da Câmara Municipal de Natal opina FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº
12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, por estar a proposição em conformidade com os
princípios constitucionais, legais, regimentais e financeiros aplicáveis ao processo legislativo
municipal, representando medida legítima, viável, necessária e de elevado interesse público.
Natal/RN, 29 de Abril de 2025.
Respeitosamente,
VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Relator
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
Câmara Municipal de Natal